Destaque Legislativo: Veto Parcial à Lei que Proíbe a ‘Saidinha’ será Analisado pelo Congresso e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Siva sancionou na quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada saidinha para presos […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Plano de Trabalho para a Reforma Tributária e outras notícias: CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Limite do comprimento de caminhão articulado poderá excluir cabine, prevê projeto Projeto que tramita no Senado prevê que o limite de comprimento para os veículos de carga articulados não considere o tamanho da cabine. O PL 2.084/2022, do senador Jorginho Mello (PL-SC), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o aumento […]

Leia mais ->

Peço à leitora desta coluna licença para, mais uma vez, abordar tema não especificamente de Direito Tributário. Como justificativa, vale dizer que o assunto é do interesse direto dos atuam no âmbito de processos judiciais tributários: honorários advocatícios de sucumbência, e os desafios que têm trazido a instituições como a separação de poderes e o […]

Leia mais ->

Neste trecho retirado do livro A Fazenda Pública em Juízo, Leonardo Carneiro da Cunha discorre sobre o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios. Leia! Honorários Advocatícios: direito do advogado Dispõe o art. 85 do CPC que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O Código de Processo Civil confirma a […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Plenário vota quatro MPs nesta terça Quatro medidas provisórias estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta terça-feira (24), a partir das 16h. Uma das mais importantes é a MP 1.090/2021, que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada em 30 de dezembro, a MP permite […]

Leia mais ->

As regras estabelecidas no Código de Processo Civil em vigor nos permite identificar duas espécies de custas ou gastos processuais: as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 84, “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. […]

Leia mais ->

No artigo desta semana, leitora, peço licença para tratar de um tema que não é especificamente tributário, mas que está invariavelmente presente nas questões fiscais, quando levadas a juízo. Trata-se dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações em que a Fazenda for parte. Código de Processo Civil e a fixação de honorários Sob a […]

Leia mais ->

É comum que advogados iniciantes – e às vezes até mesmo os mais experientes – não saibam como precificar honorários. Afinal, qual é o melhor procedimento: cobrar o preço fixo estabelecido pela OAB? Cobrar com base no êxito da ação? Neste vídeo, o professor Haroldo Lourenço debate esses pontos, ensina quais fatores devem ser considerados […]

Leia mais ->

Saber quais informações colocar em um contrato de honorários e estabelecer os valores cobrados pelo serviço nem sempre é uma tarefa simples, especialmente para quem está no início de carreira. Nesse sentido, é importante saber que não existe uma receita pronta. Os valores e cláusulas podem, inclusive, variar de acordo com a localidade em que […]

Leia mais ->

 Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. […]

Leia mais ->

A remição da execução é um instituto previsto no art. 826 do CPC/15, que ocorre quando, no curso da ação, o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo atinge a sua finalidade e a […]

Leia mais ->

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 598/2019 Ementa: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Status: aguardando sanção Prazo: 10.06.2021   Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Notícias Senado Federal Senado analisará proibição de despejo e desocupação de imóvel durante pandemia Em razão de emergência em saúde pública pela crise […]

Leia mais ->

Esta edição será aberta, logo abaixo, pela notícia de quatro decretos presidenciais que facilitam o comércio de armas e munições para civis. Sei que a matéria causa paixões – justo as paixões que, com a posse de armas, causam desgraças. Mas, na qualidade de cidadão, tenho o direito – senão o dever – de manifestar […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal MP que concede direitos de transmissão ao mandante do jogo perde a validade A chamada “Medida Provisória do Mandante” (MPV 984/2020), que passou os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas ao clube mandante do jogo, perdeu a validade nesta quinta-feira (15) sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Com isso, […]

Leia mais ->

Escrever editoriais tem sido muito difícil. Estou num tempo de muito ver, muito pensar e me questionar. Um tempo de sustos e pouca certeza. No fim das contas, é o que posso dizer. E de pensar que, há 20 anos atrás, os editoriais de PANDECTAS chegavam a ocupar páginas inteiras. Acho que a isso se […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada mudança na Constituição para tornar Fundeb permanente A Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, foi promulgada na manhã desta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária […]

Leia mais ->

Já se vão 4 anos e continuo com o mesmo pensamento: E segue: O livro está em sua quinta edição. Veja aqui. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Pandectas 971 ****** Ambiental e Financeiro – Um grupo formado por quase 30 instituições financeiras em todo o mundo exige que o governo brasileiro freie o […]

Leia mais ->

Também se mata com palavras. Também se mata com imagens. Recebi uma mensagem e, a partir dela, um link para uma publicação que se referia a pesquisas de médicos italianos, realizadas a partir de autópsias. Esses estudos negariam tudo o que está posto sobre a Covid-19, o distanciamento social, mesmo a ventilação pulmonar. Tomei um […]

Leia mais ->

A primeira notícia deste boletim diz respeito à Súmula 385/STJ e ilustra bem a birra que tenho dessa orientação jurisprudencial. Não são considerações jurídicas, é mera birra. Não leve em conta; é pessoal. Uma idiossincrasia. O caroço é o seguinte: segundo a súmula, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Projeto que garante seguro a entregadores de comida por aplicativo chega à CAS Chegou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei (PL) 391/2020, que exige das empresas de entrega por aplicativo algumas obrigações de seguros para os seus entregadores. O projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi protocolado no […]

Leia mais ->