Informativo de Legislação Federal 04.11.2014

Notícias

Informativo Migalhas

Agora é que são Elas

O Conselho Pleno da OAB aprovou a instituição de uma cota feminina para inscrição de chapas nas eleições da Ordem. Agora, as chapas deverão ter ao menos 30% de advogadas. A propósito, mais de 50% dos inscritos nos quadros da Ordem atualmente são, vejam só, justamente elAs.

Corretor e imobiliária – Vínculo empregatício

TRT da 1ª região reconhece vínculo de emprego entre corretor de imóveis e imobiliária. Concluiu a 7ª turma que “o exercício de função absolutamente condizente com a atividade-fim da reclamada já é um forte indício da existência de vínculo empregatício”.

Scoring

STJ deve julgar no próximo dia 12 a legalidade do sistema scoring, oferecido por empresas de proteção de crédito e que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor. O tema será discutido por meio de recurso repetitivo, em processo relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em agosto, os ministros realizaram uma audiência pública sobre o tema, a primeira no STJ.

Cantareira

O ministro Fux convocou uma audiência de mediação para discutir a possibilidade de transposição de águas do Rio Paraíba do Sul ao Sistema Cantareira, diante da crise hídrica enfrentada na região Sudeste. A decisão foi tomada pelo ministro ao negar pedido de liminar do MPF, que pretendia proibir a Agência Nacional de Águas de autorizar o Estado de SP a realizar a captação. Participarão da audiência, que ocorre no próximo dia 20, o parquet, a União, a ANA, o Ibama e o Estado paulista.

TST – Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Turma que segue orientação do Supremo não afronta cláusula de reserva

Decisão de órgão fracionário que aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal não afronta cláusula de reserva de plenário. Assim decidiu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento a uma Reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial. O ministro afastou a alegação do MPF de violação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Plenário do Supremo já se manifestou no mesmo sentido sobre o tema.

De acordo com os autos, a defesa de acusado de crimes contra a ordem tributária impetrou Habeas Corpus no TRF-5 pedindo o trancamento de ação penal contra seu cliente, sob o argumento de que suas informações financeiras foram obtidas sem autorização judicial.

A 4ª Turma daquela corte concedeu em parte a ordem para considerar como inválidas essas informações, mantendo, porém, o andamento da ação penal com base nas demais informações constantes no processo. A decisão seguiu o entendimento do STF no Recurso Extraordinário 389.808, que considerou incompatível com a Constituição Federal o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que autorizava o levantamento de registros financeiros por agentes fiscais quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

Na reclamação, o MPF sustenta que o precedente do STF citado pelo acórdão do TRF-5 não tem força vinculante e que o tema ainda está em apreciação pelo Supremo. O ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento à reclamação, reconheceu que a questão está em revisão no Supremo, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral da matéria no RE 601.314. Contudo, afirmou que “os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários”.

No entendimento do relator, não há dúvidas de que “não afronta a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal”. Ele lembrou ainda que essa regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 481 do Código de Processo Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Empresa não inscrita no PAT também é isenta de contribuição previdenciária

Empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está isenta de contribuições previdenciárias sobre os valores por ela gastos com o fornecimento de alimentação ao trabalhador. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto (SP) considerou incorretos três autos de infração aplicados a uma empresa de transportes e determinou a exoneração dos créditos.

A fiscalização que lavrou os autos considerou que os valores gastos com refeição pela empresa deveria integrar a base de cálculo das contribuições somente pelo fato de a empresa não estar inscrita no PAT. Porém, a empresa recorreu. Representada pelo advogado Vitor Krikor Gueogjian, sócio do escritório Ratc & Gueogjian, a transportadora apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de inscrição no PAT não é suficiente para justificar a contribuição.

O advogado apontou ainda que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer em 2011 instruindo a procuradora-geral a não mais recorrer e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais “que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência da contribuição previdenciária”.

Ao analisar o recurso, o relator, Mauro Antônio de Paiva, deu razão à empresa e votou pela exoneração dos créditos constituídos pelos autos de infração, inclusive relativos às multas e aos juros.

Responsável pela ação, o advogado Vitor Gueogjian considerou importante a decisão e criticou a atitude do Fisco. “Se já existe uma recomendação, baseada em jurisprudência do STJ, para que o Fisco desista destas ações, não faz sentido que as empresas continuem sendo autuadas”, afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

OAB aprova cota para mulheres e limite de gastos em campanhas na entidade

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (3/11) mudança em suas eleições internas e nas seccionais. Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. Haverá ainda limite de gastos das campanhas e as chapas deverão apresentar prestação de contas — essas medidas ainda devem ser regulamentadas.

A sessão de votação foi interrompida e deve continuar nesta terça. Outras regras ainda serão anunciadas e a expectativa é que elas se assemelhem às propostas de reforma política encampada pela Ordem. A aprovação da cota segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 7 de outubro, onde ficou decidido encaminhar ao Plenário um conjunto de regras para as eleições internas que contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. Em caso de chapas majoritariamente femininas, a regra será inversa, com 30% de homens.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina”, justificou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Fonte: Consultor Jurídico

Crime racial na internet deve ser processado onde site está hospedado

O preconceito racial praticado na internet é crime independente do conhecimento por parte de quem é ofendido. Portanto, a ação judicial deve correr no local onde o servidor do site que publicou as ofensas está instalado, não no foro de residência dos ofendidos.

Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recurso do Ministério Público Federal que pretendia invalidar decisão da 2ª Vara Federal de Dourados (MS). Na decisão, o juiz se declarou incapaz de julgar processo sobre crime de preconceito racial contra a etnia Guarani-Kaiowá por parte de colunista do site do jornal “O Tempo”.

Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo referindo-se à população indígena Guarani-Kaiowá de maneira pejorativa, utilizando-se de termos impróprios e ofensivos. O juízo de primeiro grau entendeu que nos crimes de ofensas publicadas na internet a competência territorial se firma pelo local em que está o provedor do site no qual foi publicado o texto calunioso.

O site do jornal “O Tempo” é hospedado em servidor localizado em Belo Horizonte — sendo, portanto, o local em que o crime teria se consumado. Por esse motivo, o juiz determinou o envio dos autos àquela Subseção Judiciária.

O MPF interpôs recurso alegando que se deve aplicar a teoria do resultado, firmando-se a competência para julgar no local onde o crime foi consumado. Portanto, já que a etnia Guarani-Kaiowá habita a reserva da região de Dourados, foi “neste local se consumou o injusto, pois foi em tal região que o conhecimento da conduta criminosa causou dano ao grupo vitimado. Assim sendo, a competência territorial deve ser firmada pelo local em que o crime se consumou e não pelo local de onde partiu a ação”, diz o recurso.

