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Destaque Legislativo: Validade Permanente para Isenção do Imposto de Renda e outras notícias: Congresso aprova validade permanente para isenção do…
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Informativo Pandectas 1164
Quem se dedica a estudar e escrever tem alegrias bem próprias – e muitas agruras, talvez até mais, mas não é momento para ir por aí. Uma delas é a…
Sancionada Lei que robustece combate ao Crime Organizado e outras notícias – 30.10.2025
Destaque Legislativo: Sancionada Lei que robustece combate ao Crime Organizado e outras notícias: LEI 15.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o…
Usufruto no Direito Civil: conceito e aplicações
O usufruto no Direito Civil é um tema essencial e, ao mesmo tempo, muito prático para quem atua no Direito de Família, Sucessões e Registral. Nesta…
Nota de Pesar | Homenagem ao professor Dr. Sergio Bermudes
Dr. Francisco Bilac Pinto Conheci o Dr. Sergio Bermudes no início da década de 1990, quando ele acabara de assumir o compromisso de atualizar os…
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PND 2025: saiba quando sai o gabarito oficial, como recorrer e entender sua nota
O gabarito da Prova Nacional Docente será divulgado nesta terça-feira, dia 28. Confira o prazo para recursos e as demais datas do cronograma. A…
Equiparação da Misoginia como Crime de Racismo Avança no Congresso e outras notícias – 27.10.2025
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Emendas Parlamentares sob o Modelo Federal de Transparência e outras notícias – 24.10.2025
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