Destaque Legislativo: Projeto tipifica fraude em concursos públicos com pena de até 8 anos de reclusão O Projeto de Lei 4992/25 cria um tipo penal específico para a fraude em concursos públicos, processos seletivos e vestibulares. O texto estabelece pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, para quem fraudar provas para […]

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Luiz Antonio Scavone Junior Fraude na compra de imóvel na planta: A Limitação da Periodicidade da Atualização Monetária nos Contratos Imobiliários 1. Introdução O tema da atualização monetária em contratos imobiliários, especialmente aqueles de longa duração, é de grande relevância prática. A correção periódica dos valores ajustados visa preservar o equilíbrio econômico do contrato e […]

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Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo. Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 28.06.2024 Destaque Legislativo CSP analisa progressão de pena mais rígida em casos de violência contra criança A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) deve analisar nesta terça-feira (2), às 11h, quatro projetos de lei. Entre eles está o que dificulta a progressão do regime de cumprimento de pena — […]

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Fizeram uma observação desairosa sobre a estratégia de constituírem-se holdings familiares. Afirmou-se que a constituição de tais sociedades à dois por três – senão à três por quatro – estaria a serviço de fraudes jurídicas, designadamente fiscais.  – Quem disse isso? Não importa quem foi. Melhor deixar o sujeito indeterminado e atentar para a questão […]

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Era uma manhã indistinta de janeiro na qual, como faço sempre, tomava café lendo os jornais do dia. Logo na página 2 da Folha de São Paulo, me deparei com um artigo do jornalista Hélio Schwartsman, que dizia o seguinte: Dizimando a justiça “É preciso manter algum senso de proporcionalidade nas punições  Tinha razão o […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 147 MAIO-JUNHO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 147 CRÔNICA A eficiência chega ao tribunal: solução para apressar […]

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Neste trecho do livro Fraude no Direito de Família e Sucessões, Rolf Madaleno, Ana Carolina Madaleno e Rafael Madaleno discutem fraude e contrato de namoro. Leia agora! Fraude e contrato de namoro ou de coparentalidade Namorar, diz Ana Cecília Parodi, é uma espécie de relacionamento romântico em sentido estrito, o que significa que  seus laços não […]

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Rolf Madaleno, advogado, mestre, diretor e autor de obras jurídicas na área familiarista, é o convidado especial da ESA Nacional para falar tudo sobre o tema Fraude na partilha de bens. Durante a participação, Rolf Madaleno fala sobre as particularidades deste tipo de fraude e explica tudo sobre o assunto. Dê o play e confira! Fraude na […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 144 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Defesa dos princípios constitucionais – Luís Gonzaga do […]

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Revista Forense – Volume 142 JULHO-AGOSTO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de […]

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Fui Procurador Regional Eleitoral por quatro vezes, se eu puder contar também o período em que atuei como substituto. Ao longo desses anos, não houve uma só eleição na qual alguns candidatos derrotados – e até, surpreendentemente, vencedores – não alegaram fraude na contagem dos votos. Como membro do Ministério Público, considerei meu dever ouvir […]

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Notícias Senado Federal Senadores pedem convocação do Congresso para votar prorrogação do estado de calamidade pública e pagamento do auxílio emergencial No Senado, há pelo menos quatro pedidos para que o estado de calamidade pública seja mantido. Com isso, o pagamento do auxílio emergencial poderia ser prorrogado. O estado de calamidade pública, decretado em março, terminou em […]

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Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato[1] que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade organizada, acabou ganhando mais este reforço legislativo de doses cavalares rumo à impunidade, pois agora via de regra será reputado como crime, cuja ação penal (inclusive de cunho persecutório penal na fase investigativa) depende de representação da vítima – […]

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Notícias Senado Federal Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos neste mês. Há no Senado mais de 40 propostas que tratam dessa lei. Algumas visam promover alterações no código para prever, por exemplo, sanções […]

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No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento procurou trazer uma análise interdisciplinar a respeito do instituto, e a mim coube analisar a aplicação […]

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É um prazer muito grande e uma honra excelsa participar das homenagens que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais presta à memória do jurista insuperável que foi o Prof. Caio Mário da Silva Pereira. Escolhemos, para tanto, fazer algumas divagações sobre o tema das invalidades do negócio jurídico, matéria sempre abordada com reconhecida maestria […]

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Considerando a importância do presente julgamento para aplicação do Direito Eleitoral, assim como a relevância dos precedentes como fontes normativas e a necessidade de uma integridade e seriedade no enfrentamento dos aspectos processuais e materiais que fazem parte do bloco normativo de proteção à participação política da mulher, lançamos essa nota, com respeito e consideração […]

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Em dois textos aqui antes publicados, tratamos do planejamento sucessório, expondo o seu conceito, suas duas regras fundamentais (regras de ouro) e sobre alguns mecanismos tradicionais para a sua efetivação, caso da doação e do testamento. Neste último texto da série, veremos dois instrumentos tidos como novos e que geram muitas dúvidas e divergências, quais […]

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Artigo escrito em coautoria com Paulo Reyner Camargo Mousinho A Organização Criminosa e o fato de o agente faccionado desta que continua a integrar a mesma facção, mesmo após a deflagração de operação policial para seu desmantelamento (com prisões cautelares) e o recebimento de denúncia pelo crime de organização criminosa (anterior), em contexto fático diverso O […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 230/2014 Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Status: enviado à sanção PLV 23/2017 (MP 783/2017) Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária […]

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