A 1ª Turma do TRF-3, a partir do voto do juiz convocado Márcio Mesquita, entendeu que não se pode confundir crime de preconceito racial (artigo 20 da Lei 7.716/1989) com o crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal), que se consuma quando a ofensa é conhecida pela vítima. Portanto, o conteúdo preconceituoso se estabelece no momento em que é publicado, sendo irrelevante que o grupo ofendido tome conhecimento do texto.

O acórdão complementa dizendo que “caso se admitisse a tese esposada pelo Ministério Público Federal, eventuais ofensas contra os índios Guarani-Kaiowá perpetradas em qualquer lugar do país, já teriam a competência previamente fixada tão-somente em virtude da região habitada pela etnia, o que é desarrazoado.” Com informações da assessoria de imprensa do TRF3.

Fonte: Consultor Jurídico

CNJ cria grupo de trabalho para criar novo processo judicial eletrônico

Alvo frequente de reclamações de advogados, o Processo Judicial Eletrônico terá uma nova arquitetura. Para pensar as mudanças no sistema, o Conselho Nacional de Justiça criou um Grupo de Trabalho, coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e formado por analistas judiciários.

Criado por uma portaria no dia 29 de outubro, o grupo ficará responsável por pensar o “PJe 2.0”, em conjunto com todos os segmentos da Justiça. Vale lembrar que uma das grandes reclamações da advocacia é o fato de as entidades representativas da classe terem ficado de fora do processo de criação do sistema.

Na recente XXII Conferência Nacional dos Advogados, que reuniu mais de 16 mil advogados e estudantes de Direito no Rio de Janeiro, o PJe foi discutido em diversos momentos. Em carta publicada ao fim do evento, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que “a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas”.

A portaria do CNJ, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do conselho, diz que o Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para entrega do plano de projeto.

Leia a Portaria 172, de 29 de outubro de 2014:

Institui Grupo de Trabalho para elaboração do plano de projeto destinado ao desenvolvimento de nova arquitetura do sistema PJe.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), nos termos do art. 6º, XXXI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos diversos ramos do Judiciário, bem como o disposto no art. 47 da Resolução CNJ 185/2013;

CONSIDERANDO o termo de abertura de projeto “Processo Judicial Eletrônico – PJe 2.0”, que aponta para a necessidade de nova arquitetura do PJe, em conjunto com todos os segmentos de justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa 48, 15 de março de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaboração do plano de projeto destinado ao desenvolvimento de nova arquitetura do sistema PJe.

Art. 2º O referido Grupo será composto pelos seguintes integrantes:

I – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, que o coordenará;

II – Antônio Augusto Silva Martins, Thiago de Andrade Vieira e Marcelo de Campos, analistas judiciários do Conselho Nacional de Justiça;

III – Igor Reis de Godoi, analista judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

IV – Ivan Scarparo Forgearini, Diretor de Secretaria de Sistemas Judiciários, cargo nível CJ-2, e Juliana Bonato dos Santos, Diretora da Divisão de Sistemas de Processo Eletrônico, cargo nível CJ-1, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V – Cléber Tavares de Moura, analista judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para entrega do plano de projeto, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º As diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ, nos limites do orçamento previamente estabelecido no termo de abertura do projeto e autorizadas pelo coordenador do grupo de trabalho.

Parágrafo único. O ato de concessão observará exclusivamente os limites da Instrução Normativa n. 10, de 8 de agosto de 2012, conforme cronograma de trabalho a ser definido pelo coordenador.

Art. 5º Eventuais alterações na composição do grupo de trabalho poderão ser promovidas pelo Secretário-Geral do CNJ.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

Fonte: Consultor Jurídico

2ª Seção do STJ julga scoring de crédito na próxima sessão

O julgamento do uso de sistemas de scoring de crédito por empresas de restrição a crédito está marcado para a próxima reunião da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 12 de novembro. O caso está em dois recursos especiais afetados como recursos repetitivos no STJ e, até agora, é responsável pelo represamento de 200 mil processos nos tribunais de origem.

A prática de scoring é comum no mercado de crédito. Trata-se de uma nota atribuída a consumidores por empresas como Serasa e SPC, que fornecem bancos de dados com informações sobre a capacidade que as pessoas têm de honrar seus compromissos financeiros. Essa nota é baseada nas informações colhidas pelas empresas de restrição a crédito e é informada às empresas do mercado de consumo.

É com base nesse número que as companhias decidem se vendem ou não um produto a prazo para um consumidor, ou se concedem ou não linhas de crédito. O STJ, portanto, discute se essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor e causa dano moral indenizável.

O caso foi levado a audiência pública em agosto deste ano. Foi a segunda da história do STJ. Lá, os contrários à prática disseram não haver transparência por parte das empresas quanto aos critérios para a elaboração da nota. O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Fernando Martins, por exemplo, disse que nem sempre as informações passadas pelas companhias de restrição ao mercado são verdadeiras, ou fidedignas. E o consumidor, o prejudicado na história, não sabe do teor desses dados.

“Queremos que todos os parâmetros que levaram à não concessão do crédito sejam disponibilizados. Assim, o consumidor pode melhorar sua atividade financeira, poderá se desenvolver economicamente e conseguir o crédito que almeja. O sistema não é infalível, pode trazer informações equivocadas, como dívidas já prescritas”, disse.

Quem defende o scoring reconhece que o sistema é imperfeito, mas garante que os bancos de dados são feitos com base em informações públicas. São fruto de consulta a dados do IBGE ou do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo. Ambos são órgãos do governo federal.

A Serasa é representada no caso pela advogada Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB-DF. Na audiência, ela explicou que as dívidas têm pesos diferentes nas avaliações a depender de cada caso. Ela também garantiu que a Serasa não leva em conta débitos prescritos. Também diz que o fato de estar negativado em um desses sistemas é sempre comunicado ao consumidor, mas por exigência legal.

Recursos repetitivos

Segundo o relator dos recursos, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o caso do scoring de crédito é paradigmático de como os recursos repetitivos devem funcionar. Ambos os recursos foram interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o tribunal de origem do ministro.

Por conta da proximidade que tem com os desembargadores gaúchos, Paulo de Tarso pediu para que, caso o TJ detectasse que alguma discussão estava se repetindo em centenas de casos diferentes e houvesse REsp em seu gabinete tratando dela, que o avisasse. E foi o que fizeram quando detectaram as reclamações judiciais a respeito do scoring.

