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PODER JUDICIÁRIO

Arts. 94 a 123

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ESTÁGIOS DE JUÍZES DE CARREIRA

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DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Art. 15

Emendas ns. 42, 44 e 218 – CARLOS PRESTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 16-9-46.

Emenda nº 43 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 45 – TAVARES DO AMARAL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 46 – ANTONIO MAFRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 51 a 56 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emendas ns. 72, 715 e 717 – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-8 e 16-9-46.

Emenda nº 91 – A. NEGREIROS FALCÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5-6-46.

Emendas ns. 107, 114 e 203 – ALDE SAMPAIO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6 e 8-6-46.

Emendas ns. 108 e 114 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 134 – JOÃO BOTELHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 187 – OSVALDO LIMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 203 – DANIEL DE CARVALHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 212 – MANUEL VÍTOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emendas ns. 217, 725 e 726 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 17-9-46.

Emenda nº 219 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 220 – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emendas ns. 220, 458 e 462 – BRÍGIDO TINOCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 17-9-46.

Emenda nº 268 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 269 – BERTO CONDÉ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emendas ns. 269, 2.739-B, 3.904 e 3.951 – sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46, 15 e 17-8-46.

Emenda nº 270 – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6 e 27-8-48.

Emendas ns. 455, 459, 461, 1.492, 4.052 e 4.057 – AMANDO FONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6, 2-7 e 16-9-46.

Emendas ns. 456, 2.902 a 2.906 e 2.909 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 9 e 11-7, 28-6 e 16-9-46.

Emenda nº 457 – EUNÁPIO DE QUEIRÓS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 460 – BARBOSA LIMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 17-9-46.

Emendas ns. 468 e 469 – JOÃO BOTELHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13 e 14-6-46.

Emenda nº 586 – BENEDITO VALADARES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 960 – JALES MACHADO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.059 – ALFREDO SÁ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emendas ns. 1.061 e 1.304 – FERNANDES TÁVORA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18 e 19-6-46.

Emenda nº 1.062 – NEREU RAMOS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18 de junho de 1946.

Emendas ns. 1.063, 2.507 e 2.901 – DARIO CARDOSO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 1.064 – RAUL BARBOSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.069 – RAUL PILA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.298 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emendas ns. 1.299 e 1.300 – JOAQUIM A. SAMPAIO VIDAL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.379 – ALUÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emendas ns. 1.490, 1.493 e 1.057 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18 e 20-6-46.

Emenda nº 2.216-C – ÁLVARO CASTELO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emendas ns. 2.709, 2.894 e 3.664 – OSVALDO STUDART, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28 e 29-6-46 e 25-7-46.

Emendas ns. 2.890 e 2.891 – ALCEDO COUTINHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.892 – BATISTA NETO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.899 – ALTINO ARANTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.900 – FLÔRES DA CUNHA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.906 – DURVAL CRUZ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.910 – GASTON ENGLERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.910 e 2.335 – RUI ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.912 – EDGAR ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.913 – SOUSA COSTA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.914 – AURELIANO LEITE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.915 – LEÃO SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.919 – JACI FIGUEIREDO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.967 – ÁLVARO ADOLFO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.557 – BENJAMIM FARAH, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.853 – PAULO NOGUEIRA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Comissão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 7, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 19-5-46; 16, 17 e 19-8-46; 2, 12 e 13-9-46.

Discurso – SOUSA COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-9-46.

Discurso – DARIO CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-5 e 25-7-46.

Discurso – TRIFINO CORREIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 30-5-46.

Discurso – FLÁVIO GUIMARÃES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Discurso – TOLEDO PIZA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Discurso – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13 e 14-9-46.

Discurso – BRÍGIDO TINOCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-5-46.

Discurso – OTACÍLIO COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 1-6-46.

Discurso – JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 1-6-46.

Discurso – CARLOS PRESTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-8-46.

Discurso – ALTINO ARANTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-5 e 14-8-46.

Discurso – JALES MACHADO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2 e 20-7-46.

Discurso – FERREIRA LIMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Discurso – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-8-46.

Discurso – NOVELLI JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 9-4 e 16-7-46.

Discurso – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 10-4-46.

Discurso – TAVARES D’ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Discurso – OSVALDO PACHECO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-9-46.

Discurso – DURVAL CRUZ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-8-46.

Declaração de voto – FLÁVIO GUIMARÃES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-5-46.

Art. 16

Emenda nº 134 – JOÃO BOTELHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 202 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-49.

Emenda nº 463 – BARBOSA LIMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 3.557, 3.790 e 3.791 – JURANDIR PIRES e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6 e 2-7-46.

Emenda s./nº – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Discurso – HUGO CARNEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Trabalho e exposição – HORÁCIO LAFER, distribuição de rendas.

Comissão da Constituição – “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-5 e 24-7-46.

Art. 17

Emenda nº 39 – PEDRO VERGARA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 150 – RAFAEL CINCURÁ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Emenda nº 202 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 221 – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 222 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 266 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 463 – BARBOSA LIMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 464 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 465 e 4.057 – AMANDO FONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7 e 16-9-46.

Emenda nº 2.342 – BENJAMIM FARAH e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.346 – BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emendas ns. 2.846 a 2.848 – ALCEDO COUTINHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.866 – GASTON ENGLEBERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 3.682 e 3.683 – FRANCISCO G. DO AMARAL VALENTE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emendas ns. 3.711 e 3.779 – JURANDIR PIRES e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda s./nº – MÁRIO MASAGÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda s./nº – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Discurso – JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 1-6-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Comissão da Constituição – “Diário da Assembléia Constituinte” de 7 e 14-5-46.

Art. 20

Emenda nº 49 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 82 – FERNANDES TÁVORA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 369 – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 477 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 478 e 2.872 – EUNÁPIO DE QUEIRÓS e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6 e 16-9-46.

Emenda nº 581 – BENEDITO VALADARES e outros “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emendas ns. 582 a 584 – NÉLSON PARIJÓS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 726 – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 728 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 773 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emendas ns. 1.058 e 1.066 – JALES MACHADO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.065 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.296 – ALOÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.488 – DANIEL DE CARVALHO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 2.824 – CARLOS NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.825 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.826 e 2.827 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.849 – ALCEDO COUTINHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.850 – JORGE AMADO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.851 – EDUARDO DUVIVIER “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.865 – DANTAS JÚNIOR e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.873 – TRIFINO CORREIA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.874, 2.886 e 2.888 – JACI DE FIGUEIREDO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.887 – ADROALDO COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.557 – BENJAMIM FARAH, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.782 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Declaração de voto – HORÁCIO LAFER, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-8-46.

Declaração de voto – MUNHOZ DA ROCHA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-8-46.

Discurso – NOVELLI JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-7-46.

Discurso – TAVARES D’ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Discurso – DURVAL CRUZ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-8-46.

Discurso – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-8-46.

Comissão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 15-5 e 16-8-46.

Art. 21

Emenda nº 50 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emendas ns. 107 e 207 – ALDE SAMPAIO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6 e 8-6-46.

Emenda nº 203 – JOÃO CLEOFAS e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 367 – JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 368 – NESTOR DUARTE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 389 – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 370 – BERTO CONDÉ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 371 – JOÃO CLEOFAS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emendas ns. 450, 2.857 e 2.909 – CLEMENTE MARIANI e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-8, 28-6 e 9-7-46.

Emendas ns. 585 e 770 – BIAS PORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 15-6-46.

