Destaque Legislativo: Nova Súmula da OAB trata dos critérios temporais e objetivos para a sanção de exclusão do Advogado dos quadros da OAB e outras notícias: SÚMULA 21/2024/OEP O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei reforça a proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual e outras notícias: LEI 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro Projeto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) projeto de lei que redefine regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova projeto com regras para liberação das emendas parlamentares O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (13) o texto-base do projeto que define regras para a liberação das emendas parlamentares (PLP 175/2024). Entre elas, a identificação do autor do repasse, o valor e o destino. As transferências individuais serão feitas preferencialmente para […]

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Destaque dos Tribunais: STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar o crime de […]

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Destaque dos Tribunais: ADI 1625 Mérito Decisão: O Tribunal, por unanimidade, entendeu por aplicar a esta ação direta de inconstitucionalidade a mesma tese fixada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 39, a qual manteve a validade do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, formulou apelo ao legislador para que elabore […]

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Destaque Legislativo: Lei garante maior acesso a informações sobre nível dos reservatórios de água Já está em vigor a Lei 15.012, de 2024, que torna obrigatória a publicidade de documentos sobre a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios […]

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 Destaque dos Tribunais: STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e discriminatório Decisão do ministro Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana e propagam ódio contra a comunidade LGBTQIA+. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de […]

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Destaque dos Tribunais: STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de […]

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Destaque Legislativo: Política nacional para baratear preço de livros vai à Câmara: A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (29), o substitutivo oferecido ao projeto que cria a política nacional de fixação de preço dos livros em todos os seus formatos. O PLS 49/2015, da então senadora Fátima Bezerra (RN), […]

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Destaque Legislativo: Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias Proposta, apresentada pelo relator do Orçamento 2025, também estabelece índice para reajuste de emendas impositivas O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 172/24, que dá […]

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Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e outras notícias: ADI 4716 Mérito Tese de julgamento: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida […]

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Destaque dos Tribunais: STF homologa parcialmente plano com medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato Ministro Edson Fachin determinou o cumprimento de providências complementares pela União e pela Funai. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente plano de medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato […]

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Destaque dos Tribunais: Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde condizentes com o sexo biológico. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que aumenta transparência e controle social na educação e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (16) a lei que cria requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. A Lei 15.001, de 2024, consta na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial […]

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Destaque dos Tribunais: STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora fixou tese de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação. A decisão unânime foi […]

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Destaque Legislativo: PORTARIA 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. (…) ANEXO DA PORTARIA 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD Dispõe sobre o uso e […]

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Destaque Legislativo: Regulação da guarda compartilhada de animais avança A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais em casos de separação ou fim de união estável. O PL 5.720/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), foi aprovado na forma de um texto substitutivo da […]

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Destaque dos Tribunais: Prazo de prisão de eleitor em algumas situações termina hoje e outras notícias: Desde o dia 1º, prisão de eleitora e de eleitor só poderia ocorrer em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto Termina nesta terça-feira (8) o período em que […]

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Destaque Legislativo: Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz […]

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Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo. Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do […]

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