O ministro disse em entrevista coletiva nesta segunda-feira (3/11) que isso mostra a necessidade de um sistema inteligente para detectar a formação de demandas repetitivas. O ministro contou que, quando afetou o caso como representativo de controvérsia repetitiva, em junho deste ano, 130 mil processos aguardavam distribuição. Hoje, são 200 mil.

“Muitas vezes quando o caso chega aqui o problema já está crônico, e nossa solução passa a ser tardia. Por isso é importante que se consiga antecipar o surgimento desses problemas”, afirmou. O ministro é presidente de uma comissão formada no STJ para pesquisar e elaborar soluções para os problema da sistemática dos repetitivos. E uma das principais metas desse grupo é criar formas de identificar as demandas de massa já na origem, antes que elas se tornem um grande gargalo.

Dados e fantasias

Os dados apontados em sistemas de restrição ao crédito são frequentemente questionados na Justiça. Uma série de reportagens da ConJur, publicada em 2013, mostra que os dados que a Serasa passa ao mercado sobre os consumidores são fantasiosos, sem qualquer relação com a realidade. A reportagem, à época, consultou o sistema e apontou que a renda presumida do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem participação societária em duas empresas era de R$ 1,2 mil — menos de dois salários mínimos, mesmo tendo ele sido professor, ministro, senador e presidente da República.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

No Supremo Tribunal Federal, apenas três processos em tramitação representam impacto de cerca de R$ 374 bilhões para o governo federal, segundo cálculo do jornal Valor Econômico com base em estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos processos discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em que estão em jogo R$ 250 bilhões, segundo o órgão. No caso sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, o potencial de impacto para o sistema financeiro, de acordo com a AGU, seria de R$ 109 bilhões. Já o debate sobre a desaposentação é calculada em R$ 69 bilhões.

Lei Anticorrupção 

Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção ainda aguarda regulamentação. Apesar do decreto federal não ser “requisito” para a vigência e eficácia da nova legislação, como afirma o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a falta de regulamentação cria um ambiente de insegurança jurídica para empresas e incertezas quanto à fiscalização. Jorge Hage afirmou que a previsão é de que o decreto federal venha apenas para regulamentar o inciso 8º do artigo 7º da lei, sancionada em 1º de agosto de 2013. Esse ponto define justamente os parâmetros para avaliação dos sistemas de compliance, isto é, do conjunto de medidas que visa a garantir o cumprimento às leis, para evitar, detectar e corrigir irregularidades nos negócios de uma empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Regulamentação estadual

Como a legislação trata de casos de corrupção em todo o país, as regulamentações em Estados e municípios servirão para definir quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo informações da CGU, a Lei foi regulamentada nos Estados de São Paulo — no qual a capital também já fez a regulamentação —, Paraná e Tocantins. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PEC da bengala

Associações de juízes contrárias a PEC da Bengala, que altera de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e de Tribunais Superiores, acusaram de casuísmo a volta do debate sobre a proposta de emenda à Constituição como forma de evitar que o PT nomeie 10 dos 11 integrantes do STF até o fim do mandato da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cisão de inquéritos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o desmembramento das investigações decorrentes das delações premiadas da operação lava-jato entre o Supremo Tribunal Federal e a primeira instância. Em parecer encaminhado na semana passada ao ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, Janot se manifestou pela cisão dos inquéritos. Para ele, cabe ao Supremo investigar apenas deputados federais e senadores citados pelo delator Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras. A manifestação do procurador está restrita, por enquanto, à colaboração de Costa. As informações são do jornal Valor Econômico.

Oitivas no exterior

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, autorizou a oitiva de sete testemunhas de defesa de João Procópio Junqueira, um dos réus nas ações penais oriundas da operação lava jato, da Polícia Federal. De acordo com a decisão serão ouvidas duas pessoas em Cingapura, duas na Suíça, uma no Panamá, uma em Londres e uma em Hong Kong. As informações são do Jornal do Brasil.

Delação premiada

A japonesa Toyo Setal deve se transformar na primeira empresa a assinar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal nas investigações da operação lava-jato. Na semana passada, um de seus executivos, Júlio Camargo, aderiu ao acordo. Agora, a empresa se colocou à disposição, e o acordo pode envolver vários executivos do primeiro escalão. Júlio Camargo foi apontado pelo doleiro Alberto Youssef como o contato da empresa para participação no esquema. As informações são do jornal O Globo.

Mais acordos

O executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, investigado pela operação lava jato sob suspeita de ter pago propina por meio do doleiro Alberto Youssef, fez um acordo de delação premiada com os procuradores do caso. Ele também é ligado à Toyo-Setal, empresa controlada pela japonesa Toyo Engineering, que tem contratos de mais de R$ 4 bilhões com a Petrobras. Com a adesão de Mendonça Neto, já são quatro os delatores da Lava Jato: Paulo Roberto Costa, que foi diretor de abastecimento da Petrobras, o doleiro Youssef e os dois executivos ligados à Toyo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Abreu e Lima

O juiz federal Sérgio Moro negou acesso à Petrobras ao inquérito que corre na fase de pré-instrução de futuras ações penais sobre a responsabilidade de empresas e seus representantes e executivos no processo que apurou corrupção, lavagem de dinheiro e propina nas obras da Refinaria Abreu e Lima. O magistrado determinou ainda que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal sejam consultados sobre a solicitação de que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa seja ouvido no âmbito de duas investigações administrativas internas, uma sobre Abreu e Lima, em Pernambuco, e outra sobre as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Auditoria nas eleições

Nesta segunda-feira (3/11), Rodrigo Janot, procurador-geral da República, emitiu um parecer contrário ao pedido de auditoria das eleições solicitado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), coordenador da campanha do presidenciável tucano derrotado Aécio Neves. No documento, Janot afirma que “não há qualquer elemento concreto” que justifique o pedido, que foi baseado “em especulações sem seriedade” divulgadas nas redes sociais. As informações são do portal Terra.

Reforma política

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, afirmou nesta segunda-feira (3/11) que é secundário, neste momento, debater se uma eventual proposta de reforma política deve ser submetida a um plebiscito ou a um referendo. A OAB tenta viabilizar, ao lado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular para alterar pontos do sistema político e eleitoral brasileiro. Para isso a proposta deve 1,5 milhão de assinaturas. As informações são do portal G1.