Emenda nº 583 – NELSON PARIJÓS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 729 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 771 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15 e 18-6-46.

Emenda nº 772 – RAUL PILLA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 856 – ANTENOR BOGÉIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.293 – ALOÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.294 – PEDRO VERGARA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emendas ns. 1.295, 1.296 e 1.297 – ALOÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 2.389 – AURELIANO LEITE e outros, “Diário das Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.867 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 470 – MÁRIO MASAGÃO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-6-46.

Emenda nº 595 – AURELIANO LEITE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 715 – GABRIEL PASSOS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 776 – BIAS FORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.070 – GERCINO PONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.500 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.501 – DANIEL DE CARVALHO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emendas ns. 2.877 e 2.964 – GASTON ENGLERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6 e 2-7-46.

Emenda nº 2.960 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 25-6-46.

Emenda nº 2.962 – ALCEDO COUTINHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.963 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.965 – RUI ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.966 – ADROALDO COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 2.967 – ÁLVARO ADOLFO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.796 – PAULO NOGUEIRA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 3.801 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 4.052 – AMANDO FONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 4.061 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda s./nº – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda s/nº – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Discurso – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-8-66.

Discurso – GODOFREDO TELES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-8-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Discurso – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Discurso – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5 e 19-4-46.

Discurso – TAVARES D’ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Trabalho – HORÁCIO LAFER, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-3-46.

Sessão da Comissão da Constituição – “Diário da Assembléia Constituinte” de 11, 14 e 19-5; 17 e 26-8-46.

Art. 31

Emenda nº 50 – SAMUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emendas ns. 54 e 1.354 – PEDRO VERGARA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17 e 29-6-46.

Emendas ns. 73, 385 e 505 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 16-9-46.

Emendas ns. 85 e 2.869 – MÁRIO MASAGÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9 e 28-6-46.

Emenda nº 189 – JOSÉ ALKMIN, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-8-46.

Emenda nº 203 – JOÃO CLEOFAS e outros; “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 207 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 211 – OSVALDO LIMA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-48.

Emenda nº 241 – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 242 – ALVES PALMA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-8-46.

Emenda nº 243 – LUIS C. PRESTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 266 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 267 – PLÍNIO BARRETO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 269 – BERTO CONDÉ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 315 – FONTES ROMERO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 369 – NESTOR DUARTE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 405 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 498 – ADROALDO COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 499 – ALTAMIRANDO REQUIÃO,”Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 500 – EUNÁPIO DE QUEIRÓS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 501 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4 e 16-9-46.

Emendas ns. 503, 2.857 e 2.860 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9 e 28-6-46.

Emenda nº 585 – NÉLSON PARIJÓS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 714 – MÁRIO BRANT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 715, 3.778 e 3.782 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9 e 2-7-46.

Emendas ns. 773, 1.484 e 3.536 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15, 20 e 29-6-46.

Emenda nº 827 – BIAS FORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.187 – JOÃO MENDES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.291 – J. SAMPAIO VIDAL e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emendas ns. 1.482 e 1.483 – BERTO CONDÉ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emendas ns. 1.485, 4.060 e 502 – AMANDO FONTES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6, 2-7 e 16-9-46.

Emenda nº 1.486 – LEVINDO COELHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.488 – DANIEL DE CARVALHO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.489 – VARGAS NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 2.889 – AURELIANO LEITE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.746 – EPÍLOGO DE CAMPOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas ns. 2.853 e 3.581 – CAMPOS VERGAL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28 e 29-6-46.

Emenda nº 2.854 – CAIADO DE GODÓI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.855 e 2.856 – BENJAMIN FARAH e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.861 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.868 – ACÚRCIO TÔRRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.870 – SOUZA COSTA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.871 – FRANCISCO G. DO AMARAL VALENTE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.875 – JACI DE FIGUEIREDO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.979 – GUARACI SILVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.881 – RAUL BARBOSA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.533 – MAURÍCIO GRABÓIS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.534 – RUI ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.535 – CARLOS MARIGHELA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emendas ns. 3.777 e 3.783 – PAULO NOGUEIRA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emendas ns. 3.859 e 3.860 – EDMUNDO BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emendas ns. 4.063, 3.964 a 3.966 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emendas ns. 4.068 e 4.069 – GASTON ENGLERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda s./nº – GUSTAVO CAPAM, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Discurso – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 21-5-46.

Discurso – HERIBALDO VIEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 1-6-46.

Discurso – JOÃO MENDES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Discurso – ALCEDO COUTINHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Discurso – DARIO CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-8-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Discurso – GUARACI SILVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Discurso -.- ARRUDA CÂMARA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-7-46.

Sessão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-5, 14, 15, 16, 17 e 26-8, 1, 2, 7, e 13-9-46.

Art. 13 Das Disposições Transitórias

Emenda nº 82 – FERNANDES TÁVORA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 2.878 – RUI ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.557 – BENJAMIN FARAH, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.783 – PAULO NOGUEIRA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 3.784 – JURANDIR PIRES e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emendas ns. 4.055 e 4.060 – AMANDO FONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Declaração de voto – FLÁVIO GUIMARÃES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8 e 12-6-46.

Discurso – TAVARES DE ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Discurso – NOVELLI JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-7-46.

Discurso – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5 e 10-4-46.

Trabalho – HORÁCIO LAFER, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-3-46.

Memorial – Prefeitos paulistas, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-5-46.

Sessão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Art. 27

Emenda nº 212 – MANUEL VÍTOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 471 – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-6-46.

Emenda nº 492 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 730 – JAIR FIGUEIREDO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 777 – BIAS FORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.320 – PEDRO VERGARA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.321 – JOAQUIM A. SAMPAIO VIDAL. “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 2.852 – EUCLIDES FIGUEIREDO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.862 – CAIADO GODÓI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.863, 2.864, 2.865, 2.964 e 3.568 – GASTON ENGLERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28 e 29-6-46.

Emenda nº 8.945 – BENJAMIM FARAH, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.967 – ÁLVARO ADOLFO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Discurso – JOÃO AGRIPINO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 3-5-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8 e 12-6-46.

Discurso – OSVALDO STUDART, “Diário da Assembléia Constituinte” de 10-7-46.

Sessão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 17-8 e 13-9-46.

Art. 29

Emendas ns. 59 e 525 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4 e 15-6-46.

Emenda nº 81 – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emendas ns. 107, 152 e 202 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6, 7 e 8-6-46.

Emenda nº 187 – OSVALDO LIMA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emendas ns. 189 e 1.494 – JOSÉ ALKMIN, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6 e 17-8-46.

Emenda nº 240 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 17-9-46.

Emenda nº 275 – LUÍS VIANA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 497 – EUNÁPIO DE QUEIRÓS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 593 – GABRIEL PASSOS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emendas ns. 594 e 716 – NÉLSON PARIJÓS e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 960 – JALES MACHADO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.056 – DANIEL DE CARVALHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.057 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.059 – ALFREDO SÁ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.060 – RAUL PILLA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.068 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.069 – ALENCAR ARARIPE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.303 – ALOÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.499 – BROCHADO DA ROCHA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20 de junho de 1946.

Emenda nº 1.500 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emendas ns. 2.739 e 4.064 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6 e 2-7-46.

