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Pagamento de despesas para vítimas de violência doméstica – 21.07.2026
Destaque Legislativos: Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel Texto está em análise na Câmara dos Deputados…
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Câmara aprova suspensão de prescrição para condenado que fugir da prisão – 20.7.2026
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