Fusão da ALL

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica considera que a fusão entre a ALL e a Rumo não deve ser aprovada da maneira como foi apresentada pelas empresas. A superintendência-geral do órgão deve declarar o negócio como complexo e encaminhá-lo ao tribunal para julgamento, com indicação de restrições. A proposta da Rumo, de criação de um comitê autônomo para gerenciar o transporte de cargas por concorrentes na ferrovia da ALL, não foi suficiente para convencer os técnicos do Cade a aprovar o negócio. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição sindical

O Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar processo que discute a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas sem empregados — como holdings. A questão é analisada pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Por ora, o placar é de sete votos a dois contra a tributação. Faltam cinco votos. Durante a sessão, por conta da quantidade de processos similares, alguns ministros citaram que o tema poderia ser julgado por meio de repetitivo. Seria a primeira ação a ser analisada por meio do mecanismo, que foi regulamentado pelo Órgão Especial do TST no início do mês passado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Diploma de artista

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar um caso parecido com aquele que declarou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo. A ministra Carmen Lucia entregou seu relatório contra dispositivos da lei de 1978 que exigem diploma ou certificado de capacitação para “o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

?Créditos de Cofins

A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 13, afeta todas as companhias tributadas pelo regime do lucro real e, portanto, pelo sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A nova norma estabelece expressamente o cancelamento de soluções de consulta ou de divergência já emitidas, que possibilitavam o uso de créditos de PIS e Cofins para o abatimento de tributos federais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mais Médicos

O Ministério Público Federal quer que os profissionais cubanos participantes do programa Mais Médicos recebam diretamente, sem intermediação da Organização Pan-americana da Saúde (Opas) ou do governo de Cuba, os R$ 10 mil mensais a que têm direito. Hoje, o governo cubano retém a maior parte desse valor, e, por isso, os médicos da ilha ganham menos do que os profissionais de outros países. O MPF entende também que o acordo “arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis”, uma vez que o governo brasileiro não sabe como os recursos são efetivamente gastos depois de repassá-los à Opas. As informações são do jornal O Globo.

Tráfico internacional

Denúncia do Ministério Público Federal (MPF) apresentada à Justiça na sexta-feira aponta, pela primeira vez, ligação entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a N’Drangheta, organização tida como a mais atuante das quatro máfias italianas. Os grupos criminosos se associaram para fazer a cocaína da Bolívia chegar a portos da Espanha, Holanda e Itália, passando pelo Porto de Santos. A conexão entre as facções vinha sendo monitorada desde o ano passado. Relatório da inteligência da Polícia Federal de Santos, datado de 13 de fevereiro relata interceptações de mensagens de texto entre integrantes da quadrilha e um homem chamado Dido, que seria o contato no Brasil da N’Drangheta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

CAE deve votar proposta que convalida incentivos oferecidos por estados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (4) o PLS 130/2014, que torna legais os incentivos oferecidos por estados na chamada guerra fiscal, para atrair investimentos de empresas. O projeto de lei cria ainda regras mais flexíveis para concessão de novos benefícios.

Fonte: Senado Federal

CCJ pode votar projetos que garantem benefícios a carreiras profissionais

Projetos que garantem benefícios para algumas carreiras profissionais estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (5). É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014, que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, integrantes do quadro em extinção do serviço público federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.

A PEC tem como primeiro signatário o senador José Sarney (PMDB-AP) e conta com parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta complementa a Emenda 79, promulgada em maio, que reintegrou servidores dos ex-territórios aos quadros da União.

“Com efeito, tendo a União assumido a responsabilidade pelo pagamento dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios e os integrado a quadro da administração pública federal, não faz sentido conferir-lhes tratamento remuneratório diferente daquele dispensado aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal”, argumentou o relator em seu parecer.

Por meio do fundo constitucional, a União arca com as despesas de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O piso salarial desses profissionais está entre os maiores do país.

Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.

Assistência médica

Outro projeto na pauta obriga os estados a contratar seguro de vida e garantir assistência médica para policiais civis e militares e suas famílias. A proposta em questão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2014, apresentada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).

A relatora na CCJ, senadora Lucia Vânia (PSDB-GO), recomenda a aprovação da proposta. Segundo ela, é pertinente a imposição constitucional de que os estados ofereçam aos policiais assistência à saúde e seguro de vida pelos riscos de sua atividade profissional. Ela apresentou emenda que estende o benefício a bombeiros militares e agentes penitenciários.

Caixa Econômica Federal

Proposta que garante a reintegração dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco, entre 1995 e 2003, também pode ter um desfecho na CCJ.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2007, que é terminativo na comissão, determina que a reintegração pretendida deverá ser efetuada no mesmo cargo anteriormente ocupado, garantindo-se, ainda, no período compreendido entre as dispensas e a vigência da lei, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor da proposta, a medida repara uma política de gestão arbitrária” praticada pela Caixa Econômica Federal no período. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirma que os empregados foram vítimas de uma política de perseguição sistemática empreendida naqueles anos.

Mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado contrário ao projeto. Segundo ela, a Caixa Econômica Federal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, de acordo com a Constituição.

Carreiras de Estado

Também pode ser votado nesta quarta-feira o PLC 13/2013, que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo entre as classificadas como essenciais e exclusivas de Estado. O projeto é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal

Comissão Mista de Orçamento adia reunião para quarta-feira

Por determinação de seu presidente, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), a reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) que ocorreria nesta terça-feira (4) foi reagendada para a quarta-feira (5), às 14h30. O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória 655/2014, que destina ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões.

O Fies é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em faculdades particulares. Para ter acesso ao financiamento, o aluno precisa preencher alguns requisitos exigidos pelo Ministério da Educação. Podem ter acesso alunos com renda familiar bruta de até 20 salários mínimos. De 50% a 100% do valor da mensalidade pode ser financiado.

Os estudantes que acessam o Fies só começam a pagar a dívida 18 meses após o encerramento do curso. Só neste ano já foram destinados créditos no valor de R$ 7,4 bilhões para o programa, por meio de duas outras medidas provisórias.

Diretrizes Orçamentárias

Na mesma reunião, a CMO buscará consenso para aprovação do parecer preliminar ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/2014). A aprovação do relatório, já lido na comissão, abre prazo para apresentação de emendas parlamentares ao projeto.

A expectativa do presidente Devanir Ribeiro é que também sejam apreciados alguns dos projetos de lei do Congresso (PLNs) que tramitam na comissão, os quais preveem a abertura de créditos adicionais a diversos órgãos do governo. Entre eles, o PLN 9/2014, que abre crédito suplementar de R$ 41,4 milhões em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU).