Emenda nº 2.949 – ALCEDO COUTINHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.950 – GASTON ENGLERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.951, 2.953 e 2.954 – PEDRO VERGARA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.952 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.955 – SOUSA COSTA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.956 – EUSÉBIO ROCHA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.957 – ANTÔNIO FELICIANO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.557 – BENJAMIM FARAH, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.618 – BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emendas ns. 3.716 e 3.794 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2 de julho de 1946.

Emenda nº 3.909 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 4.054 – AMANDO FONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda (s/nº) – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7, 19-8 e 16-9-46.

Discurso – CARLOS LINDEBERG, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-5-46.

Discurso – JOSÉ MARIA ALKMIN, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-5 e 19-8-46.

Discurso – ANTÔNIO FELICIANO, “Diário da Assembléia Constituinte de 17-5 e 4-5-46.

Discurso – LEITE NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4 e 8-6-46.

Discurso – FERNANDES TÁVORA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Discurso – NOVELLI JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 9-4 e 16-7-46.

Discurso – GETÚLIO MOURA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 21-5-46.

Discurso – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Discurso – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5 e 10-4 e 18 de junho de 1946.

Discurso – GASTON ENGLERT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-8-46.

Discurso – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-8-46.

Discurso – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-8-46.

Discurso – GODOFREDO TELES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5-4-46.

Discurso – ALTINO ARANTES; “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-5-46.

Discurso – BRÍGIDO TINOCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-5-46.

Discurso – OTACÍLIO COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 1-6-46.

Discurso – JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 1-6-46.

Discurso – JOÃO MENDES “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Discurso – PEREIRA DA SILVA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Discurso – JOÃO AGRIPINO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 3-5-46.

Discurso – NEREU RAMOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 24-8-46.

Comissão da Constituição – “Diário da Assembléia Constituinte” de 7, 11, 14 e 15-5 e 16 e 17-8-46.

Art. 30

Emendas ns. 48 e 50 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emendas nº 51 – PEDRO VERGARA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 119 – ETELVINO LINS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 150 – RAFAEL CINCURÁ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Emendas ns. 202 e 276 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8 e 11-6-46.

Emenda nº 95 – ARRUDA CÂMARA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5-6-46.

Emenda nº 410 – VALFREDO GURGEL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 643 – HUGO CARNEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emendas ns. 726 e 728 – GABRIEL PASSOS e outros; “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 727 – ALTINO ARANTES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 3.607 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.609 – ARTUR BERNARDES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda (s/nº) – DANTAS JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-8-46.

Trecho de discurso – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-9-46.

CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS

Câmara dos Deputados

Projeto nº 11-53 (de Emenda Constitucional) – Revoga o § 1º, inc. 6º do art. 19 da Constituição que estabelece não incidir no impôsto territorial sôbre sítios de área não excedente a 20 ha, quando os cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (Dep. WALFRAM METZER) – “Diário do Congresso Nacional” de 6-6-53, página 5.057.

Projeto nº 12-53 (de Emenda Constitucional) – Dá nova redação ao art. 19, IV, da Constituição, que deu competência aos Estados para decretar o impôsto sôbre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isentando, porém, a primeira operação do pequeno produtor (Dep. WALFRAM METZER) – “Diário do Congresso Nacional” de 6-6-53, pág. 5.075.

Projeto nº 1-55 (de Emenda Constitucional) – Altera a redação do § 4º do art. 15 e acrescenta um parágrafo ao art. 19, da Constituição sôbre participação dos Municípios na renda federal e estadual (Dep. ROGÊ FERREIRA) – “Diário do Congresso Nacional” de 23-8-55, pág. 5.207.

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Art. 67

Emenda nº 60 – DARIO CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 238 – BERTO CONDÉ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 340 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 442 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 2.440 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.445 – ROMÃO JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte”, de 27-6-46.

Emenda nº 2.447 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.448 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 3.721 – PAULO NOGUEIRA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Art. 68

Emenda nº 271 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 947 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emendas ns. 3.742 e 3.743 – JURANDIR PIRES e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 3.744 – PAULO NOGUEIRA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 3.924 e s/nº – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7 e 16 de setembro de 1946.

Emenda s/nº – GUSTAVO, CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Art. 69

Emenda nº 87 – MÁRIO BRANT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 273 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 372 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 510 – BRÍGIDO TINOCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 574 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 731, 741 e 2.451 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9 e 27-6-46.

Emenda nº 895 – RUI SANTOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 3.723 – PAULO NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 3.914 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Art. 70

Emendas ns. 88, 92 e 239 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17 de setembro de 1946 e 11-6-46.

Emenda nº 95 – SAMUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 99 – ETELVINO LINS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 245 – ALVES PALMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 342 – ERNANI SÁTIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 511 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 575 – DOLOR DE ANDRADE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 576 – AMANDO FONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 660 e 661 – AUGUSTO VIEGAS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 742 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 743 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 896 – NEREU RAMOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emendas ns. 1.657, 1.658, 1.828 e 3.916 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 16 – MATIAS OLÍMPIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.452 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.453 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.454 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 3.724 – PAULO NOGUEIRA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Art. 71

Emenda nº 277 – CARLOS PRESTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 577 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9 e 17-9-46.

Emenda nº 905 – NEREU RAMOS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Art. 72

Emenda nº 247 – GABRIEL PASSOS “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 248 – EDGAR ARRUDA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 de setembro de 1946.

Emenda nº 1.428 – BENEDITO VALADARES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.429 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 2.459 – CARLOS MARIGHELA, e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS

Câmara dos Deputados

Projeto no 2-49 (de Emenda Constitucional) – Dá nova redação ao art. 69 da Constituição (Projeto de lei) – (C. M. L. C.) – “Diário do Congresso Nacional” de 1-2-49, pág. 12.638.

Senado Federal

Projeto nº 34-54 (Senado) – Regula o veto parcial a projeto de lei (Sen. NESTOR MASSENA) – Constituição federal, art. 70, § 1º – “Diário do Congresso Nacional” de 5-5-54, página 877.

Projeto nº 48-54 – (Senado) – Dispõe sôbre a iniciativa das leis (Seu. NESTOR MASSENA) – Constituição federal, arts. 67 e outros – “Diário do Congresso Nacional” de 2-6-54, página 1.162.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Comissão Especial de Juristas

Sugestões apresentadas ao Sr. ministro NEREU RAMOS, pela Comissão Especial de Juristas – Elaboração Legislativa – Anteprojeto de Emenda Constitucional – Dá nova redação aos arts. 67, 68 e 69 da Constituição – “Diário Oficial” de 8-5-56, pág. 9.336.

ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Art. 73

Emenda nº 60 – MÁRIO MASAGÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 277 – ALDE SAMPAIO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 279 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 327 – MÁRIO BRANT – “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 579 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 17 de setembro de 1946.

Emenda nº 580 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 1.264 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.306 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.446 – GABRIEL DE R. PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20 de junho de 1946.

Justificação de emendas – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Art. 74

Emenda nº 656 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 1.029 e 2.970 – EDMUNDO BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 1.071 – ADERBAL SILVA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.307 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda s/nº – GERCINO DE PONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Art. 75

Emenda nº 278 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 280 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 281 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 582 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 744 e 745 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 995 – RAUL PILA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.506 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 2.972 – OSVALDO PACHECO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.973 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 2.974 e 2.977 – FERNANDES TELES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.975 – BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.976 – ORLANDO BRASIL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Art. 77

Emenda nº 62 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emendas nº 63 e 66 – MÁRIO MASAGÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 285 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emendas ns. 372 e 377 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emendas ns. 376 e 760 – SEGADAS VIANA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12 e 15 de junho de 1946.

