A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou na terça-feira (20) o projeto que cria a Política Nacional de Educação Técnico-Profissional, ao articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional (PL 6.494/2019). De autoria do então deputado federal João Campos, hoje prefeito do Recife, a proposta teve a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE). Paulo Paim (PT-RS) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) contaram que iniciaram sua vida profissional em escolas técnico-profissionalizantes. O texto segue para votação no Plenário.

Fonte: Senado Federal

Senado pode votar nova repatriação de recursos

O Senado pode votar mais um projeto de repatriação de recursos, anunciou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), após reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A possibilidade de tornar mais ágil a análise do PL 798/2021, que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi discutida durante reunião de líderes partidários na quinta-feira (22). O texto, que chegou a ser enviado para o plenário em 2022, não foi votado e retornou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado na comissão, segue direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Projeto estimula adoção de crianças e adolescentes

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o PL 3.040/2023, que concede um salário mínimo para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que adotarem crianças maiores de três anos. A proposta tem objetivo de aumentar a adoção no Brasil e reforçar a renda de famílias. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de janeiro a agosto de 2022 houve apenas 51 adoções de adolescentes de 14 a 16 anos.

Fonte: Senado Federal

CRA analisa regularização de imóveis com déficit de reserva legal

Em reunião deliberativa na quarta-feira (28), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve analisar projeto de lei que permite a regularização de imóvel com déficit de reserva legal por desmatamento feito até 25 de maio de 2012 (data de publicação do novo Código Florestal). Atualmente essa compensação é permitida apenas para áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o PL 2.374/2020 altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), é favorável à proposição na forma de substitutivo apresentado ao texto original. Se aprovado, o substitutivo ainda será submetido a turno suplementar.

O relator entende que é possível avançar ainda mais no ganho ambiental proposto no texto original, como forma de permitir não apenas a regularização das propriedades e posses irregularmente desmatadas até 2012, mas também a possibilidade de utilização de percentuais superiores aos 20% atualmente permitidos para áreas de floresta na Amazônia Legal, desde que previamente autorizada pelos órgãos ambientais.

As condições previstas no substitutivo, tanto para a regularização proposta no PL 2.374/2020 quanto para novos usos alternativos do solo, seriam as seguintes:

compensação com o triplo da área a ser regularizada ou a ter seu uso autorizado acima dos percentuais normalmente permitidos;
exigência na compensação, em qualquer imóvel rural localizado na Amazônia Legal, de manutenção de, no mínimo, 50% das áreas de florestas;
vinculação da compensação ao mesmo bioma e ao mesmo estado da área a ser compensada, como forma de evitar compensações em ambientes distantes e muito distintos da área impactada e de facilitar o arranjo federativo de autorização e fiscalização das compensações; e
exigência de avaliação ambiental que comprove ganho ambiental na compensação.

Agricultura familiar

Com uma pauta de 14 itens, os senadores devem apreciar ainda o PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), favorável à aprovação do projeto, com emenda. A matéria ainda vai à Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa.

Outro projeto a ser apreciado é o PL 1.103/2022, que inclui assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens. Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto conta com o voto favorável do relator, senador Beto Faro (PT-PA), com emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto ainda vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada em decisão terminativa.

Requerimentos

A pauta da CRA ainda inclui alguns requerimentos, como o de autoria do senador Beto Faro, que propõe a realização de audiência pública para debater o Plano Safra 2023/2024, com a participação dos ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; e da Fazenda, Fernando Haddad (REQ 23/2023).

Vice-presidência

Na primeira parte da reunião da CRA, será realizada a eleição da vice-presidência do colegiado para o biênio 2023-2024.

A reunião da comissão será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que autoriza município a receber repasse direto do Fundo Nacional de Segurança Pública

Recursos do fundo são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 259/22) que altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal.

De acordo com o projeto original, do ex-deputado Guilherme Derrite, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, como já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União.

O relator, deputado Palumbo (MDB-SP), apresentou parecer favorável, mas propôs alteração no texto original. Palumbo acrescentou no dispositivo que os valores do FNSP para os municípios sejam retirados da parte destinada aos estados e ao Distrito Federal, pois os recursos do fundo nacional são divididos na seguinte ordem: 50% para os estados e o Distrito Federal e 50% para o governo federal.

“É de extrema importância fortalecer as forças de segurança pública e as guardas municipais, permitindo a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Municipal de Segurança Pública dos municípios que tenham guardas municipais”, defendeu Palumbo.

Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.