Os recursos serão destinados à continuidade de diversas obras, como a ampliação da sede da Justiça Federal em Uberlândia (MG); construção das sedes da Justiça Federal em Diamantino, Cáceres e Juína (MT) e em Aparecida de Goiânia e Jataí (GO); e construção da sede das Procuradorias da República em Uberlândia (MG), Belém (PA), Teresina (PI) e Serra Talhada (PE), entre outras.

Fonte: Senado Federal

Roberto Requião critica adicional para juízes e membros do MP

O senador Roberto Requião (PMDB-PA) se posicionou contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante um adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público.

Requião explicou que a instituição do adicional já havia sido incorporada ao subsídio dos magistrados em termos praticamente idênticos aos atualmente reivindicados. Para ele, a PEC cria uma vantagem duplicada para um grupo e, se aprovada, trará efeitos danosos às finanças dos estados, fazendo com que ultrapassem o limite de gastos estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

– Acrescentar ao subsídio mais um adicional seria uma forma de injustiça com os demais servidores públicos que, atualmente, não tem esse direito. Não têm direito a nenhum adicional por tempo de serviço, ao passo que os magistrados pretendem tê-lo em duplicidade – disse o senador.

Requião acrescentou que os juízes já têm diversos benefícios exclusivos, entre eles, o auxílio-moradia, o “auxílio tablet” e o “auxílio biblioteca”. Para o senador, a aprovação da PEC é um desrespeito ao limite de pagamento individual, já que muitos juízes ultrapassariam o teto constitucional, além de afrontar o sistema de subsídio, que, lembrou, veio justamente para pôr fim a grande lista de verbas que compunham o pagamento dos magistrados.

Fonte: Senado Federal

Projeto que derruba decreto da participação popular chega ao Senado

Chegou ao Senado nesta segunda-feira (3) o projeto que derruba o decreto da presidente Dilma Rousseff sobre a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2014). O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491/2014, do deputado Mendonça Filho (PE), foi aprovado pela Câmara na terça-feira passada (28) e pode entrar na pauta do Senado nesta semana, já que senadores planejam apresentar requerimento de urgência para a votação.

O decreto, editado no fim de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências. Para grande parte dos parlamentares, inclusive de partidos da base do governo, a iniciativa usurpa atribuições do Legislativo.

Tanto o presidente do Senado, Renan Calheiros, quanto o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já se posicionaram contra o decreto do Planalto. Na última semana, Renan disse acreditar que a decisão da Câmara seria confirmada pelos senadores.

– Já havia um quadro de insatisfação com relação a essa matéria. O decreto ser derrubado na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se for, e será, derrubado no Senado — afirmou Renan.

Fonte: Senado Federal

Congresso recebe MP que adia entrada em vigor da Lei das ONGs

O Congresso Nacional recebeu nesta segunda-feira (3) a Medida Provisória (MP) 658/2014. Publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de outubro, a medida adia para julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas de parcerias entre governo e organizações civis. O texto original, decorrente de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), indicava a vigência já a partir de novembro. A mensagem do Executivo foi lida pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que presidia a sessão do Senado.

A MP também altera as regras de transição. Pelo texto da Lei 13.019 (artigo 83), as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor permanecerão regidas pelas normas vigentes ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da nova legislação, no que for cabível. Essa previsão não atinge, porém, as prorrogações firmadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício (também prevista em lei), exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. A exceção agora, conforme o texto da MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.

Impacto

O governo alega que, no texto legal sancionado, o prazo para as adaptações das organizações não governamentais (ONGs) foi considerado na prática bastante curto, por ser de apenas 90 dias. Esse fato, segundo o Executivo, motivou a mobilização de diversos órgãos e entidades públicas, entidades municipalistas e representantes da sociedade civil que, por meio de ofícios encaminhados ao governo federal, manifestaram formalmente o pleito pela extensão do prazo para sua entrada em vigor.

O governo aponta também que o conjunto de novas regras tem significativo impacto sobre os órgãos e entidades da administração pública nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. O principal argumento das manifestações apresentadas ao governo federal é que um prazo maior pode assegurar o amplo conhecimento das novas regras trazidas pela norma e permitir, em tempo hábil, as adequações estruturais que devem ser feitas tanto pela administração pública quanto pelas organizações da sociedade civil.

Fonte: Senado Federal

Comissão mista discute MP que flexibilizou regras para farmácias

A comissão mista da MP 653/2014, que flexibilizou a exigência da presença de farmacêutico nas farmácias, promove nesta terça-feira (4), às 14h30, a primeira das duas audiência públicas para discutir o tema. Foram convidados representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Fedral (Sincofarma), da Federação Brasileira das Redes Associativistas (Febrafar) e a Federação Nacional de Farmacêuticos (Fenafar).

A MP 653 relaxa a exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas. Pelo texto original da Lei 13.021/2014, publicada em 11 de agosto e em vigor desde o fim de setembro, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos.

Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/1973. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro”, inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios.

A comissão que examina a MP 653 é presidida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e tem como relator o deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A segunda audiência pública deve ocorrer na próxima terça (11). Depois de analisada na comissão mista, a MP seguirá para votação na Câmara e no Senado.

Fonte: Senado Federal

CCJ analisa PEC que extingue o auxílio-reclusão

Atualmente, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes de presos no regime fechado e semiaberto que contribuíram com a Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2013, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM). Na justificativa, o senador destacou que a proposta atende a um pedido da sociedade, que, a seu ver, não aceita a concessão de um benefício a quem cometeu crimes.

Fonte: Senado Federal

Governo pede na CCT aprovação da Lei das Antenas e corte de ICMS para banda larga

O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, pediu ajuda ao Senado para expandir a internet de alta velocidade no país.

Segundo ele, duas contribuições importantes seriam a aprovação da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que uniformiza a legislação de âmbito municipal e estadual sobre o licenciamento para instalação dos equipamentos, e a fixação de um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de banda larga, previsto no PRS 15/2014.

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann, o projeto de resolução limita ao máximo de 10% a cobrança do ICMS na banda larga fixa.

– Hoje, alguns estados cobram de 20% a 30%, índice incompatível com a essencialidade do serviço – afirmou Artur Coimbra.

O representante do Ministério das Comunicações é um dos convidados da audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, que tem feito um acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga do governo federal.

Sob o comando do presidente da CCT, senador Zezé Perrella (PDT-MG), a audiência está sendo realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho, com transmissão da TV Senado.

