Um erro muito comum que os advogados cometem é opor o segundo embargos de declaração para atacar matéria de recurso, como apelação. Neste vídeo, Daniel Ustarroz, explica que o segundo embargos de declaração deve trazer matéria de vícios autorizadores, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se encontrem na decisão embargada para que não […]

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Em outra oportunidade[1] abordamos os aspectos gerais dos Embargos de Declaração – espécie recursal prevista nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 –, as hipóteses de cabimento e, ainda, destrinchamos as teses divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça nas Edições 189 e 190 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”. Neste espaço vamos tratar de um aspecto […]

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Notícias Senado Federal Limite do comprimento de caminhão articulado poderá excluir cabine, prevê projeto Projeto que tramita no Senado prevê que o limite de comprimento para os veículos de carga articulados não considere o tamanho da cabine. O PL 2.084/2022, do senador Jorginho Mello (PL-SC), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o aumento […]

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Em um post recente, Daniel Ustárroz trouxe dicas importantes sobre embargos de declaração, explicando o papel dos declaratórios e as decisões passíveis de correção através do recurso, quando há cabimento pela omissão e pela contradição, quais são os efeitos modificativos e a conversão de embargos de declaração em agravo interno. Desta vez, o professor continua o […]

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Nessa playlist, Daniel Ustárroz traz dicas sobre embargos de declaração e explica qual é o papel dos declaratórios e as decisões passíveis de correção através do recurso, quando há cabimento pela omissão e pela contradição, quais são os efeitos modificativos e a conversão de embargos de declaração em agravo interno. Dê o play e confira […]

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Não é novidade que a jurisprudência vem ganhando cada vez mais espaço no dia a dia do advogado. A atualização jurisprudencial é pré-requisito para uma boa atuação na advocacia, ainda mais depois do Código de Processo Civil de 2015, que definitivamente trouxe a jurisprudência para o rol das fontes formais do Direito. Recentemente o Superior […]

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Notícias Senado Federal Projeto facilita aposentadoria e auxílio-doença a mulher com endometriose grave O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou um projeto que isenta as mulheres com endometriose grave do cumprimento do período de carência para a concessão de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez  (PL 546/2021). Kajuru lembra que a endometriose grave produz profundos transtornos às […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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O desembargador Guilherme Nucci, autor de diversos livros de Direito Penal — incluindo o lançamento Pacote Anticrime Comentado —, concedeu entrevista à TV Migalhas a respeito da Lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. No primeiro vídeo da série de entrevistas, Nucci falou sobre a Lei anticrime e prescrição.  “Acabou aquilo que muitos diziam que era […]

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Em sede doutrinária, ainda persiste a controvérsia acerca da natureza dos embargos de declaração. Para alguns doutrinadores, os embargos não constituem recurso, mas sim meio de correção e integração da sentença. Tal discussão possui relevância, por exemplo, no âmbito dos procedimentos sujeitos à Lei n. 9.099/1995. Isso porque, nos Juizados Especiais Cíveis, se o valor […]

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Notícias  Senado Federal Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos. Caso sejam opostos novos embargos protelatórios, no curso do mesmo processo, a multa será elevada em até 10 vezes. Se […]

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CPC/2015, art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. De acordo com o novo CPC, a publicação da sentença pode se dar em dois momentos distintos: na própria […]

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Notícias Senado Federal Plenário aprova adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, assinado nas Nações Unidas (ONU) em 2011 (PDS 27/2017).  A matéria vai à promulgação. O relator na Comissão […]

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Notícias Senado Federal Venda de produto baseado em trabalho escravo pode levar à perda de CNPJ Concebido como um instrumento na luta contra o trabalho escravo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2013 propõe o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos que venderem produtos em cuja fabricação tenha sido detectada […]

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  Projeto de Lei Senado Federal PLC 22, de 2016 Ementa: Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Status: enviado à sanção Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que a altera […]

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    Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 233/2016 Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Status: Aguardando promulgação. Notícias Senado […]

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Notícias Senado Federal Votação da MP das revisões do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez marcada para terça Ficou para a próxima terça-feira (11) a análise do parecer sobre a MP 739/2016, que determinou a revisão dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Nesta quarta-feira (5), o presidente da comissão mista, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), concedeu […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode aprovar pena maior por corrupção de menores A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em decisão terminativa, na quarta-feira (24), projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que agrava a pena pelo crime de corrupção de menores. A proposta também inclui a prática no rol dos […]

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Uma das principais inovações do NCPC é a criação dos honorários sucumbenciais. No CPC/1973, essa figura não existia – ainda que parte da doutrina já defendesse essa possibilidade mesmo no sistema anterior. Assim, existindo ou não recurso (e pouco importava quantos fossem os recursos), no sistema anterior não haveria majoração dos honorários pelo simples fato […]

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Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos dos embargos de declaração. Veja também: Agravo interno no novo CPC Agravo de instrumento no novo CPC Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas. Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 675/2015 Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do […]

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