O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova descentralização de universidades públicas federais

Relator da proposta afirma que interiorização do ensino superior permite o cumprimento de meta do PNE

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a descentralização das universidades públicas federais. Essas instituições de ensino superior deverão manter vários campi em cidades diferentes, especialmente naquelas situadas no interior do País.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 3619/19, do deputado Expedito Netto (RO), com emenda do relator, deputado Ismael (PSD-SC). O relator inclui no texto que a descentralização pode obedecer a critérios que vão além da população das cidades do interior, como previa o texto original. A nova redação, disse Ismael, aprimora a proposta.

O projeto insere a descentralização na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo o relator, a política de interiorização da educação superior atende demandas sociais, políticas ou econômicas da população. “Essa política possui grande relevância, uma vez que amplia as possibilidades de trabalho de boa qualidade e atua no desenvolvimento das economias locais”, avaliou.

O deputado Ismael ressaltou ainda que a interiorização do ensino superior permite o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação: o acesso ao curso superior por 30% dos jovens entre 18 e 24 anos.

Tramitação

A Proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova preferência no Prouni para candidatos afastados do convívio familiar

Pelo texto, o afastamento deverá ter sido motivado por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5955/13, do Senado Federal, que dá prioridade, em caso de empate na fase de pré-seleção do Programa Universidade para Todos (Prouni), a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar.

Pelo texto, o afastamento deverá ter sido motivado por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei do Prouni. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Marcelo Crivella, a ideia é beneficiar jovens carentes órfãos e aqueles que, embora com pais vivos, encontram-se sob cuidados de instituições especiais. De acordo com o texto, a medida entrará em vigor um ano após a publicação da lei.

O parecer da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), foi favorável à proposta e contrário ao substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (antiga Comissão de Seguridade Social e Família).

O substitutivo prevê prioridade ao candidato com histórico de afastamento do convívio familiar na pré-seleção para bolsas do Prouni, em caso de empate em provas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“O substitutivo centrou a questão do desempate apenas nas notas no Enem, enquanto o projeto original se refere a todas as dimensões do processo de pré-seleção. Essa maior abrangência é mais oportuna”, avaliou Meire Serafim.

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova isenção de impostos para materiais usados em obras de templos religiosos

Caberá ao Executivo calcular o montante de renúncia fiscal representado pela desoneração

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) aos materiais de construção, obras de arte e objetos decorativos utilizados em obras de templos religiosos. Foi aprovado o Projeto de Lei 181/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Relator no colegiado, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) acolheu sugestão do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) e retirou do texto a palavra “sagrado”. Motta argumentou que a ideia é evitar qualquer limitação da isenção à definição do que é ou não sagrado. “É uma lógica com o qual o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não trabalha”, disse Motta.

No parecer, Ribeiro afirma que o projeto “contribuirá para a preservação histórica e cultural desse rico patrimônio e para a promoção de festas, rituais e comemorações que nele se realizam”. O relator pontuou ainda que as isenções vão favorecer o turismo religioso.

Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo calcular o montante de renúncia fiscal representado pela desoneração, incluindo o valor na primeira proposta orçamentária apresentada após a publicação da lei decorrente do projeto. O texto diz ainda que a isenção entrará em vigor no ano seguinte à inclusão do impacto financeiro na proposta orçamentária.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033

Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no início de julho

A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter nesta data, na sua nota fiscal, o valor destacado da Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS), que será gerida pela União; e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios. Os dois terão as mesmas regras, só o que muda é a gestão.

Confira os principais pontos do parecer preliminar da reforma tributária

Em 2033, portanto, saem de cena IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal) que o contribuinte paga hoje, mas nem sabe quanto. Eles estão embutidos nos preços e não são destacados na nota porque são cobrados ao longo da cadeia de produção de um bem ou serviço. E, na maioria das vezes, não dá para descontar o que já foi pago de imposto na fase anterior porque não há essa previsão.

Os novos tributos prometem esse creditamento, barateando produtos de cadeia longa como os automóveis. É o que explica o relator de reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB): “É difícil no Brasil você dizer quanto se paga de imposto sobre determinado produto ou serviço por conta dos resíduos tributários. Eles são aquilo que a gente paga de imposto, estão embutidos em tudo que a gente compra, mas que a gente não credita.”

Para evitar aumentos de preços de bens e serviços de cadeia curta, o relatório de Aguinaldo Ribeiro prevê alíquotas reduzidas e até zeradas para itens diversos como serviços de saúde, cesta básica e medicamentos, além de um mecanismo de cashback.

Fim da guerra fiscal

No sistema atual, o imposto é cobrado onde o serviço ou bem é produzido. O novo sistema desloca essa tributação para o local de consumo. Por causa do sistema atual, os estados faziam a guerra fiscal; ou seja, reduziam alíquotas de ICMS para atrair fábricas.

