Destaque Legislativo:
Novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira vai a sanção – e outras notícias:
O prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira deve ser reaberto por mais 15 anos. O projeto de lei que prevê isso (PL 4.497/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira (9) e aguarda a sanção da Presidência da República.
O prazo original estabelecido pela atual legislação (Lei 13.178, de 2015) vai até 2030. O novo texto concede 15 anos contados a partir da publicação da futura lei. Mas o prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro tramitar no cartório ou no Congresso e enquanto houver proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda da lucidez.
O projeto também prevê procedimentos, por parte do Congresso, para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares — inclusive tacitamente se, em dois anos, o Parlamento não se pronunciar.
Tramitação
O autor do projeto é o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR). A matéria foi aprovada na Câmara em junho deste ano, sendo em seguida enviada ao Senado.
No Senado, o texto foi analisado em dois colegiados: na Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde a relatora da matéria foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde o relator foi o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Em ambas as comissões, os relatores apresentaram, no mês de outubro, pareceres favoráveis à iniciativa.
No início de novembro, a proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado. Durante a votação, Tereza Cristina disse que o projeto representa “um avanço significativo” na ratificação de registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira.
— Esse é um problema que se arrasta há quase um século sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis — afirmou ela.
Como a proposta foi modificada no Senado, a matéria teve de retornar à Câmara para nova análise. Na última terça-feira (9), os deputados federais aprovaram o texto com os ajustes feitos pelos senadores.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Marco do Sistema de Pagamentos Brasileiro avança
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (9), o novo marco regulatório do Sistema de Pagamentos Brasileiro determina as responsabilidades dos órgãos reguladores, como o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PL 2.926/2023 também aprimora as regras de funcionamento e gestão de riscos das infraestruturas do mercado financeiro. Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta vai diminuir riscos e trazer estabilidade para o sistema financeiro. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Senado Federal
PL da Dosimetria será analisado na CCJ na quarta-feira
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão.
A proposta altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, como regras de cumprimento da prisão. Também pode reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia.
Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o Plenário do Senado, onde a expectativa é de votação ainda este ano.
Crimes contra a democracia
Parte do projeto diz respeito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, hoje tipificados no Código Penal.
O texto cria dispositivos que mudam a forma como as penas serão calculadas quando várias infrações desse tipo ocorrerem dentro de um mesmo contexto, como nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 ou em tentativas de ruptura institucional no fim de 2022.
Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos no mesmo evento, com a aplicação do chamado concurso material, que resulta em tempo final mais alto.
O projeto proíbe essa soma e determina que, quando as condutas estiverem ligadas a um único episódio, será aplicada uma pena única, mais elevada, com aumento proporcional, mas sem acumular penas de forma independente.
Na prática, isso pode reduzir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de envolvidos nos atos golpistas.
O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços.
A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.
Progressão de regime
A progressão de regime (quando o apenado passa de um regime mais severo de cumprimento da pena para outro mais brando; por exemplo, do regime fechado ao semiaberto) depende do tempo mínimo de pena cumprido e da boa conduta. Depois do Pacote Anticrime, de 2019, esses percentuais variam conforme o tipo de crime:
- crimes sem violência: 16% da pena para réu primário e 20% para reincidente;
- crimes com violência ou grave ameaça: 25% para primário e 30% para reincidente;
- crimes hediondos: 40% para primário e 60% para reincidente;
- hediondos com resultado de morte: 50% para primário e 70% para reincidente, sem possibilidade de livramento condicional.
Essa multiplicidade de faixas tem sido criticada por tornar a aplicação desigual entre estados e tribunais.
O projeto em análise na CCJ reorganiza essas faixas (veja quadro abaixo) e recupera uma regra geral: a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento.
Essa regra passa a funcionar como ponto central, com exceções definidas caso a caso.
Crimes violentos
Para crimes violentos contra a pessoa ou o patrimônio, o texto cria percentuais próprios de cumprimento da pena para a progressão de regime.
O condenado primário deverá cumprir 25% da pena, enquanto o reincidente nesses crimes deverá cumprir 30%. Já o reincidente em crimes não violentos terá exigência de 20%.
Hediondos, milícia e feminicídio
Crimes hediondos seguem com rigor elevado: 40% de cumprimento da pena para primários e 50% para casos com resultado de morte, sem livramento condicional.
Organizações criminosas estruturadas e milícias também seguem o patamar de 50%. Reincidências em crimes hediondos exigirão cumprimento de 60% da pena para a progressão, e 70% quando houver morte, igualmente sem possibilidade de livramento.
Uma novidade é a criação de um percentual específico para o feminicídio: condenados primários deverão cumprir 55% da pena. Hoje, o feminicídio segue as regras gerais dos crimes hediondos, sem percentual próprio.
Remição de pena
A remição é um mecanismo que reduz o tempo total da pena quando o preso estuda ou trabalha.
A cada ciclo de atividades definido em lei — por exemplo, a cada 3 dias de trabalho ou cada 12 horas de estudo — o condenado pode descontar um dia da pena, desde que cumpra as regras estabelecidas pelo juiz.
