– A má-fé não se presume naquele que decaiu em uma ação demarcatória e foi obrigado a devolver área indevidamente ocupada. – No abuso de direito há, em geral, uma intenção maliciosa e se configura quando se dá a «escolha da pior via», embora no exercício anormal de um direito em si legítimo. Parecer jurídico […]

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Os 20 anos de Código Civil são o tema da palestra ministrada por José Fernando Simão e Flávio Tartuce na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Na ocasião, os autores fizeram uma análise recheada de reflexões sobre as contribuições e deficiências do Código, propondo alternativas necessárias para enfrentar as dificuldades. Entre os temas […]

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O livro Direito das Obrigações, de Bruno Miragem, realiza o exame das obrigações a partir do Código Civil, mas sem deixar de examinar o conjunto da legislação e a interpretação jurisprudencial dos seus conceitos. Segundo o professor, além da atualização de jurisprudência e bibliografia que são de praxe, o livro veio acompanhado da revisão cuidada […]

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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se balizada pelos ditames da legalidade e da boa-fé, especialmente em se tratando do exercício do poder disciplinar aos seus agentes. Cabe ressaltar que inexiste boa-fé contra expressa determinação legal sendo certo que a boa-fé objetiva é o arquétipo de conduta social, consoante o qual os agentes públicos […]

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O instituto do Bem de Família Legal – tratado pela Lei n. 8.009/1990 – constitui um dos mais importantes não só no âmbito do Direito Civil, como também no campo processual, passando a sua análise pela abordagem de questões interdisciplinares, que envolvem ainda outras áreas jurídicas, como o Direito do Trabalho, o Direito Tributário e […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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Logo no início da vigência do Código escrevemos sobre a impossibilidade de ampliação jurisprudencial das hipóteses para interposição do agravo de instrumento[1]. Não por fetichismo à escolha legislativa, incorreta a olhos vistos, mas sim para remediar o efeito colateral de tal extensão. Basicamente, dizíamos, as partes que confiam na escolha legislativa, remetendo a discussão das […]

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Resumo O presente ensaio apresenta o conceito de discricionariedade, bem como suas formas específicas, os principais vícios em seu exercício e as causas de seu desaparecimento. A partir desses aspectos gerais, trata dos efeitos da boa-fé tanto do administrado quanto do administrador como fator limitativo da discricionariedade. Destaca, igualmente, a relevância da boa-fé como fator […]

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Hoje, concluiremos o trabalho, cuidando do assunto dos cômodos — melhoramentos e acréscimos da coisa. 1 RISCOS Ver Partes 1, 2 e 3, nas semanas anteriores. 2 CÔMODOS Seguindo o modelo do Código Civil, o estudo dos cômodos pode ser dividido em benfeitorias e frutos. Vale lembrar que tanto as benfeitorias quanto os frutos são […]

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Previsto no “caput” do art. 1.242 do Código Civil, o usucapião ordinário tem como características: (I) prazo prescricional de 10 (dez) anos; (II) ser o possuidor portador de justo título e boa-fé. Além do prazo prescricional menor, o que diferencia este tipo de usucapião é a exigência do “justo título” e “boa-fé”, lembrando que no […]

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Está expresso em todas as fórmulas contratuais estipuladas pelas administradoras de cartões de crédito. O contrato de emissão/administração deve ser pautado pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes. Tratando-se de contrato de adesão que envolve relação de consumo, o princípio da boa-fé objetiva deflui de previsão legal, a que reside no art. […]

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Diante de coisa tão doída Conservemo-nos serenos Cada minuto de vida Nunca é mais, é sempre menos Relógio (Cassiano Ricardo) Sumário: Introdução; 1. Requisitos da suppressio; 2. A suppressio na jurisprudência nacional; 3. A  suppressio e o  art. 330 do Código Civil; 4. Distinção em face de outros institutos. A suppressio como modalidade de venire […]

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Para onde caminha a “lava jato”? A indagação é intrigante, pois, como se tem visto, há os defensores e opositores de tudo o que foi produzido desde que a operação “lava jato” começou. Claro que a maioria da população referenda a operação porque, como ficou demonstrado, o Direito Penal está sendo aplicado para todos e […]

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O empregador é titular do poder de direção, o qual abrange o exercício de atividades e posturas voltadas à organização, ao controle e à disciplina no âmbito da relação de emprego. O poder diretivo do empregador, entretanto, deve ser exercido de forma regular, ou seja, sem abusos e dentro dos limites estabelecidos pelo sistema jurídico, […]

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A questão da boa-fé atine mais propriamente à interpretação dos contratos e não se desvincula do exame da sua função social. A interpretação liga-se inexoravelmente à aplicação da norma. Interpretar e aplicar o Direito implicam-se reciprocamente. O Código italiano possui norma que estabelece que, no desenvolvimento das tratativas e na formação do contrato, as partes […]

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O acesso à justiça como uma questão fundamental de cidadania Sumário: 1. Intróito. 2. Desapropriação Judicial. 3. O Ministério Público. 4. Interesses metaindividuais. 4.1. Conceito de interesse. 4.2. Classificação. 4.3. Questão terminológica. 4.4. Meios de defesa. 4.5. Legitimação ordinária ou extraordinária. 5. Legitimação para a ação de desapropriação judicial. 6. Referências. 1.    Intróito O novo Código […]

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Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista. A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15 (nova redação) – DJ […]

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O Professor e Doutor Flávio Tartuce, autor de grandes obras de Direito Civil, explica em entrevista à Rádio Justiça a Teoria do Adimplemento Substancial.  “É uma teoria que visa manter a relação contratual quando o contrato for quase todo cumprido.” Também é abordada a relevância da mora, numa análise qualitativa e quantitativa com exemplos. Uma entrevista esclarecedora […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei – 2/2014 Ementa: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Status: 30/03/2015 – Remetida à sanção Notícias […]

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