Emenda nº 402 – NEGREIROS FALCÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 585 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 859 – ANTENOR BOGÉIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.508 – PEDROSO JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 2.994 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.999 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.004 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.005 – BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6 e 25 de julho de 1946.

Emendas ns. 3.003 e 3.006 – SOUSA COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.007 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.799 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Sessão da Comissão – “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 17-5-46.

Art. 76

Emendas ns. 64 e 65 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 95 – SAMUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 202 – DANTAS JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 281 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 282 – ALVES PALMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emendas ns. 374 e 375 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emendas ns. 379 e 1.079 – SEGADAS VIANA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15 e 18-6-46.

Emenda nº 583 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 584 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 597 – J. FONTES ROMERO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 746 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 791 – BIAS FORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 860 – ANTENOR BOGÉIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.311 – ARI VIANA “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.312 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.506 – GETÚLIO MOURA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.507 – BROCHADO DA ROCHA, “Diário da Assembléia Constituinte”, de 20 de junho de 1946.

Emenda nº 2.995 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.996 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.997 – CAMPOS VERGAL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 2.999 – ORLANDO BRASIL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.000 – ARTUR BERNARDES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 3.001 e 3.002 – SOUSA COSTA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28 de junho de 1946.

Emenda nº 3.012 – J. FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28 de junho de 1946.

Emenda nº 3.013 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.797 – PAULO NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Emenda nº 3.971 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Sessão da Comissão da Constituição, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-5-46.

MAIORIA ABSOLUTA

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Arts. 79 a 81

Emenda nº 241 – RAUL BARBOSA, “Diário de Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 242 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 256 – MÁRIO BRANT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 17-9-46.

Emenda nº 533 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 534 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 538 e 539 – BIAS FORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 587 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 2.477 a 2.497 – MILTON CAIRES, “Diário da Assembléia Constituinte de 27 de junho de 1946.

Emenda nº 2.494 – AUGUSTO VIEGAS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.495 – ALIOMAR BALEEIRO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.496 – RUI ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.499 – ALDE SAMPAIO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Emenda nº 2.501 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas ns. 3.919, 3.931 e s./nº – “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-6-46; 2-7-46; Sem assinatura, 16-9-46.

Emenda s/nº – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS

Câmara dos Deputados

Projeto nº 2.840-53 – Dispõe sôbre a eleição do presidente e vice-presidente da República por maioria absoluta de votos (Dep. ARMANDO FALCÃO) – “Diário do Congresso Nacional” de 13-2-53, pág. 875.

Projeto nº 46-49 – Dispõe sôbre a eleição para presidente e vice-presidente da República pelo Congresso Nacional (art. 79, § 2º, da Constituição) – (Da C. M. L. C.) – “Diário do Congresso Nacional” de 10 9-49, pág. 8.131 – Lei nº 1.395, de 13-7-51 (“Diário Oficial” de 19-7-51).

Projeto nº 17-54 (De Emenda Constitucional) – Acrescenta parágrafos ao art. 78 da Constituição, sôbre eleição por maioria absoluta do presidente da República (Sen. NOVAIS FILHO) – “Diário do Congresso Nacional” de 27-5-55, pág. 1.253.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Comissão Especial de Juristas

Anteprojeto de Emenda Constitucional – Dispõe sôbre as eleições do presidente e do vice-presidente da República, dos senadores e deputados, reformando o art. 81, § 1º, da Constituição – Sugestões apresentadas ao ministro da Justiça, Dr. NEREU RAMOS, pela Comissão constituída dos Srs. juristas F. C. DE SAN TIAGO DANTAS, relator; CARLOS MEDEIROS SILVA, FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA e HERMES LIMA – “Diário Oficial” de 5-5-56, pág. 9.181.

COINCIDÊNCIA E DURAÇÃO DE MANDATOS

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS E DISCURSOS

Art. 38

Emendas ns. 7-A e 731 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6 e 17-9-46.

Emenda nº 19 – IVO D’AQUINO – “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 211 – WELLINGTON BRANDÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 212 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emendas ns. 408, 442 e 2.374 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 26-6-46.

Emendas ns. 443, 2.293 e 2.294 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6 e 16-9-46.

Emenda nº 734 – BRÍGIDO TINOCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 885 – RUI SANTOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.412 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 2.206 – ADEMAR ROCHA, “Diário da Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.296 – ACÚRCIO TÔRRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.297 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.298 – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.299 – DUARTE D’OLIVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.401 – ALCIDES SABENÇA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Discurso – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-4-46.

Sessão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-8-46.

Art. 60

Emenda nº 79 – DANIEL FARACO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 260 – ALVES PALMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 17-9-46.

Emenda nº 389 – RUI SANTOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 438 – RAUL PILLA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-6-46:

Emenda nº 552 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 555 e 961 – MANUEL DUARTE, 18-6 e 16-9-46.

Emendas ns. 556 e 3.920 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7 e 16-9-46.

Emenda nº 890 – NEREU RAMOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 962 – CAFÉ FILHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 963 – MIGUEL COUTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 1.240 – ALUÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.418 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emenda nº 1.419 – AMANDO PONTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emendas ns. 2.403, 2.414 e 2.415 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emendas ns. 2.404 e 2.412 – GETÚLIO MOURA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.405 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emendas ns. 2.406 e 2.407 – GUARACI SILVEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emendas ns. 2.408 e 2.409 – LUÍS CARLOS PRESTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.410 – HERMELINO CASTELO BRANCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.411 – LEÃO SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.413 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.416 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emendas ns. 2.417 e 2.418 – CAMPOS VERGAL, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.419 – ELÓI ROCHA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Art. 82

Emenda nº 258 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 541 – ALTAMIRANDO REQUIÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 545 – BRÍGIDO TINOCO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emendas ns. 546 e 547 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 979 – CAFÉ FILHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 2.482 – ALDE SAMPAIO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.483 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.485 – OTÁVIO MANGABEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.486 – MAURÍCIO GRABÓIS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.487 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 3.729 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Discurso – GRACHO CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-8-46, 17-9-46 e 2-4-46.

Discurso – VALDEMAR PEDROSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Sessão da Constituinte – “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-9-46.

CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS

Câmara dos Deputados

Projeto nº 6-49 (de Emenda Constitucional) – Modifica a redação do art. 60 da Constituição sôbre a composição do Senado e eleições segundo o princípio majoritário (Dep. JURANDIR PIRES e outros) – “Diário do Congresso Nacional” de 11-4-51, pág. 1.960.

Projeto s/nº (de Emenda Constitucional) – Prescreve a coincidência de mandatos e a realização de eleições gerais e simultâneas em todo o país (Dep. ANTÔNIO HORÁCIO) – “Diário do Congresso Nacional” de 18-4-56, pág. 2.361.

Projeto nº 2.132-53 – Dispõe sôbre o mandato legislativo (Dep. MUNIZ FALCÃO) – “Diário do Congresso Nacional” de 21-5-53, pág. 4.263.

Projeto nº 3.638-53 – Dispõe sôbre a reeleição e o mandato legislativo (Dep. JOÃO CABANA – “Diário do Congresso Nacional” de 29-3-53, pág. 1.938.

