Em 2/4/2025 o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 959.620 (Tema 998), relatoria do ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 1) Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a visita íntima vexatória, com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos, com finalidade de causar humilhação. […]

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* Não participamos, data venia, da opinião do Supremo Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da lei nº 2.970, de 24 de novembro dêste ano, que situou a oportunidade de uso da palavra pelos advogados, perante os tribunais, entre o voto do reator e os dos demais juízes. Porém, antes de darmos a síntese das nossas […]

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A Constituição Federal estabelece os caracteres essenciais do IBS e da CBS, que podem ser assim sintetizados: (i) identidade de fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento, sem distinção entre IBS e CBS (art. 149-B, I […]

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SUMÁRIO: Arts. 44, 45 e 46 da Constituição. Antecedentes históricos sôbre as imunidades parlamentares. Inviolabilidade e irresponsabilidade. Opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte. Prisão e processo. Solução política. Formação da culpa. Novo pedido e revogação de licença. Crimes anteriores. Renúncia à imunidade. […]

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Nos termos do art. 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações […]

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Continuação da parte 1 É difícil imaginar seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar aberta participando ativamente do mercado de compra/venda de créditos de carbono, fazendo-o em mistura completamente desarrazoada com a obrigação de constituir reservas técnicas para pagar sinistros. E é igualmente preciso observar que o artigo 7º, o inciso V, […]

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A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”. Trata-se de legislação importante na agenda ambiental, destinada a reduzir e/ou limitar a emissão desses gases nocivos ao meio-ambiente do país. Em seu artigo 3º verifica-se o compromisso no sentido de […]

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Sabe-se que mesmo já na metade da terceira década do século 21 ainda existem estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou […]

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Há um dever de o Estado proteger alguém de si mesmo? Esta pergunta tem diferentes respostas, e elas dizem muito sobre o próprio desenvolvimento dos direitos fundamentais e do processo civilizatório de uma determinada comunidade. Diversos casos são marcantes sobre o nível de intervenção que cabe ao Estado para proteger alguém de si (se é […]

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SUMÁRIO: Os trabalhos para a reforma constitucional elaborados no Ministério da Justiça. A experiência brasileira. Maioria absoluta. Da coincidência e duração dos mandatos eletivos. Da elaboração legislativa. Delegação legislativa. Algumas sugestões para a reforma. Conclusão * Quando, no século passado, os meios jurídicos e doutrinários foram fortemente abalados com as argumentações de THIFIAUT e SAVIGNY, […]

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Um dos temas fundamentais para o direito constitucional contemporâneo envolve as relações entre direito, constituição e democracia, valendo fazer breve menção sobre elas aqui. Embora constituição e democracia se integrem nos modelos contemporâneos de Estado, como referido, existe entre elas uma tensão permanente e inevitável. E isso porque as Constituições rígidas – aquelas que exigem […]

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SUMÁRIO: A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média. Antecedentes constitucionais no Brasil. Restrições vigentes, segundo a Constituição e as leis federais. As convenções internacionais. Direitos civis e direitos políticos. A declaração universal dos direitos do homem. Conclusão. A condição do estrangeiro na Antiguidade e na Idade Média Estrangeiro é o indivíduo fora […]

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Pedro Coelho[1] Recentemente, descortinou-se uma investigação da Polícia Federal – vinculada ao Supremo Tribunal Federal – quanto à prática de (suposta) tentativa de golpe de Estado[2] e abolição do estado democrático de direito[3]. Consoante indicado no relatório da Polícia Federal (acesse aqui as 884 páginas[4]), entre outras atividades, o planejamento dos executores envolvia o assassinado […]

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A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um palestrante afirmou que, agora, se um tributo não for justo, transparente, simples e preocupado com o meio ambiente, será inconstitucional. A plateia riu incrédula. O curioso, porém, é que a maior parte dela […]

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Da proibição de estudar à autorização para abortar! APRESENTAÇÃO Este livro acolhe a mais completa análise, publicada no Brasil, sobre aborto e gênero nos Estados Unidos da América. O Professor João Carlos Souto dedica-se ao estudo do sistema legal estadunidense há mais de 30 anos. É de sua autoria o livro mais citado no Brasil […]

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A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013 foi aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal e ingressou em nosso ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional […]

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho e extinguir a escala 6×1 está em tramitação no Congresso Nacional. A discussão sobre o fim da escala 6×1 surgiu a partir de um movimento chamado “Pela Vida Além do Trabalho” (VAT), fundado por Rick Azevedo, um ex-balconista que trabalhava em uma […]

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SUMÁRIO: Os motivos da reforma. Distribuição de rendas. Elaboração Legislativa. Competência do Senado. Elaboração orçamentária. Maioria absoluta. Poder Judiciário. Outros pontos. Conclusão. A reforma da Constituição é, de certo modo, uma tarefa permanente, que se apresenta em tôdas as épocas e a tôdas as gerações, como decorrência desadaptação entre as instituições políticas e a realidade […]

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Estudo dedicado à análise da evolução da legislação sobre o combate à desinformação, fake news, discursos de ódio e antidemocráticos, regulamentação de conteúdos das redes sociais e mensagens privadas em defesa do Estado Democrático de Direito. A instrumentalização das redes sociais e de serviços de mensageria privada pelo novo populismo digital extremista, por meio da […]

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DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ARAÚJO CASTRO, Raimundo de – “A reforma constitucional”, s. n. t., págs. 28-35. BALEEIRO, Aliomar – “Alguns andaimes da Constituição”, Rio, Livraria Principal, 1950, 199 págs.; “Limitações constitucionais ao poder de tributar”, Rio de Janeiro, ed. da “REVISTA FORENSE”, 1951, 338 págs.; “Estados, discriminação de rendas e reforma constitucional” in “REVISTA FORENSE”, […]

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Todos os anos os relatórios dos presidentes do Supremo Tribunal Federal acusam acúmulo de processos à espera de julgamento. Evidenciam que o tempo normal de sessões foi bem aproveitado, de comêço de abril ao fim de janeiro. Os ministros se impressionam com a quantidade de processos que ficam sem julgamento. As partes reclamam celeridade. Os […]

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