No último dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro bem como o Código de Processo Civil com objetivo de estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício de guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1147/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2099/2019 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Status: aguardando sanção Prazo: 17/04/2023 PL 1604/2022 Ementa: Altera […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova licença-maternidade de 120 dias para atletas A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) proposta do senador Romário (PL-RJ) que obriga os clubes a concederem às atletas gestantes licença-maternidade de 120 dias. O projeto, relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar na quinta projeto que tipifica rixa em estádio de futebol Em sessão deliberativa nesta quinta-feira (9), o Plenário deverá colocar em votação uma pauta com quatro itens, entre os quais o projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para prever o crime de rixa em decorrência […]

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Nos casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável é dado aos pais dispor sobre a guarda dos filhos (arts. 1.584, I, e 1.585 do CC), cabendo ao juiz decidir, atentando para as necessidades específicas do filho e para a distribuição de tempo necessária ao convívio deste com o pai e com a […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MP 1031/2021 Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Status: aguardando sanção. Prazo: 12/07/2021 […]

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No Podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos Rolf Madaleno, uma das maiores referências do Direito de Família. No programa, você vai conhecer a trajetória do advogado, que sempre sonhou em trabalhar na área, desde os oito anos de idade. Logo após sua formação em Direito – quando a lei do divórcio havia sido aprovada -, […]

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Mercê do estado de alarme causado pela pandemia do coronavírus (COVID – 19) com todos seus impactos físicos, sociais, psicológicos e econômicos, que afetam toda a sociedade mundial que se encontra em verdadeiro estado de crise, acometendo governos a editarem medidas de segurança para fazerem frente não só ao impacto sanitário, social e econômico na […]

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O Código Civil Brasileiro faz alusão a apenas duas modalidades de guarda: a guarda unilateral, caracterizada pelo exercício exclusivo ou prioritário das responsabilidades parentais; e a guarda compartilhada, por meio da qual aquelas responsabilidades são repartidas conjuntamente por ambos os genitores. Não vou aludir aqui à guarda estatutária, disposta nos artigos 33 a 35 do […]

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Notícias Senado Federal Projeto que proíbe algemas em presas durante o parto vai à sanção O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa […]

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O tema da “guarda compartilhada” ganhou súbita importância com a vigência da Lei 13.058/2014, que alterou a redação de alguns artigos do Código Civil (arts. 1.583 a 1.585). A mais controvertida das alterações, ainda em início de aplicação, é aquela que determina que na falta de acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos […]

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Editorial É com redobrada alegria que lhes informo que saiu a segunda tiragem da 5a edição de “Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico”. Ei-la: http://www.grupogen.com.br/blindagem-patrimonial-planej-juridico O livro esgotou-se mais rapidamente do que esperávamos e foi preciso fazer essa tiragem que, agora, está à disposição dos interessados. Muito obrigado a todos pela confiança da leitura. Com Deus, […]

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Notícias Senado Federal Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 295/2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a […]

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Notícias Senado Federal  Senado aumenta pena para furto de gado e venda irregular de carne O furto e a receptação de animais de bando, como bovinos, suínos e caprinos, serão punidos de forma mais rigorosa. O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto (PLC 128/2015) que cria uma previsão específica no Código Penal e estabelece uma […]

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Notícias Senado Federal Entidades de municípios poderão propor ações de inconstitucionalidade As entidades nacionais que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015 aprovada, em segundo turno, nesta quarta-feira (6), pelo Plenário […]

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Notícias Senado Federal Agressores de mulheres poderão ser obrigados a frequentar centros de reabilitação Os agressores de mulheres poderão ser obrigados a frequentar centros de educação e de reabilitação se isso for determinado pelo juiz. Essa alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi aprovada no Plenário pelos senadores nesta quinta-feira (31) e segue […]

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O professor e doutor Flávio Tartuce foi entrevistado pelo Programa Revista Justiça da Rádio Justiça para comentar o lançamento da edição 2015 de sua obra Manual de Direito Civil – Volume Único. Foram abordados aspectos práticos como a aplicação do Direito Civil Constitucional no estudo e a intensidade de atualização para elaboração da obra. Segundo […]

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Notícias Senado Federal Proposta de nova regra para licitações em estatais segue para exame na Câmara Os deputados vão abrir 2015 com a tarefa de examinar o projeto apresentado pela CPI Mista da Petrobras com novas normas para as licitações nas estatais. A proposta, oficialmente encaminhada à Câmara nesta segunda (22), traz um novo estatuto […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 31a Sessão (Conjunta) Congresso Nacional Em: 02.12.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1VETO TOTAL Nº 28, DE 2014(nº 327 de 2014, na Casa de origem)Presidente da República Discussão, em turno único, do Veto Total nº 28 de 2014, aposto […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 426/2014 (Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.) 28/11/2014 – ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO – Ação: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos […]

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