Indicações de vários deputados sôbre elaboração de anteprojetos relativos ao mandato legislativo (Constituição federal) – “Diário do Congresso Nacional” – de 15-12-53, pág. 5, supl.; 4-6-55, pág. 3.055; 10-8-55, pág. 4.841; 16-12-55, pág. 9.296; 8-2-56, pág. 956; 7-1-56, pág. 167; 11-2-56, pág. 1.120.

Senado Federal

Projeto nº 57-54 – Dispõe sôbre as condições de elegibilidade e casos não previstos (art. 38 da Constituição (Sen. NESTOR MASSENA) – “Diário do Congresso Nacional” de 7-7-54, pág. 1.589.

Projeto nº 24-47 – Senado – Dispõe sôbre os casos de extinção de mandatos – “Diário do Congresso Nacional” de 27-8-47, pág 5.191 – Lei nº 211, de 7-11-48 – “Diário Oficial” de 8-1-48.

Projeto nº 42-51 – Senado – Dispõe sôbre função pública e o mandato legislativo (Sen. ONOFRE GOMES) – “Diário do Congresso Nacional” de 27-9-51, pág. 8.728.

Projetos ns. 19, 23, 29, 52, 74 e 75-54 – Senado – Dispõem sôbre o mandato legislativo (artigos da Constituição federal sôbre o assunto) (Sen. NESTOR MASSENA) – “Diário do Congresso Nacional” de 6-4-54, pág. 625; 13-4-54, pág. 703; 24-4-54, pág. 808; 23-6-54, pág. 1.434; 7-10-54, pág. 2.283; 8-10-54, página 2.297.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Comissão Especial de Juristas

Anteprojeto de Emenda Constitucional – Dispõe sôbre a coincidência e a duração dos mandatos de presidente e de vice-presidente da República, dos deputados e senadores (Comissão designada pelo ministro da Justiça, Dr. NEREU RAMOS, e constituída dos senhores F. C. DE SAN TIAGO DANTAS, relator; CARLOS MEDEIROS SILVA, FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA e HERMES LIMA) – “Diário Oficial” de 5-5-56, página 1.181.

Sugestões da Comissão Especial de Juristas sôbre a cumulação de mandatos eletivos, dando nova redação ao art. 48, II, c, da Constituição – Comissão constituída dos Srs. juristas HERMES LIMA, relator; F. C. DE SAN TIAGO DANTAS, CARLOS MEDEIROS SILVA, A. G. de OLIVEIRA e F. BROCHADO DA ROCHA – “Diário Oficial” de 30-5-56, pág. 10.775.

PODER JUDICIÁRIO

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Art. 94

Emenda nº 100 – DANTAS JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 2.552 – JOÃO BOTELHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Emendas ns. 2.555 e 2.556 – ROMÃO JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Emenda nº 2.557 – COELHO RODRIGUES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Art. 97

Emenda nº 38 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 103 – DANTAS JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Emenda nº 106 – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emenda nº 309 – OSÓRIO TUIUTI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 607 – ALTAMIRANDO REQUIÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 de junho de 1946.

Emenda nº 749 – PONCE DE ARRUDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 775 – COSTA NETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 17-9-46.

Emendas ns. 990, 991 e 992 – BENEDITO VALADARES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 993 – JOSÉ BONIFÁCIO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18 de junho de 1946.

Emenda nº 1.265 – ALOÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.465 – JOSÉ VARELA e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emendas ns. 2.571 e 2.572 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.573 – BARBOSA LIMA SOBRINHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.574 – JOÃO BOTELHO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Art. 101

Emendas ns. 34 e 35 – MÁRIO MASAGÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4-6-46.

Emenda nº 139 – PLÍNIO BARRETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Emendas ns. 191 e 192 – DANTAS JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emendas ns. 285, 312, 611, 613 e 616 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 e 16-9-46.

Emenda nº 313 – MÁRIO BRANT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-9-46.

Emenda nº 351 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 352 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 448 – DARIO CARDOSO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13 de junho de 1946.

Emendas ns. 449, 450 e 451 – ADERBAL SILVA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-6-46.

Emendas ns. 585, 610 e 756 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 17-9-46.

Emendas ns. 586, 612 614 e 615 – ALTAMIRANDO REQUIÃO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16 e 17-9-46.

Emenda nº 681 – DANIEL DE CARVALHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emendas ns. 682, 684, 1.269 e 2.591 – “Diário da Assembléia Constituinte” de 14, 19, 26 e 27 de junho de 1946.

Emenda nº 683 – AUGUSTO VIEGAS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14 de junho de 1946.

Emendas ns. 751 a 754 – ALENCAR ARARIPE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15 de junho de 1946.

Emenda nº 757 – HUGO SAMEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 758 – Sem assinatura, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 758-A – HUGO CARNEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emendas ns. 759, 997 a 1.008 – BENEDITO VALADARES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15 e 18-6-46.

Emenda nº 907 – MOTA NETO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.447 – ALIOMAR BALEEIRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Emendas ns. 1.448 a 1.450, 1.452, 1.453 e 2.590, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20 e 27 de junho, e GABRIEL PASSOS, 17-9-46.

Emenda nº 1.451 – JOÃO VILASBOAS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20 de junho de 1946.

Emendas ns. 1.454 e 2.600 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20 e 27-6-46.

Emendas ns. 2.586, 2.588 e 2.648 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.587 – ROMÃO JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.589 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.592 – AURELIANO LEITE e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas ns. 2.593 e 2.594 – RUI ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas ns. 2.597 e 2.647 – ELÓI ROCHA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.598 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas ns. 2.599 e 2.646 – RAUL BARBOSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Emendas ns. 3.747 a 3.751 – JURANDIR PIRES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2 de julho de 1946.

Discurso – ALFREDO SÁ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Art. 204

Emenda nº 472 – DÁRIO CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-6-46.

Emenda nº 2.280 – LUIS C. PRESTES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Sessão Constituinte, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-8 e 7-9-46.

Título I, cap. IV

Emenda nº 327 – ALENCAR ARARIPE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 347 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 348 – NESTOR DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 530 – ALBERICO FRAGA “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 679 – DANIEL DE CARVALHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 905 – MOTA NETO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 2.469 – ROMÃO JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.588 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas ns. 2.740 e 2.551 – CLEMENTE MARIANI e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.747 – EURICO DE AGUIAR SALES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Discurso – ALOÍSIO DE CASTRO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-5-46.

Discurso – DARIO CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5 e 13-6-46.

Sessão da Comissão de Constituição, 2-5, 31-7 e 26-8-46.

Título I; cap. IV, seç. II

Discurso – ALENCAR ARARIPE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 5 e 11-7-46.

Comissão da Constituição, “Diário da Assembléia Constituinte” de 31-7-46.

Título I, cap. IV, seç. III

Emenda nº 140 – PLÍNIO BARRETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Emenda nº 141 – DANTAS JÚNIOR, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Emenda nº 353 – ALBERICO FRAGA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 12-6-46.

Emenda nº 756 – ALENCAR ARARIPE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.268 – DANIEL DE CARVALHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19 de junho de 1946.

Emenda nº 2.602 – FERREIRA DE SOUSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.603 – ELÓI ROCHA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.614 – EURICO A. SALES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.615 – BARBOSA LIMA SOBRINHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Emenda nº 2.616 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.617 – GABRIEL PASSOS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Título I, cap. IV, seç. IV

Emenda nº 142 – RAFAEL CINCURÁ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Emenda nº 1.027 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18-6-46.

Emenda nº 2.625 – ATALIBA NOGUEIRA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.626 – CLODOMIR CARDOSO, “Diário da Assembléia Constituinte”, de 27-6-46.

