Cleber Masson comenta a Súmula Vinculante 56. Esta súmula, que discorre sobre a ausência de vagas no sistema prisional, foi aprovada na sessão de 29 de junho de 2016 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi publicada. “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, […]

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Notícias Senado Federal MP que trata do controle de doping e de isenção fiscal nas Olimpíadas vira lei Foi transformada em lei a Medida Provisória (MPV) 718/2016, que compatibiliza a legislação do país e as normas internacionais sobre controle antidoping. A Lei 13.322/2016 foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. A MP […]

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Todo direito é um golpe. É a forma do engendramento da exploração do capital e da correspondente dominação de seres humanos sobre seres humanos. Tal golpismo jurídico se faz mediante instituições estatais, sustentando-se numa ideologia jurídica que é espelho da própria ideologia capitalista. Sendo o direito sempre golpe, a legalidade é uma moldura para a […]

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Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos da nulidade da sentença e julgamento antecipado. Veja também: Embargos de declaração no Novo CPC Agravo interno no novo CPC Agravo de instrumento no novo CPC Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas. Conheça as […]

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O ex-presidente Lula peticionou, em 28 de julho deste ano, para o Comitê de Direitos Humanos da ONU (como faculta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966) com o fim de abrir um procedimento internacional contra o juiz Sérgio Moro, por suposto abuso de autoridade e violação dos direitos […]

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Fotos íntimas Pelo Poder Judiciário já passaram muitos casos de pessoas que se dizem prejudicadas por divulgação indevida de imagens. Em alguns casos existe a colaboração da pretensa vítima. Em outros, há culpa ou dolo do responsável. Em Minas Gerais, houve um recente caso de uma namorada que costumava se exibir nua, via webcam, para […]

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OAB definiu que a 1ª Fase do XX Exame, em Salvador, será aplicada no dia 14 de agosto. As outras datas, inclusive a aplicação da 2ª Fase, no dia 18 de setembro, continuarão as mesmas. Cerca de 3.500 candidatos não realizaram a prova devido a uma ameaça de um homem bomba dentro do local de prova. […]

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EMENTA: 1. Problemáticas na eleição do vice em segundo mandato. 2. O vice e as inelegibilidades reflexas. 3. Aumentando a complexidade I. 4. Aumentando a complexidade II. 4. Aumentando a complexidade III. 5. Aumentando a complexidade IV. 1. PROBLEMAS NA ELEIÇÃO DO VICE EM SEGUNDO MANDATO 1. Vice-prefeito que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar proposta que altera forma de indicação de ministros do Supremo Está pronta para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que altera o processo de escolha de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do […]

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As regras do condomínio no que diz respeito ao direito material estão consubstanciadas no Código Civil, nos arts. 1331 a 1346. Como sabemos, há, nos condomínios edilícios, solidariedade para dividir as despesas. Com o Código de Processo Civil de 1973 havia certa dificuldade para cobrar as contribuições do condomínio e as contribuições extraordinárias. Era, pois, […]

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Rennan Thamay trata dos pressuposto processuais e nulidades no NCPC. Veja também: Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial no Novo CPC: aspectos gerais Embargos de declaração no Novo CPC Agravo interno no novo CPC Agravo de instrumento no novo CPC Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas. Conheça as obras do autor […]

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Nota máxima na redação do Enem: é o sonho de todo candidato. Significa turbinar o resultado e, provavelmente, entrar numa faculdade de excelência. Como alcançar essa meta? Ora, é necessário garantir os 200 pontos em cada um dos cinco itens avaliados separadamente e somados para gerar a nota final. Muitos estudantes não dão a devida […]

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A Justiça não poderia funcionar se, ao lado do juiz, auxiliando-o, não houvesse grande número de serventuários, anotando, preparando, dando ciência às partes ou de qualquer modo ajudando à realização dos atos processuais.[1] São auxiliares do juízo (art. 149, CPC/2015), além de outros cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão ou […]

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Notícias Senado Federal Mudança no Código de Trânsito amplia punição para motorista embriagado O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode sofrer nova mudança para endurecer a punição para quem comete crimes na direção de veículos automotores. O projeto de lei da Câmara (PLC 144/2015) conta com o apoio do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator da […]

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O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos órgãos constitucionalmente institucionalizados. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão […]

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Neste episodio falo sobre como saber se você está estressado ou simplesmente cansado de estudar! Você saberá facilmente como identificar cada situação. Muita gente confunde esses estados e acaba tratando uma coisa pensando ser outra, ou mesmo achando que é normal permanecer num estado de tensão constante. https://soundcloud.com/superacast/sc-015-estudar-para-concurso-e-estressante-sera Veja também: Supercast: William Douglas Está Errado […]

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A livre-iniciativa é o princípio fundamental do direito empresarial. Em nosso ordenamento jurídico, constitui princípio constitucional da ordem econômica, conforme previsão expressa do art. 170 da CF/1988: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os […]

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Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é sempre limitado. Só Deus tem conhecimento ilimitado. O furor do fisco por meio de instrumentos legislativos conformados com a ordem jurídico-constitucional vigente é um mal menor. […]

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O Professor Ricardo Alexandre chegou a 10 mil seletíssimos seguidores em sua Fanpage no Facebook, e neste vídeo comemorativo, aproveita para comentar mais uma novidade relativa às licitações das estatais. Trechos da lei para acompanhamento: Lei 13.303/2016, Art. 54. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: I – menor preço; II – maior desconto; III […]

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Notícias Senado Federal Participação total de capital estrangeiro é vetada em nova lei do setor aéreo Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) a Lei 13.319/2016, que promove diversas mudanças na aviação brasileira. Com origem na Medida Provisória (MPV) 714/2016, a norma foi publicada com cinco vetos. Um deles é sobre o […]

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1. O questionamento. O foco deste ensaio é chagar à conclusão, frente ao ordenamento jurídico pátrio, se os requisitos necessários para um candidato assumir um cargo público devem estar previstos na lei, seja de forma genérica ou em lei específica que criou o cargo, ou se podem ser criados e exigidos pelo edital do certame. […]

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