Não sabe por onde começar a estudar Direito para concursos? Veja os principais temas cobrados e como se preparar!

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Livros de Direito Administrativo: confira as obras mais completas de 2026 para profissionais, graduação, concursos e OAB.

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Destaque dos Tribunais: Previdência Complementar de Servidores Federais e outras notícias: STF valida normas sobre previdência complementar dos servidores públicos federais  Plenário julgou improcedentes pedidos de declaração de inconstitucionalidade por associações de magistrados e servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro […]

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No dia 12 de novembro de 2025, às 18h00, ocorrerá no Salão Negro do Senado Federal o lançamento da obra coletiva “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios”, que reúne reflexões de 58 autores sobre os rumos da regulação da inteligência artificial no Brasil. Organizado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por Fabrício da Mota Alves e pelos […]

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Trataremos das inúmeras utilidades práticas da conta notarial vinculada (escrow account notarial), com inclusão das soluções que ela oferece próxima ao modelo do trust. Avançaremos para definir essa ferramenta e expor seu regime jurídico e operacional, com algumas sugestões de aprimoramentos. A recente ferramenta é disciplinada pelo art. 7º-A, § 1º, da lei dos cartórios […]

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Escrito por Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira Não é incomum o recebimento pela Administração Pública de ofícios lavrados pelo Ministério Público, os quais requisitam documentos, em cujo teor estão inseridos dados pessoais que foram originalmente coletados e tratados para implementação de políticas públicas, o que revela a importância do debate […]

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– Na vigência do dec.-lei n° 1.713, de 1939, os servidores não-estáveis não podiam integrar comissões de inquérito. – Em face do art. 233 da lei federal n° 1.711, de 1952, a revisão de processo administrativo não pode ser obstada sob a alegação de prescrição. – Absolvido o funcionário, em sentença criminal, pela negativa do […]

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O 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República está com edital publicado! Com 58 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, o certame é uma das grandes oportunidades para advogados que desejam ingressar no Ministério Público Federal. Para auxiliar sua preparação, reunimos as melhores estratégias de estudo e uma […]

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Destaque dos Tribunais: Tentativa de Golpe de Estado em relevância STF e outras notícias: STF marca para 6 de maio análise da denúncia do quarto núcleo de acusados de tentativa de golpe 1ª Turma examinará acusações contra militares, engenheiro e policial federal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio […]

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Com a promulgação da Lei 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verifica-se a nítida tentativa do legislador em apresentar tratamento normativo mais detalhado ao tema, inclusive com o tratamento de questões até então esquecidas nas antigas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, revogadas no final de 2023. Em diversas passagens do texto da Lei 14.133/2021, […]

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O Curso de Direito Administrativo, do renomado professor Rafael Oliveira, chega à sua 13ª edição, consolidando-se como uma das referências mais completas e atualizadas da área. Ideal para estudantes, concurseiros e operadores do Direito, essa obra alia profundidade teórica e aplicação prática, tornando-se um material indispensável para quem busca excelência no estudo e no exercício […]

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Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista […]

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Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: Introdução Qual a natureza jurídica da criptomoeda? É um direito real? É um direito pessoal? Qual a repercussão prática disso? Esse é o foco do presente artigo. Desde logo, por todas as conversas que nos ajudaram a amadurecer o tema, agradecemos ao amigo jurista Rafael […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 28.11.2024   Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 4.448/2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes […]

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DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ARAÚJO CASTRO, Raimundo de – “A reforma constitucional”, s. n. t., págs. 28-35. BALEEIRO, Aliomar – “Alguns andaimes da Constituição”, Rio, Livraria Principal, 1950, 199 págs.; “Limitações constitucionais ao poder de tributar”, Rio de Janeiro, ed. da “REVISTA FORENSE”, 1951, 338 págs.; “Estados, discriminação de rendas e reforma constitucional” in “REVISTA FORENSE”, […]

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A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (arts. 131 e 132 da CRFB), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Pública, […]

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O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, […]

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As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. No campo das contratações […]

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Em tempos de emergência, como desastres naturais e crises sanitárias, a rapidez e a eficiência na resposta do poder público são cruciais.  Para enfrentar esses desafios, no dia 15 de maio de 2024, foi adotada a Medida Provisória (MP) 1.221/2024, que tem como objetivo tornar os processos de contratação pública mais ágeis e eficazes durante […]

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Em tempos de emergência, como desastres naturais e crises sanitárias, a rapidez e a eficiência na resposta do poder público são cruciais. Para enfrentar esses desafios, no dia 15 de maio de 2024, foi adotada a Medida Provisória (MP) 1.221/2024, que tem como objetivo tornar os processos de contratação pública mais ágeis e eficazes durante […]

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A inter-relação entre o direito e a realidade é inerente à regulação da vida em sociedade. Assim como a legislação pretende transformar a realidade, os fatos, invariavelmente, impactam na produção normativa. Neste contexto, a legislação reativa tem a finalidade de apresentar uma resposta normativa, com a fixação de regras gerais e abstratas, a partir de […]

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