Emenda nº 2.627 – RUI DE ALMEIDA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.628 – ABELARDO MATA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emendas nº. 2.629 e 2.630 – MILTON CAIRES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Título I, cap. IV, seç. V

Emenda nº 312 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte”, de 2-7-46.

Emenda nº 550 – BIAS FORTES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 602 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 850 – ANTENOR BOGÉIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.029 – JOSÉ BONIFÁCIO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 18 de junho de 1946.

Emenda nº 2.638 – OTÁVIO MANGABEIRA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27-6-46.

Emenda nº 2.644 – JORGE AMADO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 27 de junho de 1946.

Comissão da Constituição, “Diário da Assembléia Constituinte” de 4, 7, 11 e 17-5-46.

Título I, cap. IV, seç. VI

Discurso e Documentos – PLÍNIO BARRETO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-4 e 21-5-46.

CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS

Câmara dos Deputados

Projeto nº 20-55 (de Emenda à Constituição) – Altera a letra a do inc. II e as letras a, b e c do inc. III do art. 101 e acrescenta um parágrafo ao referido art. 101 e outro ao art. 200 (Competência do Supremo Tribunal Federal) (Dep. GABRIEL PASSOS) – “Diário do Congresso Nacional” de 28-5-55, pág. 31, supl.; 4-1-56, pág. 47 (parecer com substitutivo).

Senado Federal

Anteprojeto de Emenda à Constituição aos artigos 98, 99 e 101, III, sôbre o Supremo Tribunal Federal, apresentado em discurso, com um trabalho do jurista EDGAR DE TOLEDO (Senador ATÍLIO VIVÁQUA) – “Diário do Congresso Nacional” de 10-8-54, págs. 1.884 a 1.893.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Comissão Especial de Juristas

Anteprojeto de Emenda Constitucional – Sugestões apresentadas ao ministro da Justiça, doutor NEREU RAMOS, pela Comissão Especial de Juristas, sôbre a competência do Supremo Tribunal Federal, dando nova redação ao artigo 101, II, a, III, a, da Constituição federal (Comissão no M. J. N. I., composta dos senhores CARLOS MEDEIROS SILVA, relator; F. C. DE SAN TIAGO DANTAS, A. GONÇALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA e HERMES LIMA) – “Diário Oficial” de 8-5-56, pág. 9.338.

Sugestões da Comissão Especial de Juristas, sôbre o estágio dos juízes de carreira, dando nova redação ao art. 124, III, da Constituição – Comissão constituída dos Srs. juristas CARLOS MEDEIROS SILVA, relator; F. C. DE SAN TIAGO DANTAS A. GONÇALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA e HERMES LIMA – “Diário do Congresso Nacional” de 30-5-56, pág. 10.775.

COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Art. 5º, VII e XV, f

Emenda nº 213 – TOLEDO PIZA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Emenda nº 220 – BENTO CONDÉ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 416 – LAMEIRA BITTENCOURT, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13 de junho de 1946.

Emenda nº 441 – CLEMENTE MARIANI, “Diário da Assembléia Constituinte” de 16-9-46.

Emenda nº 837 – ANTENOR BOGÉIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 2.209 (4ª Justificação) – OSVALDO STUDART e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-6-46.

Emenda nº 2.980 – COELHO RODRIGUES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emenda nº 3.549 – DURVAL CRUZ e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29 de junho de 1946.

Emenda nº 3.572 – GUILHERME XAVIER e Outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.576 – SOARES FILHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.623 – GABRIEL PASSOS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.838 – JURANDIR PIRES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2 de julho de 1946.

Comissão da Constituição, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26 e 28-3, 10-4, 2-5 e 3-9-46.

Art. 183

Emendas ns. 124 e 781 – PAULO SARASATE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6 e 17-9-46.

Emenda nº 497 – RAUL BARBOSA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-6-46.

Emendas ns. 1.167 e 1.189 – MANUEL DUARTE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6 e 18-6-46.

Emenda nº 2.217 – GLICÉRIO ALVES e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26 de junho de 1946.

Emenda nº 3.429 – GUSTAVO CAPANEMA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.432 – NEREU RAMOS e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29 de junho de 1946.

Emenda nº 3.433 – ALIOMAR BALEEIRO e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 29-6-46.

Emenda nº 3.434 – BENJAMIM FARAH e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 6-6-46.

Sessão Constituinte, “Diário da Assembléia Constituinte” de 26-8, 2 e 3-9-46.

CONGRESSO NACIONAL – PROJETOS

Câmara dos Deputados

Projeto nº 2.374-52 – Dispõe sôbre a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (C. Especial) – “Diário do Congresso Nacional” de 30-7-49, pág. 6.625 – “Lei nº 2.492, de 21-5-55” (“Diário Oficial” de 27-5-55) – Veto – Mensagem – “Diário do Congresso Nacional” de 26-5-55, pág. 1.225; 11-6-55.

Projeto nº 3.077-53 – Dispõe sôbre as atribuições das Polícias Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal (Constituição federal, arts. 5º, f, e 183) (Dep. JOÃO CABANAS) – “Diário do Congresso Nacional” de 12-5-53, pág. 3.795.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Comissão Especial de Juristas

Sugestões apresentadas ao Sr. ministro da Justiça, Dr. NEREU RAMOS, sôbre a competência da Polícia Federal, dando nova redação ao art. 5º, VII, da Constituição – Comissão constituída dos Srs. Juristas CARLOS MEDEIROS SILVA, relator; F. C. DE SAN TIAGO DANTAS, A. GONÇALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA e HERMES LIMA – “Diário do Congresso Nacional” de 30-5-56, pág. 10.776.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERÊSSE SOCIAL

CONSTITUINTE DE 1946 – EMENDAS

Art. 141, § 16

Emenda nº 293 – BERTO CONDE, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 795 – RUI PALMEIRA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 870 – ANTENOR BOGÉIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 1.342 – ETELVINO LINS, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emendas ns. 3.821, 3.989 e 4.023 – PAULO NOGUEIRA e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Discurso – CAIRES DE BRITO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-8-46.

Discurso – JOÃO MENDES, “Diário da Assembléia Constituinte” de 30-5-46.

Discurso – TRIFINO CORREIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 30-5-46.

Discurso – ALCEDO COUTINHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Comissão da Constituição, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-5-46.

Art. 147

Emenda nº 220 – BERTO CONDÉ, “Diário da Assembléia Constituinte” de 11-6-46.

Emenda nº 615 – OSMAR DE AQUINO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 14-6-46.

Emenda nº 803 – ALDE SAMPAIO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 15-6-46.

Emenda nº 936 – PEDRO LUDOVICO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 1.377 – LAMEIRA BITTENCOURT e outros, “Diário da Assembléia Constituinte” de 19-6-46.

Emenda nº 2.775 – MIGUEL COUTO FILHO e outro, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Emendas ns. 3.866 a 3.869 – E. BARRETO PINTO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 2-7-46.

Discurso – TRIFINO CORREIA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 30-5-46.

Discurso – JOSÉ AUGUSTO e MIGUEL COUTO FILHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 28-6-46.

Discurso – JURANDIR PIRES – “Diário da Assembléia Constituinte” de 8-6-46.

Discurso – ALCEDO COUTINHO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 7-6-46.

Discurso – TOLEDO PIZA, “Diário da Assembléia Constituinte” de 20-6-46.