A Lei Complementar 160/17, previu o fim desses benefícios até 2032. Para compatibilizar esse comando com a reforma, a proposta do relator cria um fundo, com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos. No total, serão aportados R$ 160 bilhões, entre 2025 e 2032.

A expectativa é que a emenda constitucional da reforma tributária seja promulgada neste ano, mas as leis complementares devem ficar para o ano que vem. Neste caso, a transição começaria em 2026 com um CBS de apenas 1% para testar o sistema. Isso porque as alíquotas dos novos tributos precisarão ser calibradas para não aumentar a carga tributária.

Em 2027, a CBS entra em vigor totalmente, e a transição do IBS será entre 2029 e 2032.

Transição de 50 anos

Existe uma transição de 50 anos (2029-2078) para a distribuição da arrecadação dos novos tributos entre União, estados e municípios. “Essa transição é apenas interna, federativa. Não vai afetar o cidadão. Ela afeta tão somente os entes federados”, explica o relator.

Essa transição é necessária para corrigir as perdas dos estados e municípios que tinham uma arrecadação mais acentuada pela cobrança de tributos no local de produção dos bens e serviços.

Uma parte da arrecadação geral será retida e redistribuída para evitar perdas bruscas. A promessa, porém, é de ganhos com o crescimento econômico que deve ser gerado com as mudanças.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto do governo prevê maior proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por controladores

Acionistas minoritários lesados por atos ilícitos de acionistas controladores poderão propor ação coletiva de responsabilidade

O Projeto de Lei 2925/23, de autoria do Poder Executivo, altera a legislação do mercado de capitais para incluir mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores ou administradores de companhias abertas.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também amplia os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de ações.

O texto altera a Lei das S.As. e a Lei 6.385/76, que criou a CVM. De acordo com o governo, o objetivo do projeto é conferir maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro, alinhando o Brasil a práticas adotadas pelos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo.

Ação coletiva

A principal novidade da proposta é a possibilidade de acionistas minoritários e debenturistas lesados por atos ilícitos de acionistas controladores, administradores e até intermediários terem o direito de propor ação civil coletiva de responsabilidade. Se o administrador ou o acionista controlador for condenado, deverá pagar prêmio de 20% ao autor da ação, calculado sobre o valor total da indenização.

Os estatutos, os regulamentos, as escrituras e os instrumentos de emissão de valores mobiliários poderão prever que a ação de responsabilidade seja decidida por arbitragem. Nesse caso, os procedimentos serão públicos.

Também serão públicos os demais procedimentos arbitrais realizados por companhias abertas, conforme regulamentação que será feita pela CVM.

Novas competências

O projeto amplia as competências da CVM, que poderá realizar inspeções físicas nas companhias investigadas e requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão no interesse de inquérito ou processo administrativo.

Também poderá requerer cópia de inquéritos, ações judiciais, processos administrativos instaurados por outros entes e compartilhar com as autoridades monetárias e fiscais o acesso a informações sujeitas a sigilo.

O projeto do governo prevê outras mudanças na legislação das companhias abertas, como estabelecer que a aprovação das demonstrações financeiras e das contas da empresa em assembleia geral de acionistas não exime administradores e fiscais de responsabilidade. A isenção da responsabilidade só ocorrerá mediante deliberação específica, que conste expressamente da ordem do dia da assembleia geral.

Tramitação

A proposta será despachada para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto do governo amplia participação de cooperativas no mercado de seguros

Objetivo da proposta é suprir demandas não atendidas por seguradoras tradicionais

Enviado pelo governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/23 amplia a participação das cooperativas no mercado segurador, hoje restritas à venda de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. Pelo texto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) poderá definir outras áreas em que elas poderão ofertar seguros aos seus associados.

O CNSP é o órgão do governo responsável por fixar as diretrizes da política de seguros privados. Conforme a proposta, as seguradoras continuarão tendo exclusividade sobre a comercialização de planos de previdência privados (PGBL e VGBL).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado. O governo alega que a medida proposta visa desenvolver o mercado de seguros no Brasil, permitindo que as cooperativas atendam demanda hoje não suprida pelas seguradoras tradicionais.

Atualização de multa

Outra alteração do PLP 101/23 é a atualização da multa prevista para infração às normas que regem o setor de seguros, atualmente de R$ 10 mil a R$ 1 milhão. Pelo projeto, a multa poderá chegar a R$ 50 milhões, e vai levar em conta a capacidade econômica do infrator.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza ao mercado de seguros, poderá firmar termo de compromisso com os infratores, substituindo as penalidades, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CNSP.

