É possível solicitar o auxílio-doença sem estar doente?
Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções…
Áreas de Interesse
Quais os principais pontos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – Lei 15.211/2025?
Foi sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A Lei busca proteger…
O STF e a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet
No último dia 26 de junho , o Supremo Tribunal Federal (doravante STF) deu mais um passo em direção à regulação das plataformas digitais no Brasil,…
Sucessão legítima e planejamento sucessório: visão de Flávio Tartuce
O Direito das Sucessões continua sendo um dos campos mais complexos e desafiadores do Código Civil brasileiro. Questões como inventários…
Imprescritibilidade do dano ambiental e seu caráter retórico: caso do Rio de Janeiro
A matéria relativa à Imprescritibilidade do dano ambiental merece ser examinada criteriosamente. Neste artigo, retomo tema já tratado [1]. Busco,…
Difamação | Conversando com o Nucci
A difamação é um dos crimes contra a honra mais comuns e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidos no Direito Penal brasileiro. Diferente da calúnia e…
Município – Desmembramento Territorial – Garantias Constitucionais, de Francisco Campos
- O desmembramento do território de um Município, para a criação de outro, mediante condições prescritas na Constituição estadual, não atenta contra…
Desconsideração da personalidade jurídica: aula de Flávio Tartuce
A desconsideração da personalidade jurídica é um dos temas mais complexos e relevantes do Direito Civil contemporâneo. Frequentemente acionado em…
Dos contratos preliminares, de Washington de Barros Monteiro
SUMÁRIO: Generalidades. Interêsse jurídico do contrato preliminar. Omissão do legislador a respeito do assunto. Utilidade prática do contrato…
Lei Inconstitucional – Comunicação Ao Senado Federal – Suspensão De Execução De Leis Estaduais E Municipais, De Carlos Medeiros Silva
- Não há razão plausível para limitar-se a competência do Senado à suspensão das leis federais, com exclusão das emanadas dos órgãos legislativos…