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Destaque Legislativo: Vai à sanção – combate aos crimes sexuais e outras notícias: Projeto para combater crimes sexuais contra vulneráveis segue para…
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Prazo para Regulamentação da Cannabis e outras notícias – 11.11.2025
Destaque dos Tribunais: Prazo para Regulamentação da Cannabis e outras notícias: Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é…
Informativo Pandectas 1165
O exercício da tecnologia societarista vive tempos medíocres no Brasil pois, no geral, não nos mostramos capazes de vencer o individual para alcançar…
Saiba mais sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e outras notícias – 10.11.2025
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Reforma do Código Civil: principais mudanças
A OAB de São Paulo abriu espaço para um bate-papo essencial sobre o Direito Civil — a base das relações do nosso dia a dia — com um dos maiores nomes…
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Ampliação dos gastos com a Defesa Nacional vai à sanção e outras notícias – 04.11.2025
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