Destaque Legislativo: PORTARIA 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. (…) ANEXO DA PORTARIA 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD Dispõe sobre o uso e […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 26.06.2024 Destaque nos Tribunais Descriminalização da maconha pelo STF e outras notícias STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]

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Notícias Senado Federal Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por […]

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Notícias Senado Federal Com pauta trancada, Congresso tem 24 vetos pendentes de votação São 24 os vetos presidenciais que aguardam deliberação do Congresso Nacional. Destes, 20 estão trancando a pauta de votações, ou seja, precisam ser votados antes de outras matérias. O Congresso deve ter sessão conjunta na quinta-feira (28), a partir das 10h, mas […]

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Notícias Senado Federal Plano de recuperação das áreas de eventos e turismo segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto (PL 5.638/2020) contém uma série de medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa […]

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No 27º episódio do podcast Conversando com o Nucci, o autor aborda a polêmica do Consumo de Drogas. Temas como o consumo e o tráfico de drogas como ato criminoso; diferenciação entre consumo e tráfico; aplicação do princípio da insignificância; descriminalização das drogas. Dê o play e saiba as respostas dessas e de outras questões agora […]

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Notícias Senado Federal PEC determina afastamento por seis meses de candidatos a reeleição de cargos no Poder Executivo Com objetivo de tornar as disputas eleitorais “mais justas e equilibradas”, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou no Senado proposta de emenda à constituição (PEC 37/2020) que estabelece que candidatos a chefes do Poder Executivo que desejam […]

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Notícias Senado Federal  Bolsonaro veta integralmente projeto que prorrogava incentivos ao cinema O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema, com o argumento de que a medida fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta (PL 5.815/2019) foi aprovada pela Câmara […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que agiliza transferência de recursos para estados e municípios O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que define distribuição de recursos do leilão excedente do pré-sal O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (17) a Lei 13.885, de 2019, que distribui entre estados e municípios parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. A norma […]

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Notícias  Senado Federal Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS […]

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Notícias  Senado Federal Votação da PEC da Previdência seguirá prazos constitucionais, diz Davi O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta segunda-feira (9) que a Casa cumprirá o cronograma para discussão e aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Segundo acordo com os líderes partidários, a proposta deve ser votada em primeiro turno na próxima […]

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Questão assaz que se apresenta tormentosa é a respeito da competência[1] para julgamento e processamento sobre o crime organizado (investigações e ações penais). Prima facie, parece-nos que, se algum investigado for detentor de foro por prerrogativa,[2]–[3] este prevalecerá para atrair as investigações, ainda que a título de supervisão judicial, a depender do cargo em jogo […]

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  Projeto de Lei Senado Federal PLV 3/2017 Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Status: enviado à sanção Notícias  Senado Federal Reforma trabalhista passará por três comissões antes de ir a Plenário O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), […]

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Notícias  Senado Federal Proposta que institui contrato de trabalho intermitente vai à CCJ e à CAS Em pauta nesta terça (11) no Plenário, a proposta que institui o contrato de trabalho intermitente, a ser remunerado pelas horas trabalhadas, voltará para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]

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  Notícias Senado Federal Fim do foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário Após um acordo entre os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que colocará em pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns. A decisão foi motivada […]

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Notícias Senado Federal Projeto proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo O consumidor poderá ter direito a solicitar orçamento de serviço de reparo sem a obrigação de pagar taxa de visita técnica ou de qualquer despesa.  A proibição da cobrança prevista no projeto de Lei da Câmara (PLC) 5/2017 valerá independentemente de o orçamento […]

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  Notícias Senado Federal Sancionada lei que assegura direitos para advogadas grávidas Foi sancionada na sexta-feira (25) e publicada nesta segunda-feira (28) a Lei 13.363/2016, que assegura uma série de direitos para advogadas gestantes ou lactantes. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, aprovado no Senado na última quinta-feira (24). […]

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O projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional permite a repatriação de valores existentes no exterior, mediante o benevolente pagamento de 10 a 15% à título de tributação, anistiando o crime de evasão de divisas e de sonegação fiscal, com a observação de que tal medida não se aplicaria aos valores fruto de tráfico […]

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O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, que configura o tráfico ilícito de drogas, constitui-se de um tipo misto alternativo, contendo dezoito verbos nucleares, cuja prática pode dar-se isolada ou cumulativamente. A simples conduta de trazer consigo substância entorpecente, sem autorização legal, para qualquer finalidade, exceto uso próprio, é tráfico ilícito de drogas. A […]

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Projetos de Lei Senado Federal Às 11 horas 187ª SESSÃO (Deliberativa Extraordinária) ORDEM DO DIA PAUTA Item único SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010   Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010 naquela […]

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