Discurso – CAIRES DE BRITO, “Diário da Assembléia Constituinte” de 13-8-46.

Comissão da Constituição, “Diário da Assembléia Constituinte” de 3 e 29-8 e 5-9-46.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Comissão Especial de Juristas

Sugestões para a Reforma Constitucional apresentadas ao Sr. ministro da Justiça, Dr. NEREU RAMOS, pela Comissão Especial de Juristas sôbre a desapropriação por interêsse social (art. 147 da Constituição) – Comissão constituída dos juristas CARLOS MEDEIROS SILVA, relator; F. C. DE SAN TIAGO DANTAS, A. GONÇALVES DE OLIVEIRA, F. BROCHADO DA ROCHA e HERMES LIMA – “Diário Oficial” de 30-5-56, pág. 10.774.

DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS DA UNIÃO

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Art. 7º, § 1º – Rendas federais provenientes dos impostos sôbre importação de procedência estrangeira.

Art. 9º – Rendas estaduais provenientes de impostos:

1º) sôbre a exportação de mercadorias de sua própria produção;

2º) sôbre imóveis rurais e urbanos;

3º) sôbre transmissão de propriedade;

4º) sôbre indústrias e profissões.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Art. 6º – Rendas federais provenientes dos impostos:

a) sôbre a importação de mercadorias de procedência estrangeira;

b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;

c) de renda e proventos de qualquer natureza, excetuada a renda cedular de imóveis;

d) de transferência de fundos para o exterior;

e) sôbre atos emanados do Govêrno da União, negócios da sua economia e instrumentos de contratos ou atos regulados por lei federal;

f) nos Territórios, ainda, os que a Constituição atribui aos Estados.

Art. 8º – Rendas estaduais provenientes de impostos sôbre:

a) propriedade territorial, exceto a urbana;

b) transmissão de propriedade causa mortis;

c) transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital de sociedade;

d) consumo de combustíveis de motor de explosão;

e) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido na lei estadual;

f) exportação das mercadorias de sua produção até o máximo de 10% ad valorem vedados quaisquer adicionais;

g) indústrias e profissões;

h) atos emanados do govêrno e negócios da economia estadual, ou regulados por lei estadual.

Art. 13, § 2º – Rendas municipais provenientes de:

I, impôsto de licenças;

II, impostos predial e territorial urbanos, cobrado o primeiro sob a forma de décima ou de cédula de renda;

III, impôsto sôbre diversões públicas;

IV, impôsto cedular sôbre a renda de imóveis e rurais; assim como o de indústrias e profissões que será lançado pelo Estado e arrecadado por êste e pelo Município (art. 80º § 2º) e outros impostos além dos que lhe forem atribuídos privativamente (art. 10, VII, parág. único).

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Art. 20 – Rendas federais provenientes dos impostos:

a) sôbre a importação de mercadorias de procedência estrangeira;

b) de consumo de quaisquer mercadorias;

c) de rendas e proventos de qualquer natureza;

d) de transferência de fundos para o exterior;

e) sôbre atos emanados do Govêrno federal, negócios de sua economia e instrumentos ou contratos regulados por lei federal;

f) nos Territórios, os que a Constituição atribui aos Estados.

Lei Constitucional nº 4, de 20-9-40 – Emenda o art. 20 da Constituição de 10 de novembro de 1937, criando o impôsto sôbre o carvão mineral nacional e os combustíveis e lubrificantes líquidos de qualquer origem.

Art. 23, I – Rendas estaduais provenientes de impostos sôbre:

a) a propriedade territorial, exceto a urbana;

b) transmissão de propriedade causa mortis;

c) transmissão da propriedade imóvel inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital da sociedade;

d) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido em lei estadual;

e) exportação de mercadorias de sua produção até o máximo de 10% ad valorem, vedados quaisquer adicionais;

f) indústrias e profissões;

g) atos emanados do seu govêrno, e negócios da sua economia, ou regulados por lei estadual.

Art. 28 – Rendas municipais provenientes de:

I, o impôsto de licença;

II, o impôsto predial e o territorial urbano;

III, os impostos sôbre diversões públicas;

IV, as taxas sôbre serviços municipais, e o impôsto de indústrias e profissões que é lançado pelo Estado e arrecadado por êste e pelo Município (art. 23, § 2º).

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Art. 15 – Rendas federais provenientes de impostos sôbre:

I, importação de mercadorias de procedência estrangeira;

II, consumo de mercadorias;

III, produção, comércio, distribuição e consumo e, bem assim, importação e exportação de lubrificantes e de combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, estendendo-se êsse regime, no que fôr aplicável, aos minerais do pais e à energia elétrica;

IV, renda e proventos de qualquer natureza;

V, transferência de fundos para o exterior;

VI, negócios da economia da União, atos e instrumentos regulados por lei federal.

§ 1º Isenção de impôsto de consumo.

§ 2º Distribuição da renda resultante dos impostos do nº III.

§ 3º Tribulação pela União da renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal.

§ 4º Aplicação de 10% do impôsto de renda em benefícios de ordem rural municipais.

§ 5º Exclui dos impostos de que trata o nº VI os atos jurídicos quando forem partes a União, os Estados ou os Municípios:

§ 6º Faculdade de decretar impostos extraordinários.

Art. 19 – Rendas estaduais provenientes dos impostos sôbre:

I, propriedade territorial, exceto a urbana;

II, transmissão de propriedade causa mortis;

III, transmissão de propriedade imobiliária inter vivos e sua incorporação ao capital de sociedade;

IV, vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isenta, porém, a primeira operação de pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual;

V, exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de 5% ad valorem, vedados quaisquer adicionais;

VI, os atos regulados por lei estadual, os do serviço de sua justiça e os negócios de sua economia.

§ 1º O impôsto territorial.

§ 2º Impostos sôbre transmissão de bens corpóreos.

§ 3º Impôsto de transmissão causa mortis.

§ 4º Tributação de títulos da dívida pública.

§ 5º Impôsto sôbre vendas e consignações.

§ 6º Autorização pelo Senado do aumento do impôsto de exportação.

Art. 29 – Rendas municipais provenientes dos impostos sôbre:

I, predial e territorial urbano;

II, licença;

III, indústrias e profissões;

IV, diversões públicas;

V, atos da sua economia ou assuntos da sua competência, assim como as rendas provindas dos §§ 2º e 4º do art. 15.

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Iniciativa dos projetos de lei – art. 36.

Estudo; sanção; veto; promulgação – arts. 37 a 39.

Projetos rejeitados – art. 40.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Iniciativa dos projetos de lei – art. 41.

Discussão e votação – arts. 42 e 44.

Sanção; promulgação; veto – arts. 43, 45, 46.

Projetos rejeitados – art. 47.

Projetos aprovados em globo – art. 48.

Ementa dos projetos – art. 49.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Iniciativa dos projetos de lei – arts. 64 e 65.

Sanção; promulgação; veto – art. 66.

Lei Constitucional nº 9, de 28-2-45 – Reforma os arts. 64 e 65 (sôbre elaboração de leis).

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Iniciativa dos projetos de lei – art. 67.

Discussão e votação – arts. 68 e 69.

Sanção; promulgação; veto – arts. 70 e 71.

Projetos rejeitados – art. 72.

ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Capítulo IV – Das Atribuições do Congresso – art. 34.

Competência do Congresso Nacional para elaborar o orçamento – item 1º.