Fonte: Senado Federal

CAE deve decidir sobre guerra fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicia sua reunião desta terça-feira (4) examinando a indicação feita pela presidente Dilma Rousseff do nome de Pablo Waldemar Renteria para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A CVM é encarregada de regular o funcionamento do mercado de ações no Brasil e de coibir fraudes nos valores mobiliários negociados no mercado. É da competência privativa do Senado, após arguição pública, aprovar, por voto secreto, os nomes do presidente e dos demais diretores da CVM.

O relator da matéria na CAE é o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Após a leitura do seu relatório, a comissão deverá sabatinar o indicado. Em seguida, a indicação será votada pelos integrantes da CAE e, posteriormente, pelo Plenário do Senado.

Ainda na manhã desta terça-feira, a Comissão deverá votar uma possível solução para a guerra fiscal entre os estados. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei 130/2014, que torna legais os incentivos oferecidos por estados para atrair investimentos de empresas. O projeto de lei cria ainda regras mais flexíveis para concessão de novos benefícios. Outros 16 itens aguardam deliberação da comissão.

Fonte: Senado Federal

Projeto endurece punição a mau gestor da saúde

Construções inacabadas de hospitais, desperdício com remédios vencidos, caros equipamentos para diagnóstico comprados, mas sem uso, surtos descontrolados de doenças transmissíveis, desvio de recursos, fraudes. Essas e diversas outras irregularidades na gestão da saúde pública que se veem diariamente nas páginas dos jornais podem ser combatidas por um novo instrumento legal. O Projeto de Lei do Senado 174/2011, de autoria de Humberto Costa (PT-PE), regulamenta a chamada responsabilidade sanitária dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como explica o autor do projeto, os mecanismos que existem hoje para punir a má gestão da saúde se restringem à suspensão do repasse de recursos federais para estados e municípios.

Nesse caso, o maior prejudicado não é o prefeito ou o secretário, e sim a própria população, que continuará sem a oferta necessária dos serviços, ressalta o senador.

Ele cita como exemplo do que poderia ser tratado pela lei a crise que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2005, quando, relata o parlamentar, havia total desobrigação do município em cumprir suas responsabilidades mais elementares: ampliar o atendimento básico, garantir medicamentos na rede e manter o funcionamento de hospitais públicos.

— São situações em que, se tivéssemos uma lei com a dimensão da Lei de Responsabilidade Sanitária, não somente teríamos instrumentos para evitar qualquer prejuízo à população como também poderíamos ter responsabilizado administrativa e criminalmente os gestores da saúde e dos entes da Federação — argumenta.

O PLS 174/2011 define como crimes de responsabilidade sanitária, entre outros, deixar de prestar de forma satisfatória os serviços de saúde previstos em lei; transferir recursos da conta do Fundo Nacional de Saúde para outra conta, mesmo que temporariamente; e aplicar recursos em atividades não planejadas, exceto em situações de emergência ou calamidade pública.

Também passa a ser crime prestar informações falsas no relatório de gestão, dificultar a atuação de órgãos de fiscalização e controle e inserir informações falsas nos bancos de dados dos sistemas de acompanhamento.

Essas condutas serão enquadradas como crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950 e no Decreto-Lei 201/1967. Uma novidade apresentada pelo projeto é a responsabilização solidária do chefe do Executivo. Dessa forma, prefeitos, governadores e o presidente da República também responderão pelas irregularidades cometidas pelos secretários ou ministro da Saúde. As penas incluem inelegibilidade e até perda do cargo por impeachment.

Também está prevista no texto uma série de infrações administrativas, como deixar de estruturar o Fundo Nacional de Saúde ou de apresentar ao conselho de Saúde o plano de saúde ou o relatório de gestão.

Como sanção para coibir as infrações, estão previstas advertências e multas que variam de 10 a 50 vezes o valor do salário mínimo.

— As penas são compatíveis com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, não estamos sendo mais duros ou menos duros — observou o senador.

Modernização

No entanto, apesar de caracterizar crimes e estabelecer punições, os objetivos maiores do projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária são, segundo Humberto Costa, estabelecer com clareza as atribuições dos municípios, dos estados e da União nas ações de saúde e obrigar o sistema a aprimorar a capacidade de planejamento. Atualmente, os gestores das três esferas elaboram pactos e acordos nas chamadas comissões intergestores. Os compromissos pactuados, que são regulados por portarias do Ministério da Saúde, passarão a ter força de lei, por meio dos contratos organizativos de ação pública, e, como tal, poderão ser plenamente cobrados pelos órgãos de controle e pela sociedade, por meio, principalmente, dos conselhos de Saúde.

As metas estabelecidas nos contratos organizativos de ação pública deverão ser incluídas nos planos de saúde elaborados pelos municípios, pelos estados e pela União. Esses planos, que devem ser aprovados pelos Conselhos de Saúde, também conterão metas relativas à redução das desigualdades regionais; à ampliação do acesso a ações e serviços mais qualificados e humanizados; à redução dos riscos à saúde e dos agravos mais importantes; e ao aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.

O projeto visa promover a cooperação entre os governos, responsabilizando-os de forma solidária pela resposta às necessidades de saúde da população, consideradas as peculiaridades locais. Dessa forma, será possível comparar cada gestor e promover uma maior integração entre as ações em todo o país.

— Por exemplo, se estabelecermos uma meta para o Brasil de reduzir a mortalidade infantil e um determinado município se comprometer a reduzir o problema em 10% num período de cinco anos, isso deixa de ser uma mera intenção e passa a ser um contrato que terá que ser cumprido — explica o o senador.

Se no decorrer do período estabelecido os gestores avaliarem que não será possível cumprir a meta, a proposta prevê a possibilidade de mudanças, que deverão constar de um termo de ajuste celebrado entre as partes.

Cada um dos entes da Federação terá que fazer a sua parte em benefício da população para escapar das sanções da proposta. No exemplo do senador sobre a redução da mortalidade infantil, o Ministério da Saúde seria o financiador, a secretaria de Saúde do estado contrataria profissionais e ofereceria treinamento e o município seria executor da ação.

Integrante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos avalia que a proposta de responsabilidade sanitária, além de pressionar os gestores ao cumprimento das ações planejadas, permite prever continuidade das ações. Como diz Santos, para as questões administrativas e financeiras há a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, para as de políticas sociais, não há um instrumento de cobrança.

Ele aponta a centralidade do planejamento para a saúde e lembra que esse é o momento do embate entre as necessidades da população e os interesses de mercado. Além disso, nem sempre há o acompanhamento de longo prazo dos resultados.

— Muitas vezes, pressionados pela necessidade de resultados por causa das eleições, os gestores adotam soluções imediatistas e exóticas. São ações tapa-buraco, que em nada estruturam a atenção à saúde da população — argumenta Santos, que acredita que a responsabilização sanitária pode reverter esse quadro.

