Destaque Legislativo: Lei sobre Terras Indígenas é Sancionada com Veto ao Marco Temporal e outras notícias: Terras indígenas: Lula veta marco temporal aprovado pelo Congresso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 34 vetos a Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos principais dispositivos vetados […]

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Destaque Legislativo: Andamento da Reforma Tributária e outras notícias: Reforma tributária: relator apresenta primeira versão do texto até quinta-feira Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou nesta quarta-feira (18) que deverá concluir a primeira versão de seu relatório sobre a PEC da reforma tributária até quinta-feira (19). […]

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Destaque dos Tribunais: STF Derruba Marco Temporal e outras notícias: STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas O Plenário decidiu que a demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta […]

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O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (1/2), parecer que declara a inconstitucionalidade do projeto de lei 191/2020, que pretende estabelecer a permissão da exploração de terras indígenas, incluindo minérios, petróleo e recursos hídricos. “Se convertido em lei, o PL tem o potencial de desestabilizar relações jurídicas, gerar desgaste internacional para […]

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Este Parecer objetiva examinar a constitucionalidade e a convencionalidade do Projeto de Lei nº 191/2020, ora em tramitação perante a Câmara dos Deputados que trata da regulamentação do § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da […]

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A Constituição Federal no artigo 231 é muito clara ao tratar das terras indígenas como sendo tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, dentro de uma economonia não-capitalista e focada na subsistência. Elas são reconhecidas no Direito Brasileiro como parte de um direito originário dos povos indígenas, que é congênito e antecede o estado brasileiro. Para explicar […]

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Notícias Senado Federal Proteção sanitária em terras indígenas fica garantida até dezembro O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (19) a Lei 14.458, que garante barreiras de proteção sanitária em terras indígenas até dezembro. As barreiras foram estabelecidas pela Medida Provisória (MP) 1.121/2022, vigente desde junho e aprovada na semana passada pelo […]

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Notícias Senado Federal MPs que aguardam votação na Câmara perdem validade antes das eleições Cinco medidas provisórias que dependem de votação na Câmara dos Deputados perdem a validade antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 30 de outubro. Uma sexta MP caduca no dia 3 de novembro. As matérias podem ser apreciadas pelos […]

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Notícias Senado Federal Prorrogada medida provisória que cria comitê para gestão da crise hídrica O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.055/2021, que criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg). O ato foi publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União. […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro edita MP que recria Ministério do Trabalho O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho, e nomeou Onyx Lorenzoni como titular da pasta. Os atos estão publicados na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União, que também traz a nomeação do senador […]

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Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1018/2020 Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a […]

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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [STF], em especial o caso Raposa Serra do Sol[1], estreitou o alcance do artigo 231 da Constituição Federal, estabelecendo que somente seriam reconhecidas como de ocupação tradicional as terras que estivessem ocupadas por indígenas aos 5 de outubro de 1988.  A matéria já começou a ser reexaminada pelo STF, […]

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1 – Introdução O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 191/2020[1]  [PL 191-2020] que  “Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para […]

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Notícias Senado Federal Lei que regula situação de emergência para combater coronavírus é sancionada O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.979, que prevê medidas de combate ao novo coronavírus. A proposta que deu origem à lei (PL 23/2020) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), e pelo Senado, na quarta (5). […]

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Notícias  Senado Federal Análise da PEC da Mobilidade avança no Plenário do Senado A proposta de emenda à Constituição que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais cumpriu, na ordem do dia desta terça-feira (27), sua terceira sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado. Primeiro signatário da […]

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Diante das inúmeras noticias publicadas na imprensa e a Portaria 80/2017 do Ministério da Justiça, resolvi provocar o tema. Minha posição é a favor do empreendedorismo no agronegócio, na mesma medida que defendo a proteção dos direitos ambientais e culturais indígenas com razoabilidade e segurança jurídica. Pois bem. Para contextualizar temos, de acordo com a […]

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Notícias Senado Federal Repatriação de recursos e votação final da reforma política estão na pauta do Plenário A redação final da reforma política, aprovada no último dia 2, está na pauta de votação do Plenário do Senado de terça-feira (8). Também devem ser votados itens da Agenda Brasil, como o projeto que regulamenta a repatriação […]

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  Notícias Informativo Migalhas Auxílio-moradia – CNJ O CNJ regulamentou o pagamento do polêmico auxílio-moradia aos magistrados. A ajudinha de custo (coisa de R$ 4,3 mil) será concedida nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. A concessão do benefício não é retroativa e vale a partir de 15/9/14. Auxílio-moradia – […]

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