O projeto estabelece que a prisão domiciliar não impede a remição. Na prática, isso significa que quem cumpre pena em casa, por decisão judicial, poderá continuar a trabalhar ou estudar para reduzir o período total de cumprimento, desde que comprove as atividades e siga as condições fixadas.
Fonte: Senado Federal
Aprovado na Câmara, projeto do devedor contumaz segue para sanção
Um dos principais focos do Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022) está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (9) e agora segue para a sanção da Presidência da República.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da federação. Para o relator da matéria no Senado, Efraim Filho (União-PB), o texto é um passo decisivo em direção à mudança de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte. O projeto elenca uma série de direitos do contribuinte e várias obrigações dos órgãos tributários.
Em seu relatório, Efraim informou que incluiu novas regras para programas de conformidade tributária. Esses programas favorecem os bons pagadores, com benefícios como um bônus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente.
— É um projeto de ganha-ganha: é bom para o governo porque evita a evasão de divisas, coíbe a sonegação. É bom para as empresas porque defende a concorrência legal, valoriza o bom ambiente de negócios, habilita investimentos que vêm por conta da segurança jurídica. É bom para o cidadão, porque evita risco à saúde e à integridade do consumidor — registrou Efraim.
Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), apesar do destaque para o devedor contumaz, o projeto tem o mérito de atender a uma reivindicação antiga ao estabelecer o Código de Defesa do Contribuinte, que é respeitar a expectativa do contribuinte que faz tudo correto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que considera a votação do projeto um marco histórico.
— Temos certeza absoluta de que nós estamos dando um grande passo. [O projeto] é muito importante para o futuro do Brasil — declarou Davi.
Devedores
Efraim ressaltou que uma das preocupações na elaboração de seu relatório foi diferenciar empresas que passam dificuldades e ficam inadimplentes das devedoras contumazes. Segundo ele, era uma reivindicação do setor produtivo. Em seu relatório, ele prevê que a empresa só poderá ser considerada devedora contumaz caso tenha uma dívida superior a R$ 15 milhões.
— Algumas dessas empresas são concebidas para a prática do crime. Elas já são preparadas, desde o momento em que nascem, para sonegar, para fraudar. São empresas conhecidas como “casca de ovo”; a empresa só existe no papel e é criada em nome de laranjas, com CPF de terceiros, sem patrimônio conhecido. Quando a Receita vai atrás do dinheiro que foi sonegado, essas empresas já evaporaram, já desapareceram, já sumiram — observou Efraim, na ocasião da aprovação da matéria, ao apontar a ligação desse tipo de empresa com o crime organizado.
Entre as punições previstas no texto, estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação. Efraim também informou que o relatório prevê regras mais rígidas para dificultar a abertura de empresas para a prática de crimes, especialmente no setor de petróleo e gás.
Arrecadação
O senador Efraim contou que dialogou com o governo, com o setor produtivo e também com colegas parlamentares para chegar a um texto apoiado pela ampla maioria. Para ele, a proposta permite ganhos na arrecadação sem o aumento de alíquotas de tributos e sem prejudicar o contribuinte.
— É para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo. A conta que nós temos é a conta de um estudo da Receita Federal, que aponta dívida de R$ 200 bilhões que 1,2 mil CNPJs criaram durante a última década. Esses R$ 200 bilhões, aos olhos da Receita, estão perdidos, são irrecuperáveis — enfatizou Efraim.
Tramitação
O texto que deu origem ao projeto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas, instituída por ato conjunto dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo do colegiado de juristas era apresentar anteprojetos de proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. A comissão foi criada em 2022, quando Rodrigo Pacheco era presidente do Senado. Por isso, ele assumiu a autoria dos projetos apresentados pelos juristas.
No Senado, o PLP 125/2022 foi enviado para a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, que funcionou no primeiro semestre de 2024. Na comissão, foi analisado e discutido e, depois de aprovado, remetido ao Plenário, onde foi aprovado no mês de setembro na forma de um substitutivo do senador Efraim Filho.
O relator do projeto na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), apontou que a proposta ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para diferenciar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta. Rodrigues afirmou que a imposição de medidas restritivas protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.
— Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo — declarou Rodrigues, na terça-feira, quando a matéria foi aprovada.
Fonte: Senado Federal
Superior Tribunal de Justiça
Carência do Fies não pode ser estendida para médico residente que já começou a pagar as parcelas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um médico residente que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não tem direito à extensão do período de carência, previsto no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, durante o tempo em que cursar a residência, se o período normal de carência já se encerrou – ainda que a residência seja em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o processo, um médico recém-formado ajuizou ação pedindo que fosse estendido o período de carência do seu contrato com o Fies. Seu objetivo era suspender o pagamento das parcelas, que já havia começado, até a conclusão do programa de residência médica. O autor especificou que foi aprovado em um programa de residência em medicina da família e da comunidade, razão pela qual alegava ter direito à extensão da carência.
Instâncias ordinárias acolheram o pedido por se tratar de especialidade prioritária
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinaram a suspensão da cobrança das parcelas, ao fundamento de que o autor da ação ingressou em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades legalmente definidas como prioritárias. Por esse motivo, ele faria jus à extensão do prazo de carência por todo o tempo de duração da residência, enquadrando-se em hipótese prevista na legislação.
