Neste vídeo, Silvio Venosa oferece uma análise detalhada sobre o direito de adoção, destacando sua importância tanto para o sistema jurídico quanto para a sociedade em geral. Ele começa explicando a adoção como uma modalidade de filiação artificial, que busca se aproximar o máximo possível da filiação biológica, mas fundamentada em manifestação de vontade ou […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 22.08.2024 Destaque Legislativo: Novas regras para cotas raciais em eleições serão promulgadas nesta quinta Foi convocada para esta quinta-feira (22), às 15h30, sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados a candidatos negros. […]

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Notícias Senado Federal Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica vai ao Plenário A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou na terça-feira (20) o projeto que cria a Política Nacional de Educação Técnico-Profissional, ao articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional (PL 6.494/2019). De autoria do então deputado federal […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. Status: aguardando sanção Prazo: 12/07/2023 Notícias Senado Federal Senado aprova o novo marco fiscal e devolve o texto à Câmara O Plenário do Senado […]

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A adoção encontra-se disciplinada nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, aplicam-se, no que couber, as regras do ECA. Porém, no caso de crianças e adolescentes, o Estatuto prevalece sobre as […]

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Neste artigo, Flávio Tartuce discute a diferença entre paternidade socioafetiva e multiparentalidade em casos de adoção com base no tema 622 do STF. Confira! Da impossibilidade de reconhecimento da multiparentalidade em casos de adoção prévia Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à […]

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O caso da menina Vivi, de Minas Gerais, ganhou a mídia e a atenção da sociedade na última semana e colocou em foco a importância da teoria para a prática do direito de família. Neste vídeo, Rodrigo da Cunha Pereira comenta a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que em novembro de […]

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Notícias Senado Federal CAS aprova projeto que amplia rol de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5.006/2019, que amplia o rol de enquadramento e prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida. Para participação no programa, o texto exclui do cálculo […]

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Notícias Senado Federal Vai à Câmara projeto de audiências de custódia por videoconferência O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), em sessão remota, o projeto de lei que retoma as audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia (PL 1.473/2021). Agora o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. A derrubada pelo […]

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Notícias Senado Federal Congresso derruba vetos ao pacote anticrime O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal […]

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Este é um episódio especial do podcast Conversando com o Nucci, com as melhores dúvidas dos ouvintes sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O Prof. Nucci responde a questões como adoção de descendentes por ascendentes; desistência do processo de adoção; responsabilização penal de adolescentes; crimes sexuais; redução da maioridade penal e muito […]

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SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente e sistema de cadastros públicos de adoção; 3. Utilização de algoritmos de Inteligência Artificial para aperfeiçoar o sistema de adoção; 4. À guisa de conclusão: uso de algoritmos para fins de adoção à luz do Direito brasileiro? Referências Introdução   É […]

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Notícias Senado Federal MP que concede direitos de transmissão ao mandante do jogo perde a validade A chamada “Medida Provisória do Mandante” (MPV 984/2020), que passou os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas ao clube mandante do jogo, perdeu a validade nesta quinta-feira (15) sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Com isso, […]

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Notícias Senado Federal Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos neste mês. Há no Senado mais de 40 propostas que tratam dessa lei. Algumas visam promover alterações no código para prever, por exemplo, sanções […]

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O justo e o legal nem sempre são coincidentes. Ao depararmos com esse velho e persistente dilema, melhor seguirmos pelo caminho do justo. Ficar apegado excessivamente à literalidade da lei, pode significar insegurança, ou um fetichismo. Precisamos desvendar esse mistério. Um dos primeiros juristas a falar e denunciar o fetichismo da lei foi o francês […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova inclusão da economia solidária entre princípios da Constituição A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) a uma proposta de emenda à Constituição que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. Segundo o autor da PEC 69/2019, senador Jaques Wagner (PT-BA), a economia […]

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Notícias Senado Federal CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da […]

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Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ, PEC Paralela da Previdência segue para Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que […]

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Notícias Senado Federal Comissão aprova MP que concede pensão a crianças afetadas pelo Zika vírus A comissão mista da Medida Provisória 894/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A MP institui o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente […]

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  “[…] absoluta igualdade entre o filho biológico e o adotado. Não existem mais filhos de criação, nem semi-adotados […]”   A Constituição Federal possui quase 31 anos de vigência. O Estatuto da Criança e do Adolescente alcança seus 29 anos. Impõe-se a absoluta igualdade entre o filho biológico e o adotado. Não existem mais […]

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A Lei nº 13.363/2016 estipulou direitos e garantias relacionadas à paternidade, parto ou adoção. Entenda mais sobre o tema com o texto de Elpídio Donizetti

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