Conteúdo do orçamento – § 1º.

Autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de créditos como antecipação da receita – § 1º, a.

Destino do saldo e cobertura do deficit – § 1º, b.

Proibição ao Congresso de conceder créditos ilimitados – § 2º.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Capítulo II – Do Poder Legislativo – Seção IV – Da Elaboração do Orçamento – art. 60.

Tipo de orçamento, proposta, divisão da despesa – §§ 1º e 2º.

Conteúdo – § 3º.

Autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita – § 3º, a.

Aplicação do saldo e cobertura do deficit – § 3º, b.

Proibição ao Legislativo de conceder créditos ilimitados – § 4º.

Prorrogação do orçamento – § 5º.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Da elaboração orçamentária – arts. 67 a 72.

Estudo, proposta e execução orçamentária – art. 67, a, b, e c.

Receita e despesa – arts. 68 e 69.

Conteúdo – art. 70.

Autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, por antecipação de receita – art. 70, a.

Aplicação do saldo e cobertura do deficit – art. 70, b.

Votação e publicação do orçamento – art. 72.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Capítulo II – Do Poder Legislativo – Seção VI – Do Orçamento.

Elaboração, conteúdo – art. 73 e § 1º.

Autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita – art. 73, § 1º, I.

Aplicação do saldo e cobertura do deficit – art. 73, § 1º, II.

Divisão da despesa – art. 73, § 2º.

Prorrogação – art. 74.

Proibições relativas s orçamento – art. 75, § 1º.

MAIORIA ABSOLUTA

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Capítulo II – Da Eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

Eleição por sufrágio direto e maioria absoluta de votos – art. 47.

COINCIDÊNCIA E DURAÇÃO DE MANDATOS

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Dos Deputados: 3 anos – art. 17, § 2º.

Dos senadores: 9 anos – art. 31 e parág. único.

Do Presidente e do Vice-Presidente – art. 43 e seus parágrafos.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Dos Deputados: 4 anos – art. 22, parág. único.

Dos Senadores: 8 anos – art. 89 e seu § 1º e art. 7º das Disposições Transitórias.

Do Presidente da República: 4 anos – art. 52.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Dos Deputados: 4 anos – art. 39, § 2º.

Do Conselho Federal: 6 anos – art. 50.

Do Presidente da República: 6 anos – art. 80.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Dos Deputados: 4 anos – art. 57.

Dos Senadores: 8 anos – art. 60, § 2º.

Do Presidente e Vice-Presidente: 5 anos – art. 82.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Mandato do 1º Vice-Presidente da Constituição de 1946 – art. 1º, § 3º.

Idem do 1º Presidente – art. 2º.

Idem dos deputados e senadores eleitos para completar o número de que trata o § 1º do art. 60 – § 1º do art. 2º e § 6º do art. 11.

Idem dos demais senadores – § 2º do art. 2º.

PODER JUDICIÁRIO

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ingresso na Magistratura

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Título I – Da Organização Federal.

Seção III – Do Poder Judiciário.

Arts. 55 a 62 – Competência do Supremo Tribunal federal.

Art. 59 – Habeas corpus – arts. 61, § 1º e 72, § 22.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Título I – Da Organização Federal.

Capítulo IV – Do Poder Judiciário.

Seção I – Arts. 63 a 72.

Seção II – Da Côrte Suprema – arts. 73 a 77.

Seção III – Dos Juízes e Tribunais Federais – arts. 78 a 81.

Seção IV – Da Justiça Eleitoral – arts. 82 e 83.

Seção V – Da Justiça Militar – arts. 84 a 87.

Título II – Da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 104 e 105.

Competência do Supremo Tribunal Federal – arts. 76 e 77 – Habeas corpus – arts. 76, I, h, 76, II, c, 113, § 23 – Mandado de segurança – arts. 76, I, i, 76, III, a, 113, § 33 – Ingresso na Magistratura – artigo 104, a.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Do Poder Judiciário – arts. 90 a 96.

Lei Constitucional nº 10, de 26-5-45 – Emenda o art. 92 da Constituição de 1937.

Lei Constitucional nº 11, de 30-10-15 – Emenda o art. 92 da Constituição de 1937.

Lei Constitucional nº 14, de 17-11-45 – Extingue o Tribunal de Segurança e dispõe sôbre a competência para o processo e julgamento de crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e a guarda e o emprego da economia popular.

Lei Constitucional nº 18, de 11-12-45 – Revoga o parág. único do art. 96 da Constituição de 1937.

Do Supremo Tribunal Federal – arts. 97 a 102; Da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 103 a 110; Da Justiça Militar – arts. 111 a 113; Competência do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 e 102; Habeas corpus – arts. 101, I, g, 101, II, b, 122, § 16; Ingresso na Magistratura art. 103, a.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Título I – Da Organização Federal.

Capítulo IV – Do Poder Judiciário.

Seção I – arts. 94 a 97.

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal – arts. 98 a 102.

Seção III – Do Tribunal Federal de Recursos – arts. 103 a 105.

Seção IV – Dos Juízes e Tribunais Militares – arts. 106 a 108.

Seção V – Dos Juízes e Tribunais Eleitorais arts. 109 a 121.

Seção IV – Dos Juízes e Tribunais do Trabalho – arts. 122 e 123.

Título II – Da Justiça dos Estados – art. 124 – Competência do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 e 102; Habeas corpus – arts. 101, I, h, 101, II, a, 141, § 23; Mandado de segurança – arts. 101, I, i, 101, II, a, 141, § 24; Ingresso na Magistratura – art. 124, III.

COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Título I – Da organização federal – Compete à União: a) organizar a polícia e segurança das fronteiras – art. 5º, V; b) prover aos serviços da polícia marítima e portuária, sem prejuízo dos serviços policiais dos Estados – art. 5º, XI.

Consideram-se as polícias militares reservas do Exército, quando mobilizadas ou a serviço da União – art. 167.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Da Organização Nacional – Compete à União: a) organizara polícia e segurança das fronteiras – art. 15, IV; b) prover aos serviços de polícia marítima e portuária – art. 15, VIII; c) legislar sôbre a defesa externa, compreendidas a policia e a segurança das fronteiras – art. 16, II; d) legislar sôbre a polícia marítima, a portuária e a das vias fluviais – art. 16, XIII.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Titulo I – Da Organização Federal – Compete à União: a) superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras – art. 5º, VII; b) legislar sôbre as policias militares – art. 5º, XV, f.

Consideram-se as polícias militares reservas do Exército – art. 183 e seu parág. único.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERÊSSE SOCIAL

CONSTITUIÇÃO DE 1891

Por necessidade ou utilidade pública – art. 72, § 17.

CONSTITUIÇÃO DE 1934

Competência da União para legislar a respeito – art. 5º, XIX, d.

Por necessidade ou utilidade pública – artigo 113, § 17.

CONSTITUIÇÃO DE 1937

Por necessidade ou utilidade pública – Art. 122, § 14 (emendado pela lei constitucional nº 5, de 10-3-42).

CONSTITUIÇÃO DE 1946

Competência para legislar a respeito – art. 5º, XV, g.

Por necessidade, utilidade pública ou interêsse social – art. 141, § 16.

Justa distribuição da propriedade condicionada ao bem-estar social – art. 147.

_______________

Notas:

* N. da R.: Esta bibliografia foi organizada pelo Serviço de Documentação do Ministério da Justiça.

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• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 5
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