No recurso ao STJ, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sustentou que não é possível conceder a extensão da carência em contratos que já estão na fase de amortização. Segundo o recorrente, o acórdão do TRF5 violou o artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001 ao garantir a suspensão dos pagamentos nessas condições.
Interpretação do dispositivo exige prazo de carência em andamento
O ministro Francisco Falcão, cujo voto prevaleceu no julgamento, ressaltou que a jurisprudência das turmas de direito público do STJ se firmou no sentido de que não é possível a extensão da carência durante a fase de amortização da dívida estudantil.
Conforme apontou o ministro, a interpretação do artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001 indica que a concessão de mais prazo só é possível quando a carência ainda está em curso, não tendo sido iniciada a fase de amortização.
Ao votar pelo provimento do recurso do FNDE, Francisco Falcão comentou que a insistência em teses já superadas pela jurisprudência, além de contrariar a função uniformizadora dos tribunais superiores, contribui para o aumento do volume de processos que sobrecarrega o Judiciário.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
Precatórios: Fórum aprova sete enunciados em oficinas colaborativas
O último dia do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, foi marcado pela aprovação de sete enunciados elaborados e votados pelos participantes do colegiado.
Os enunciados abordam três temas principais relacionados à gestão de precatórios à luz da Emenda Constitucional 136/2025: planos de pagamento, modalidades de acordo e correção monetária e juros de mora. As diretrizes aprovadas servirão como orientação aos tribunais na gestão de precatórios e contribuirão para o aprimoramento da Resolução nº 303/2019.
Sobre os planos de pagamento, três enunciados foram aprovados. O primeiro deles destaca as regras que devem ser observadas no regime especial, no regime geral e em outros casos. Outra diretriz explicita a necessidade de observância de critérios de certeza, liquidez, exequibilidade e periodicidade, vedadas previsões meramente simbólicas ou incompatíveis com a capacidade financeira do ente devedor. Por fim, a última orientação discorre sobre o percentual de deságio aplicado nos acordos diretos.
Em relação às modalidades de acordo, também houve a aprovação de três diretrizes. A primeira trata do custeio, que deverá ocorrer por meio de dotação orçamentária própria. Outro enunciado prevê que a homologação de acordos de precatórios constitui ato limitado à verificação da capacidade das partes, livre manifestação de vontade, regularidade formal e ausência de vícios. Por fim, a última delas destaca que os tribunais observem o limite de até 50% dos recursos destinados ao regime especial para celebração de acordos.
Um último enunciado prevê que os precatórios relativos a créditos tributários permanecem sujeitos aos parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados pelo próprio ente devedor para remunerar seus créditos.
Em colaboração
As novas orientações resultaram de intensos debates conduzidos por membros do Fórum em conjunto com outros especialistas nos respectivos temas. As oficinas contaram com o apoio de servidores dos laboratórios de inovação do CNJ, do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Superior Tribunal Militar (STM), que atuaram como facilitadores de inovação, em complemento ao trabalho dos facilitadores técnicos — especialistas responsáveis por cada eixo temático.
Os debates foram desenvolvidos sob a metodologia world café e, de forma inovadora, incorporaram o uso de smartphones e ferramentas de inteligência artificial, ampliando a interação entre os participantes e promovendo a construção colaborativa das propostas apresentadas.
Plataforma
Além dos enunciados, foi anunciada nesta quinta-feira uma das iniciativas mais esperadas por tribunais e operadores do sistema de justiça: a nova ferramenta pública de consulta aos pareceres, enunciados e demais manifestações técnicas do Comitê Nacional de Precatórios (CONAPREC), já disponível no Portal do CNJ.
O presidente do Fonaprec, conselheiro Ulisses Rananeda, destacou a importância da novidade: “O novo sistema é um auxílio fundamental para que todos os cidadãos tenham acesso às manifestações do Comitê. Ele traz transparência, organização e condições tecnológicas mais claras e objetivas. Também promove uma maior aproximação entre tribunais e sociedade, reforçando o caráter democrático do Fórum. Devemos manter a frequência desse encontro anual e ampliar ainda mais a participação em 2026”. O conselheiro também anunciou que o encontro do próximo ano será realizado na cidade de Cuiabá (MT).
Desenvolvida pelo gabinete da Presidência do Comitê em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, a plataforma atende demanda histórica por acesso centralizado, objetivo, organizado e transparente aos documentos produzidos pelo Comitê.
A partir de agora, todos os pareceres passam a ser numerados sequencialmente e padronizados, com ementa, relatório, fundamentação e conclusão. Já estão publicados 30 pareceres numerados, referentes à atual gestão, e os documentos anteriores a fevereiro de 2025 serão incorporados integralmente ao sistema, embora sem numeração. A nova ferramenta passará a concentrar também futuras notas técnicas, consolidando-se como uma base de pesquisa completa para magistrados, servidores e cidadãos.
Fonte: CNJ
Agora que você já sabe que o Novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira foi a sanção, fique por dentro das principais notícias Legislativas e dos Tribunais. Acesse: Página de Informativos