Atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital
Entenda quando o influenciador mirim precisa de alvará judicial, conforme o Decreto 12.880/2026 e a Resolução CNJ 687/2026.
Entenda quando o influenciador mirim precisa de alvará judicial, conforme o Decreto 12.880/2026 e a Resolução CNJ 687/2026.
ECA Digital (Lei 15.211/2025) em cotejo com o ECA de 1990: supervisão parental, autorização judicial, proteção à imagem e regulamentação.