DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ARAÚJO CASTRO, Raimundo de – “A reforma constitucional”, s. n. t., págs. 28-35. BALEEIRO, Aliomar – “Alguns andaimes da Constituição”, Rio, Livraria Principal, 1950, 199 págs.; “Limitações constitucionais ao poder de tributar”, Rio de Janeiro, ed. da “REVISTA FORENSE”, 1951, 338 págs.; “Estados, discriminação de rendas e reforma constitucional” in “REVISTA FORENSE”, […]

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A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (arts. 131 e 132 da CRFB), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Pública, […]

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O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, […]

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As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. No campo das contratações […]

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Em tempos de emergência, como desastres naturais e crises sanitárias, a rapidez e a eficiência na resposta do poder público são cruciais.  Para enfrentar esses desafios, no dia 15 de maio de 2024, foi adotada a Medida Provisória (MP) 1.221/2024, que tem como objetivo tornar os processos de contratação pública mais ágeis e eficazes durante […]

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Em tempos de emergência, como desastres naturais e crises sanitárias, a rapidez e a eficiência na resposta do poder público são cruciais. Para enfrentar esses desafios, no dia 15 de maio de 2024, foi adotada a Medida Provisória (MP) 1.221/2024, que tem como objetivo tornar os processos de contratação pública mais ágeis e eficazes durante […]

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A inter-relação entre o direito e a realidade é inerente à regulação da vida em sociedade. Assim como a legislação pretende transformar a realidade, os fatos, invariavelmente, impactam na produção normativa. Neste contexto, a legislação reativa tem a finalidade de apresentar uma resposta normativa, com a fixação de regras gerais e abstratas, a partir de […]

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SUMÁRIO (continuação): V. Reversão de bens e amortizações. VI. Bens reversíveis e bens não-reversíveis. VII. Títulos de propriedade e seu registro. VIII. Resumo e conclusão. V. REVERSÃO DE BENS E AMORTIZAÇÕES 88. Os bens da concessão devem ser, no fim do prazo desta, entregues pelo concessionário, ao poder concedente em virtude de sua destinação ao […]

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EVENTO PRESENCIAL- LANÇAMENTO DA OBRA “Convenção Interamericana de Direitos Humanos Comentada”, organizadores Luis Felipe Salomão e Rodrigo Mudrovitsch.

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Quer saber como gabaritar direito administrativo em concursos públicos?  Aprenda com a experiência pessoal de Rafael Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro e renomado professor da área.  Neste artigo, exploraremos as estratégias e técnicas que ele utilizou durante sua própria jornada de estudos para concursos públicos.  Descubra como o professor organizou seus estudos, […]

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No universo dos concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas, a leitura semanal de informativos não é apenas um complemento, é uma necessidade vital.  A aquisição de conhecimento jurídico atualizado e a compreensão das decisões mais recentes dessas cortes supremas são fundamentais para qualquer aspirante a uma carreira jurídica. O Professor Rafael Oliveira, especialista renomado em […]

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Você já se perguntou qual é a chave para alcançar pontuação alta em concursos públicos? A resposta pode estar na prática contínua de resolver questões de provas anteriores.   Essa abordagem, endossada pelo experiente Professor Rafael Oliveira, é uma estratégia crucial para quem busca não apenas entender o conteúdo, mas também se familiarizar com o estilo […]

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Interessado em descobrir como elaborar um planejamento estratégico eficaz para concursos públicos?  Aqui você vai aprender tudo! Primeiramente, é fundamental compreender que a preparação para concursos não é apenas uma questão de estudar: trata-se de desenvolver um planejamento minucioso e adaptável às suas necessidades individuais. O mercado de concursos públicos é altamente competitivo e desafiador. […]

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Na jornada de preparação para concursos públicos, uma das decisões mais difíceis é a escolha do material de estudo.  Com um mercado repleto de opções, desde resumos compactos a manuais extensos, muitos concurseiros se deparam com o desafio de selecionar recursos que efetivamente contribuam para o seu aprendizado. Você pode estar em um estágio inicial, […]

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A busca da governança e da integridade nas relações público-privadas integra a pauta da Administração Pública nos cenários internacional e nacional. A “Governança pública” compreende a busca por instrumentos de maior legitimidade (ex.: participação na formulação da decisão administrativa), eficiência (ex.: planejamento e controle de resultados) e accountability (ex.: controle social e institucional) por parte […]

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1. O Estatuto processual civil, no art. 154, estabelece: “Os pedidos serão interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”. No direito anterior, com exceção do Cód. de Proc. da Bahia, que dispunha: “A sentença não pode ir além do que fôr pedido, nem conceder juros, frutos, interêsses e outros acessórios não reclamados pela […]

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No cenário marcante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a atmosfera se iluminou com a celebração e reconhecimento merecido para Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Foi um momento duplamente especial para Oliveira, que também recebeu homenagens na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). A emoção transbordava na […]

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O estereótipo da fiscalização contratual é a figura do carimbo, a partir da imagem de que o fiscal, sem a expertise necessária e/ou sem o tempo adequado, seria um mero carimbador de documentos produzidos no contrato que, teoricamente, revelariam o cumprimento das obrigações contratuais. Independentemente do cumprimento efetivo das obrigações contratuais, a preocupação, em muitos […]

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Hoje, a Constituição Federal completa 35 anos estruturando a construção do Estado de Direito no Brasil, equilibrando os Poderes, protegendo a sociedade civil, e dando respostas a crises, tensões e dúvidas republicanas. Muito embora eu tenha usado metáforas de construção para descrever a Constituição, é na navegação que Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, […]

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RESUMO: O objetivo deste artigo é o de apreciar questões relevantes acerca do recurso extraordinário em face das novas disposições do Código de Processo Civil, bem como os rumos que a literatura jurídica e mesmo o entendimento do Supremo Tribunal Federal têm ressaltado. Com uma sistemática que tem por finalidade o prestígio aos precedentes, em […]

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Você já deve ter se deparado com obras incríveis assinadas por renomados mentores do GEN Jurídico, como Flávio Tartuce, Guilherme Nucci, Rafael Oliveira, Marcos Paulo Dutra e outros, referências incontestáveis no mundo do Direito. Suas palavras têm inspirado e guiado muitos profissionais e estudantes ao longo dos anos. Mas agora, temos uma grande novidade para […]

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