Irregularidades

Na justificativa do projeto, Humberto Costa lembra que o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia feito em 2007 uma recomendação ao Congresso Nacional para que fossem criados mecanismos de sanção aos gestores responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações.

O secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, Marcelo Chaves, diz que o órgão vem encontrando, ao longo dos anos, falhas e deficiências em diversas etapas da gestão da área de saúde.

— Na questão do planejamento, já vimos, por exemplo, casos de equipamentos de ­mamografia que foram adquiridos após todo um esforço para fazer uma licitação, mas isso foi feito sem pensar no resto. Há muitos casos de equipamentos que ficam ­encaixotados porque não se pensou na instalação elétrica ou na adaptação da estrutura do prédio para suportar um ­equipamento de grande porte — afirmou.

O secretário cita casos de perda ou falta de medicamentos porque não há uma programação correta para o estoque e uso desses ­insumos. Além disso, são comuns os casos em que medicamentos são comprados por um preço maior do que o de mercado não só por fraude, mas por falta de uma pesquisa prévia sobre os valores.

Marcelo Chaves também destaca a dificuldade encontrada ­pelos gestores no controle das ações de saúde, não sendo incomuns as ocasiões em que não existe, por exemplo, ­fiscalização das empresas contratadas para a construção de um posto de saúde ou hospital ou aquisição e instalação de um equipamento.

— Nós já vimos muitos casos em que todo o dinheiro foi repassado à empreiteira, a quem ia construir um hospital, e a obra está inacabada — conta o secretário.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão aprova inclusão da família e comunidade nas ações contra drogas em escolas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 2046/11, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que define critérios para a implantação de ações pedagógicas de prevenção ao uso de drogas em escolas públicas e privadas.

O parecer da relatora, deputada Rosane Ferreira (PV-PR), foi favorável à proposta. “Se temos a pretensão de enfrentar essa verdadeira epidemia que assola o mundo inteiro e que tem levado à destruição de muitas vidas, a base da solução está no ambiente familiar e na comunidade nas quais se inserem o usuário e o dependente de drogas”, afirmou.

Segundo a proposta, essas ações deverão respeitar sete regras:

– incluir a família e a comunidade;

– ser realizada considerando a necessária integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer;

– promover a ampla participação social na sua formulação;

– desenvolver a capacitação dos profissionais da educação para a prevenção ao uso de drogas;

– habilitar os professores e profissionais de saúde a identificar os sinais relativos à ingestão abusiva de álcool e de outras drogas e o seu devido encaminhamento;

– valorizar as parcerias com instituições religiosas, associações e organizações não governamentais para o planejamento e execução das campanhas de prevenção; e

– promover a avaliação das campanhas.

O texto altera a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e prevê a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova ações para facilitar recuperação de veículos desaparecidos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta para agilizar a recuperação de veículos subtraídos ou desaparecidos.

Foi aprovado substitutivo do deputado Otoniel Lima (PRB-SP) ao Projeto de Lei 5459/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB). Lima apenas alterações de termos técnicos em relação ao projeto original, trocando, por exemplo, a expressão “furtados ou roubados” por “subtraídos”; e “perícia” por “exame pericial”.

Pela proposta, todos os veículos recuperados deverão ser formalmente apreendidos até o dia útil seguinte e os proprietários deverão ser informados da recuperação, por qualquer meio idôneo, para fins de restituição. Os veículos sobre os quais haja dúvida sobre a propriedade deverão passar por perícia em até 30 dias úteis, contados a partir da apreensão.

Ainda de acordo com o substitutivo, o delegado de polícia deverá informar os dados do laudo pericial ao órgão de trânsito, para que seja incluída a informação da recuperação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regular a sistemática de informação sobre o registro de subtração ou desaparecimento no Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Educação aprova inclusão de mudança climática e biodiversidade no ensino

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) proposta que inclui os temas de mudanças do clima, da proteção da biodiversidade, e dos riscos e das vulnerabilidades a desastres socioambientais na Política Nacional de Educação Ambiental, criada pela Lei 9.795/99.

Por recomendação do relator na Comissão de Educação, deputado Eurico Júnior (PV-RJ), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 5203/13, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A proposta original previa apenas a inclusão das mudanças do clima e da proteção da biodiversidade entre os temas da política.

“As modificações inseridas no substitutivo aperfeiçoam a proposição original”, resumiu Eurico Júnior. Ele ofereceu ainda ao texto duas subemendas para adequar termos da área de educação e evitar detalhamentos terminológicos desnecessários.

Objetivos da educação ambiental

Conforme o texto aprovado, entre os objetivos da educação ambiental passará a ser incluído o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das escolas de todos os níveis de ensino, nas ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima, no estancamento da perda de biodiversidade, bem como na educação voltada à percepção de riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais.

No item que estabelece finalidades para os estudos, pesquisas e educação ambiental, passará a ser incluído o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando a assegurar a efetividade nas ações educadoras comprometidas com a prevenção, mitigação e adaptação, relacionadas às mudanças do clima e aos desastres socioambientais, assim como ao estancamento da perda de biodiversidade.

Pelo texto, o Poder Público, nos níveis federal, estadual e municipal, incentivará a sensibilização da sociedade para esses temas.

Projetos pedagógicos

Ainda conforme o substitutivo, os temas das mudanças do clima, da proteção da biodiversidade e dos riscos e emergências socioambientais deverão ser incluídos nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação superior, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

A Lei 9.795/99 estabelece que a educação ambiental seja desenvolvida como uma prática integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. Pela legislação, a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Segurança Pública aprova suspensão de carteira de motorista preso por contrabando

Proposta determina ainda que, no caso de condenação definitiva pelo crime, o documento seja cassado.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para suspender o direito de dirigir dos motoristas presos em flagrante por contrabando ou descaminho.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5756/13, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

O contrabando é a importação ou exportação de produtos proibidos. Já o descaminho é a entrada ou saída do País de produtos permitidos, mas sem os procedimentos burocráticos ou pagamento de tributos necessários.

Conforme determina o Código de Trânsito, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos.

Prejuízos
O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi favorável à proposta e à emenda aprovada na Comissão de Viação e Transportes. “O contrabando e o descaminho causam grandes transtornos à economia brasileira, cujo prejuízo é estimado pela Receita Federal em uma cifra que gira em torno dos R$ 100 bilhões por ano”, afirma o relator.

