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Informativo Pandectas 1183

11 de maio de 2026

Indenização por prisão indevida, decisões do STF, STJ e TST e decretos de março e abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1183

8 de maio de 2026

Destaque dos Tribunais: Não cabe mandado de injunção para autorização de plantio doméstico de cannabis e outras notícias: É incabível mandado de…

7 de maio de 2026

Destaque dos Tribunais: STF reitera decisão limitadora do Teto Remuneratório (penduricalhos) e outras notícias: STF reitera proibição de pagamentos…

6 de maio de 2026

Emenda da Essencialidade (EC 139) é promulgada Promulgada pelo Congresso emenda da essencialidade dos tribunais de contas O Congresso Nacional…

5 de maio de 2026

Destaque Legislativo: Diminuição da jornada de trabalho está em pauta no Congresso e outras notícias: O Congresso analisa diferentes propostas de…

4 de maio de 2026

Destaque Legislativo: Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro – e outras notícias: Condenados nos atos de 8 de…

30 de abril de 2026

Destaque Legislativo: Freios e Contrapesos – indicação ao STF é rejeitada pelo Senado e outras notícias: Indicação de Jorge Messias ao STF é…

30 de abril de 2026

Estruturação jurídica de pequenos negócios, decisões do STJ, STF e TST e leis de abril de 2026. Informativo Pandectas n. 1182

29 de abril de 2026

Destaque Legislativo: Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher vai à sanção e outras notícias: Aprovado cadastro…

28 de abril de 2026

Destaque dos Tribunais: Impacto da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal na execução penal e outras notícias: Descriminalização da…