RESUMO: O objetivo deste artigo é o de apreciar questões relevantes acerca do recurso extraordinário em face das novas disposições do Código de Processo Civil, bem como os rumos que a literatura jurídica e mesmo o entendimento do Supremo Tribunal Federal têm ressaltado. Com uma sistemática que tem por finalidade o prestígio aos precedentes, em […]

Leia mais ->

O julgamento do RE e do REsp, por força dos arts. 102, III e 105, III da CF, respectivamente, é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Então, em princípio, não se pode cogitar de julgamento do mérito pelos Tribunais de segundo grau. Mas o próprio CPC, no art. 1.030, […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Lei garante cuidados intensivos para gestantes e puérperas durante pandemia Prescrições médicas e pedidos para a realização de exames complementares de diagnóstico para gestantes e puérperas terão seus prazos estendidos enquanto perdurar a pandemia da covid-19. É o que determina a Lei 14.152, de 2021, publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial […]

Leia mais ->

A enálage ocorre quando temos a transposição da função gramatical de uma palavra para outra (adjetivo empregado como substantivo) ou utiliza-se um verbo em tempo diferente daquele que seria o natural: no presente quando a rigor seria caso de conjugá-lo no futuro[1]. Essa figura de linguagem (para alguns derivação imprópria) se encaixa bem ao que […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado fecha 2019 com 35 projetos aprovados em favor das mulheres Trinta e cinco projetos em benefício das mulheres foram aprovados pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram para a Câmara dos Deputados e outras que já foram transformadas em normas jurídicas. É o caso da […]

Leia mais ->

O STF, no Recurso Extraordinário sob o rito de Repercussão Geral (Tema 810), interpretando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009,[1] decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da poupança em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros […]

Leia mais ->

O interrogatório das partes está previsto no caput do art. 848 da CLT, cuja redação, construída sobre o alicerce do jus postulandi e da representação classista, vem induzindo juízes do trabalho à equivocada conclusão de que a oitiva dos litigantes é um ato privativo do magistrado. A CLT jamais santificou o depoimento pessoal como uma […]

Leia mais ->

Introdução  O presente artigo visa  esclarecer que os chamados tributos indiretos constituem custos de  mercadorias ou de serviços, estando incluídos nos respectivos preços  juntamente com outras despesas (insumos, folha de salários, aluguel, luz, água, telefone, material de embalagem etc.), além da margem de lucro. Nenhum comerciante fatura a mercadoria vendida  pelo seu  preço líquido. Da […]

Leia mais ->

Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as partes de um processo enfrentavam dois grandes problemas para ter acesso aos tribunais superiores. Um deles era a chamada “jurisprudência defensiva”, que consistia na criação, por meio jurisprudencial, de óbices nem sempre razoáveis à admissibilidade de recursos. Servem de exemplo, aqui, a “extemporaneidade” […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Plenário aprova adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, assinado nas Nações Unidas (ONU) em 2011 (PDS 27/2017).  A matéria vai à promulgação. O relator na Comissão […]

Leia mais ->

No presente texto, em estrutura informativa, pretendemos apresentar o tema do prequestionamento virtual no atual Código de Processo Civil, mecanismo destinado à superação de um dos graves problemas que se apresenta ao conhecimento dos recursos extraordinários, especiais e de revista. Em traços bem gerais, o prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos tendentes à uniformização […]

Leia mais ->

1. Para introduzir o assunto A despeito da resistência manifestada pelos tribunais superiores, desde os trabalhos no âmbito da comissão do anteprojeto do novo CPC, a redação original da Lei 13.105/2015, que deu à luz o CPC/2015, aboliu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial, extraordinário e de apelação. No tocante ao apelo, não […]

Leia mais ->

Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos dos aspectos gerais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Veja também: Embargos de declaração no Novo CPC Agravo interno no novo CPC Agravo de instrumento no novo CPC Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas. […]

Leia mais ->

O STF retomará esta semana o julgamento de Recurso Extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Na doutrina há dois posicionamentos antagônicos: Aqueles que sustentam a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, o fazem com os seguintes argumentos: 1 – violação ao princípio da […]

Leia mais ->

  Prezado leitor, você não leu o título de forma errada. É isso: mesmo antes do término da vacatio legis (março de 2016) já está em tramitação no Senado o PL 414/2015, que busca alterar o Novo CPC (veja sua tramitação atual aqui!). De início, vale destacar que isso não é novidade, pois se verificou […]

Leia mais ->

Projetos de Lei   Câmara dos Deputados Projeto de Lei 7735/2014 Autor: Poder Executivo. Data de apresentação: 24/6/2014 Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, “j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas Agora é que são Elas O Conselho Pleno da OAB aprovou a instituição de uma cota feminina para inscrição de chapas nas eleições da Ordem. Agora, as chapas deverão ter ao menos 30% de advogadas. A propósito, mais de 50% dos inscritos nos quadros da Ordem atualmente são, vejam só, justamente elAs. […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 6.090/2009 (Institui o Dia Nacional do Médico Nutrólogo) 09.10.2014 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – Recebimento do Ofício nº 1296/14(SF) comunicando remessa à sanção. Notícias Informativo Migalhas Desaposentação. Decisão salomônica Não há fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a uma aposentadoria para o fim de requerer […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas Prerrogativas Em pouco mais de um ano de existência, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas recebeu 771 manifestações relacionadas à valorização dos advogados. Os dados constam em relatório divulgado pela OAB. De acordo com o estudo, a maior parte das demandas envolve o aviltamento de honorários sucumbenciais, o direito de acesso […]

Leia mais ->

Nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Consoante escrevemos “não se trata de um imposto seletivo, mas de imposto cujas alíquotas poderão ser seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” [1]. De […]

Leia mais ->