O governo alega que o valor da multa praticado atualmente pela Susep “está defasado e mostra-se incompatível com o praticado nos mercados financeiro e de capitais”. As multas aplicadas pelo Banco Central, órgão regulador do mercado financeiro, podem chegar a R$ 2 bilhões, e as aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza o mercado acionário, podem alcançar R$ 50 milhões, compara o governo.

Tramitação

O PLP 101/23 tramita apensado ao PLP 519/18, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), que aguarda análise das comissões. As duas propostas dependem ainda de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.

O processo teve início quando uma empresa de shopping center de Cuiabá propôs ação de exigir contas contra a administradora, buscando esclarecimentos acerca da gestão condominial do shopping. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, devido à ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a prestação de contas.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), por maioria de votos, reformou a sentença, reconhecendo a legitimidade do shopping, sob o fundamento de que a empresa se distingue dos condôminos ordinários, pois detém 46,01% das frações ideais do condomínio. Além disso, o TJMT considerou que a convenção de condomínio teria dado à empresa o direito de examinar, a qualquer tempo, os livros e os arquivos da administração e pedir esclarecimentos à administradora.

Síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos na assembleia

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que todos os que administram bens ou interesses alheios estão obrigados a prestar contas e, caso essa prestação não aconteça, surge para o administrado a pretensão de exigi-las.

A ministra apontou que, no âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (artigo 1.347 do Código Civil). Como consequência disso, a ministra ressaltou que tanto o Código Civil (CC) – em seus artigos 1.348, inciso VIII e 1350, caput – como o artigo 22, parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 4.561/1994, preveem expressamente o dever de o síndico prestar contas somente à assembleia de condôminos.

“O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC). Tal conclusão é corroborada pela doutrina, a qual acentua que o síndico é obrigado a prestar contas anualmente de seus atos à assembleia e não aos condôminos isoladamente”, afirmou.

Direito de examinar documentos não se confunde com direito de exigir contas

A relatora observou que todo o condômino tem direito de inspecionar os documentos relativos à administração do condomínio, o que não pode ser confundido com o direito de exigir contas, que não pode ser exercido individualmente.

“Aliás, conforme destacado no voto vencido proferido no tribunal de origem, não se trata de pedido de acesso a documentos, direito que, sem sombra de dúvidas, deve ser assegurado a todos os proprietários condôminos, mas, sim, de verdadeira prestação de contas cujo dever legal deve se dar junto a Assembleia Geral”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial da administradora do shopping.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

I Jornada de Direito da Seguridade Social aprova 53 enunciados em plenária

A I Jornada de Direito da Seguridade Social encerrou os trabalhos, sexta-feira (23), com a aprovação de 53 enunciados em reunião plenária. O encontro aconteceu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos dias 22 e 23 de junho, e teve como objetivo promover condições para o delineamento de posições interpretativas sobre o direito da seguridade social, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Ao todo, 352 proposições foram recebidas pelos organizadores do evento. Dessas, 145 foram selecionadas para debate nas comissões de trabalho, que, após se reunirem na quinta-feira (22), escolheram 83 para votação.

Confira o quantitativo dos enunciados aprovados por comissão temática:

Comissão I – Seguridade Social: 5 aprovados

Comissão II – Regime Geral de Previdência Social: 10 aprovados

Comissão III – Prestações do Regime Geral de Previdência Social: 15 aprovados

Comissão IV – Benefícios assistenciais: 7 aprovados

Comissão V – Lides previdenciárias: 16 aprovados

Agradecimentos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Og Fernandes, parabenizou todos os participantes pela dedicação nos dois dias de evento e agradeceu aos que possibilitaram a realização e o êxito do encontro. “Registro que, com esta Jornada, conseguimos ser inovadores e introduzimos um tema até então inédito. Fico satisfeito em ver que acertamos ao trazer esse tema”, disse o ministro, que também exerceu a coordenação-geral da Jornada.

A votação na plenária foi conduzida pela ministra do STJ e coordenadora científica do evento, Assusete Magalhães, que, na ocasião, também exaltou o empenho empregado durante os debates das cinco comissões. “Gostaria de cumprimentar os participantes pelo esforço efetivo, que me impressionou positivamente, e dizer que presenciei, em todas as comissões, um trabalho realizado com comprometimento e seriedade. Saímos com a sensação do dever bem cumprido e de que fizemos um bom trabalho em prol da sociedade brasileira”, afirmou a ministra.

Realização

A I Jornada de Direito da Seguridade Social foi promovida pelo CEJ/CJF, com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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