Na semana passada, o ministro André Mendonça apresentou seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Embora o inteiro teor do voto não esteja disponível, o próprio STF destacou que o ministro baseou sua opinião na importância da liberdade de expressão[1], tendo adotado a tese de que “as plataformas […]

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A evolução tecnológica permite que a atividade administrativa seja desenvolvida com auxílio e por intermédio de máquinas. Os progressos na área da Inteligência Artificial permitem inclusive antever a produção de atos administrativos sem a intervenção direta de um ser humano. Essas circunstâncias produzem dúvida quanto à necessidade de existência de uma “vontade”, na acepção psicológica […]

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Desinformação não é novidade — mas na era digital, ela ganhou um alcance sem precedentes. De boatos em tempos antigos à manipulação de algoritmos hoje, o problema se tornou uma ameaça real à democracia, à saúde pública e até à justiça. No episódio desta semana do Fala Nohara, a professora Irene Nohara propõe uma reflexão […]

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Os últimos dias foram movimentados com notícias que convergem para a demonstração de um lado preocupante dos sistemas de inteligência artificial: a sua capacidade de fraudar, ameaçar, chantagear e manipular seres humanos. Uma das importantes notícias é a de que a Palisade Research, instituição que já havia alertado para as evidências de que sistemas de inteligência […]

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O Direito Civil, como você bem sabe, está em constante transformação. E quando falamos do ambiente digital, os desafios se tornam ainda maiores — e mais urgentes. Afinal, temas como contratos eletrônicos, proteção de dados, inteligência artificial e até mesmo testamentos feitos por vídeo já fazem parte da nova realidade jurídica. Nesse cenário de mudanças […]

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No último dia 2 de maio, foi noticiado que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma Resolve Juizado, que vendia petições feitas por inteligência artificial por R$ 19,90. A decisão teria sido proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pela OAB-RJ, sob o fundamento de exercício ilegal […]

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O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon protocolou petição como amicus curiae no Recurso Especial nº 2171003 / RS (2024/0353110-1), afetado como Tema Repetitivo nº 1.315 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a validade da notificação exclusivamente digital do consumidor antes da negativação, à luz do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição […]

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A Folha noticiou recentemente que o projeto de lei que aumenta o poder do Cade na regulação das grandes plataformas – big techs – está pronto para ser enviado para a Câmara dos Deputados[1]. Já tive oportunidade de tratar do mencionado projeto em coluna anterior[2], assim como já explorei as razões pelas quais é necessário que, a […]

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Vivemos uma revolução digital que impacta profundamente todas as áreas da sociedade — e, claro, o Direito não poderia ficar de fora dessa transformação. Mas qual é o papel do ser humano nesse novo cenário? Como ficam o juiz, o advogado e o próprio processo de julgamento diante da inteligência artificial? No episódio especial de […]

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O Jusbrasil acaba de lançar o Jus IA, um assistente jurídico que utiliza inteligência artificial para apoiar profissionais do Direito em diversas atividades. Para marcar essa novidade, foi lançado o episódio piloto do Jus IA Podcast, reunindo especialistas para discutir o impacto da IA no direito. Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil e fundador da Bioni Consultoria, George […]

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O Brasil tem debatido, nos últimos anos, a edição de uma lei que discipline o uso e desenvolvimento de ferramentas baseadas em inteligência artificial. No Congresso Nacional, diferentes projetos de lei foram propostos, merecendo destaque o PL 2338/2023. O parlamento hesita, contudo, em sancionar uma nova lei e o faz, neste caso, de modo compreensível, já que […]

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Recente reportagem do JOTA destacou julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 04/02/2025, ocasião em que a 3ª Turma negou provimento a um recurso especial da Meta, controladora do WhatsApp, para o fim de manter decisão do TJRJ que havia responsabilizado a empresa, solidariamente ao autor do ilícito, pelos danos morais decorrentes da sua inércia em […]

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No dia 14 de fevereiro de 2025, Bruno Bioni participou do seminário internacional sobre convergência digital promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações- Anatel, cujo foco era o papel multissetorial na regulação das telecomunicações. O evento, que anunciou o fim da presidência de Leonardo Bortoletto com o consequente início da gestão de Fabrício da Mota Alves, […]

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A tecnologia destina-se a atender às necessidades do ser humano, facilitando a vida e proporcionando conforto, dividindo-se em diversas áreas, tais como tecnologia da informação, tecnologia industrial, tecnologia médica, tecnologia da comunicação, dentre outras. No campo do Direito, concentram-se os interesses na informação e na comunicação. Desfrutando das vantagens e buscando contornar as desvantagens, a […]

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Odesenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no Brasil exige mais do que regulamentação: é necessário um investimento robusto em infraestrutura. Bruno Bioni alertou, em recente contribuição para matéria do Núcleo Jornalismo, que o debate sobre IA ainda é superficial, sem considerar impactos ambientais, trabalhistas e de infraestrutura. “A discussão sobre IA, sobre data centers, ainda é […]

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O governo Lula propôs alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com os chamados “sigilos de 100 anos”, mas a questão central não é o prazo, e sim a interpretação equivocada do que deve ser considerado informação pessoal. O que realmente está em jogo? O Executivo negou pedidos de acesso a listas […]

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Recente decisão da ANPD trouxe à discussão a possibilidade de titulares de dados pessoais biométricos autorizarem o tratamento respectivo mediante remuneração. O caso dizia respeito ao tratamento de dados biométricos relacionados à íris dos usuários do Protocolo World ID, realizado pela empresa World Foundation por meio de sua operadora Tools for Humanity, com a finalidade de desenvolver […]

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Lucas Scatimburgo Logo no começo de 2025, uma das notícias que dominou as discussões foi a decisão da Meta de, em linhas gerais, deixar de realizar a checagem de notícias das suas redes sociais, permitir mais tipo de conteúdo, em nome de uma assim definida “liberdade de expressão” e fomentar a circulação de conteúdo político1. […]

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O professor Bruno Miragem, renomado especialista em Direito Civil e professor da UFRGS, traz uma análise aprofundada sobre o papel do digital na legislação e os desafios da reforma do Código Civil. No vídeo, ele discute como as novas tecnologias impactam contratos, patrimônio digital, identidade virtual e muito mais. Assista agora e entenda como o […]

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No dia seguinte à sua posse, Donald Trump anunciou um investimento de até US$ 500 milhões em pesquisas relacionadas à inteligência artificial, por meio de uma parceria com corporações do setor de tecnologia. A iniciativa envolve a construção de “centros de dados colossais”, na hipérbole empregada pelo próprio mandatário da Casa Branca, e passa pela criação de uma […]

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Ao longo do ano de 2024, Bruno Bioni, diretor-fundador da Data Privacy Brasil e da Bioni Consultoria, marcou presença no debate sobre inteligência artificial no Brasil. Abaixo segue uma retrospectiva das iniciativas no tema ao longo de 2024. 10 DE JANEIRO DE 2024: Bruno Bioni comenta sobre a regulação de IA para o ano de 2024. […]

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