Notícias Senado Federal Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de […]

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Em tempos de acirrada competição no mercado, a saúde financeira e até a sobrevivência das empresas precisam passar pela estratégica redução de custos. Segundo dados da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), as despesas com pagamento de tributos, de um modo geral, representam 47% da receita das empresas. Tendo em vista a expressiva fatia de despesas […]

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Notícias Senado Federal Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a […]

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Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a advogada Flávia Piovesan conversou com o Migalhas sobre as empresas e os direitos humanos, isto é, a importância e a responsabilidade que as companhias têm ao incentivar políticas públicas que garantam a proteção das populações impactadas pelos negócios. Para ela, é fundamental prevenir as violações […]

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Legitimação para postular Recuperação   Os procedimentos disciplinados pela Lei 11.101/2005 aplicam-se apenas aos empresários e às sociedades empresárias, referidos pela expressão devedor (art. 1º da LRF). O sistema adotado pela lei atual, portanto, dá seguimento ao estabelecido na antiga legislação concursal, que somente outorgava pretensão à concordata a quem fosse comerciante.[1] Embora o conceito […]

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Por que as empresas do Agro precisam se preocupar com o Compliance Corporativo e a Lei Geral de Proteção de Dados? Na live realizada em conjunto com Maria Luciana Pereira de Souza — membro consultora da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB — e Rafael Pistono — especialista em direito […]

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Os programas de cumprimento normativo representam, em sua concepção original, um avanço no estabelecimento da relação entre Estado e empresa, naquilo que chamamos de “autorregulação regulada”. É mais do que louvável o ideal de que as próprias corporações organizem-se para cumprir normas, em lugar de figurarem, em um anacrônico jogo de persecução e resistência, como […]

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Para constituir uma empresa, é preciso investir capital e montante suficiente específico. A pandemia coloca não somente várias empresas em risco, mas também empregos, contratos e diferentes tipos de negócios. Entretanto, uma questão é pouco estudada: o capital investido no negócio. A partir desse questionamento, surge agora uma nova dúvida: pode o empresário ou administrador […]

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O Executivo Federal lançou a Medida Provisória 927 com o fim específico de reduzir os impactos econômicos nas relações do trabalho. Entre inúmeras medidas, o artigo 29 excluiu o afastamento por COVID-19 como doença ocupacional, vejamos na íntegra: MP 927 – Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto […]

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O TMA Brasil é o braço brasileiro da Turnaround Management Association, uma prestigiada associação americana que, desde sua fundação em 1988, reúne mais de 8.300 associados e atua em 56 países. Com o objetivo de difundir o conhecimento das melhores práticas internacionais de gestão, reestruturação e recuperação de empresas, o TMA Brasil tem organizado importantes […]

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Dentre as várias “jabuticabas” que afligem o nosso país, uma das mais gritantes é o monitoramento judicial de uma empresa cujo plano de recuperação tenha sido aprovado. O art. 61 da Lei de Insolvência determina que a empresa recuperada seja considerada ainda insolvente pelo prazo de dois anos para que possa ser fiscalizada pelo Judiciário. […]

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Há uma percepção cultural no Brasil que a Recuperação Judicial foi inventada para dar um calote nos credores e que, portanto, cabe às partes se portarem como antagonistas e travar uma batalha sem trégua para que um dos lados vença e subjugue o outro. Nada mais falso. Desde tempos imemoriais, aos credores era assegurado liquidar […]

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Andre Vasconcelos Roque e Rodrigo Pereira Cuano Para iniciar mais um novo ano, nada melhor do que falarmos sobre o que vem por aí: as últimas novidades da reforma da lei 11.101/05. Com efeito, tema que tem ganhado corpo nos últimos meses são as propostas de alteração na lei 11.101/2005 (“LRF”), tendo sido inclusive aprovado […]

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A palavra “empresa” é polissêmica, sendo referida no ordenamento em diversos sentidos. A maioria dos autores considera a “empresa” um fenômeno poliédrico, por apresentar-se sob os mais variados perfis: ora é usada como sinônimo de empresário ou de sociedade empresária (perfil subjetivo), ora é usada com o sentido de estabelecimento comercial (perfil objetivo ou patrimonial), […]

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Cria-se, dentro das empresas, uma risível cultura que prega tacitamente que existem dois tipos diferentes de pessoas. Quase um sistema de castas corporativo. Multinacionais. Bancos. Bancos de investimento. Grandes escritórios de advocacia. Consultoras. Aquele ambiente que oscila entre o glamour, a tensão e a soberba. Quase todos se conhecem pelos corredores, quase ninguém se conhece […]

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Projetos de Lei PLV 8/2017 (MP 767/2017) – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e  a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira […]

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O incentivo fiscal instituído pelo Decreto-lei no 491, de 5-3-69 a favor das empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados é um dos temas que mais tomaram o tempo dos tribunais por conta de imprecisões legislativas a ocasionar decisões judiciais divergentes. O art. 1o do Decreto-lei no 1.724, de 7-12-79, delegou ao Ministro da Fazenda […]

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Quando se fala em transporte urbano não se pode deixar de considerar que a própria expansão das cidades se dá em função da mobilidade, sendo considerados, por exemplo, no Plano Diretor, as regiões do ponto de vista das grandes avenidas, dos corredores de ônibus ou mesmo das marginais, por exemplo. Outrossim, segundo Nabil Bonduki,[1] professor […]

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A Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015 alterou novos dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Basicamente, ampliou o conceito de equiparados a empresas (que já constava do Decreto 3.048/99) e modificou a alíquota da contribuição social devida pelos empregadores domésticos, antecipando o pagamento da mesma para o dia útil imediatamente anterior, quando o […]

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Notícias Senado Federal Sessão temática debate mudanças no Simples Nacional Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (27), a partir das 11h, em sessão temática para discutir o projeto que aumenta o limite de faturamento para uma microempresa enquadrar-se no regime especial de tributação do Simples Nacional – o chamado Supersimples. Esse é um regime compartilhado […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode aprovar regras para infiltração policial em sites de pedofilia A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, nesta quarta-feira (21), às 10h, as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes policiais na internet, em operações para […]

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