A emenda determina que, além de ter o direito de dirigir suspenso, os motoristas pegos cometendo esses crimes terão suas carteiras de habilitação retidas e o veículo apreendido. Ainda conforme a emenda, se o motorista for condenado em sentença final (transitada em julgado), a suspensão da carteira de habilitação será transformada em cassação. Após ser decretada a reabilitação criminal, o condutor poderá requerer nova permissão para dirigir.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova punição a empresa conivente com prostituição ou tráfico de pessoas

Foi aprovado texto que prevê a cassação da licença de estabelecimento em que ocorrer exploração sexual. Em caso de reincidência, haverá o perdimento do imóvel em favor da União.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que estabelece sanções administrativas para estabelecimentos em que sejam praticados prostituição ou tráfico de pessoas.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei 5742/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O substitutivo altera o valor das multas previstas no projeto original, além de fazer alterações também no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/41).

“É inconcebível que, nos dias atuais, pessoas que colaboram, direta ou indiretamente, para a realização desses atos, não sejam rapidamente responsabilizadas”, disse o relator. “As medidas no âmbito administrativo propiciam celeridade à aplicação de penas e, assim, coíbem o acometimento dessas práticas”, completou.

Sanções administrativas

Pelo texto, as pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem, cederem local ou contribuírem de qualquer modo para o induzimento à prostituição ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil, sem prejuízo das demais sanções penais previstas em lei.

Já as pessoas jurídicas que facilitarem o tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 100 mil.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e o infrator ficará impedido de firmar contratos com a administração pública direta e indireta em todos os níveis; de participar de licitações; de gozar de isenções tributárias; entre outros benefícios.

Sanções penais

O substitutivo também acrescenta dispositivos ao Código Penal, determinando que a condenação por manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual enseja a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Em caso de reincidência, deverá haver o perdimento do bem em favor da União. A mesma punição será aplicada ao estabelecimento em que for alojada vítima de tráfico de pessoa para exploração sexual.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Frente em defesa da advocacia pública realizará ato pela aprovação de PECs

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública vai realizar nesta quarta-feira (5) ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados.

Entre os projetos defendidos pela frente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que está pronta para ser analisada pelo Plenário. A PEC garante independência funcional e autonomia financeira aos integrantes das carreiras de advocacia da União, procuradoria da Fazenda e procuradoria-geral federal.

O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

“Não podemos compactuar com aqueles que defendem que a advocacia pública seja dos governos, porque a advocacia pública integra o Estado brasileiro. Quanto mais autonomia funcional e administrativa prevalecer, evidentemente que melhor para o Estado brasileiro”, disse Trad.

Também sobre a advocacia pública, uma comissão especial analisa a PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. Essa proposta precisa ser votada pela comissão e pelo Plenário.

O ato público será realizado às 15 horas, no hall da taquigrafia.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova repasse de verba do Minha Casa, Minha Vida para áreas de risco

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (29) proposta que destina parte dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (que financia o programa Minha Casa, Minha Vida) para reassentamento de pessoas que vivem em áreas de risco.

Segundo o projeto (PL 6962/13), para ter direito a esses recursos, a pessoa deve morar em áreas inseridas no Cadastro Nacional de Municípios como locais onde podem ocorrer ou já ocorreram deslizamentos ou inundações bruscas.

A proposta foi elaborada pela comissão externa que acompanhou os deslizamentos provocados por enchentes na região serrana do Rio de Janeiro, em 2013. Naquele ano, esses deslizamentos causaram a morte de 33 pessoas e deixaram 1.090 desabrigados na região.

Percentual de repasse

O relator do projeto na comissão, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), apresentou emenda que reduziu o percentual previsto de recursos de 20% para 10%.

O deputado destacou que o Minha Casa, Minha Vida tem de atender a toda a população e que destinar um percentual muito alto para apenas um caso pode inviabilizar a manutenção do programa. “A fixação desse percentual de 20% pode gerar empecilhos à aplicação do programa Minha Casa, Minha Vida na forma com a qual foi criado”, disse Heuler Cruvinel.

Auxílio à população

O diretor da Defesa Civil de Blumenau (SC), Adriano Cunha, ressaltou a importância da proposta para ajudar a população em situação de risco. “Por falta de condições financeiras, a gente não conseguiu ainda realocar muitas pessoas que residem em áreas críticas do município”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário pode votar hoje MP da carreira de delegado da Polícia Federal

Deputados também poderão analisar a PEC do Orçamento Impositivo, a proposta que aumenta repasses do FPM e o projeto sobre pesquisas relacionadas à biodiversidade.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar hoje, a partir das 16 horas, a Medida Provisória (MP) 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). As votações da semana serão definidas em reunião de líderes, marcada também para as 16 horas, na presidência da Câmara.

A MP 657 é o primeiro item da pauta e foi aprovada pela comissão mista na última quarta-feira (30). O texto também estabelece que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse.

A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.

Polêmica
A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.

Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657. Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14. Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.

Orçamento Impositivo

A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta da próxima semana. O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu na quinta-feira (30) com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “Tratamos do assunto [da PEC] e eu disse que queria deixar esta Casa com essa matéria votada”, disse Alves, ressaltando que a aprovação da proposta em 1º turno ainda depende da análise de destaques.

“Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado”, completou Alves.

FPM
Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O receio em relação às PECs é o quórum, uma vez que, para analisá-las, é exigida a presença de, pelo menos, 308 deputados em Plenário.

Na última quarta-feira, mesmo com a disposição de líderes partidários de votar as duas PECs, Alves preferiu aguardar um quórum mais expressivo, temendo dificuldades na aprovação das propostas. O costume na Casa é iniciar a votação de PECs com, pelo menos, 400 parlamentares em Plenário.

Pauta trancada

A votação das PECs na sessão ordinária de hoje, entretanto, só poderá ocorrer após a liberação da pauta, trancada pelo Projeto de Lei 7735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro.

O projeto regula a pesquisa científica e a exploração comercial da biodiversidade de plantas, animais e também do conhecimento acumulado por povos indígenas e tradicionais. O projeto, que tramita em regime urgência pedida pela presidente Dilma Rousseff, não tinha relator na comissão especial até a última quarta-feira, quando foi designado o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O texto que poderá ser analisado pelo Plenário na terça-feira é um substitutivo elaborado pelo próprio governo, no qual são acolhidas emendas da bancada do agronegócio com regras sobre pesquisas ligadas à produção de alimentos e à agropecuária. O relator ainda negocia alguns detalhes, principalmente com o Ministério do Meio Ambiente.

Outras propostas

Outras prioridades defendidas pelo presidente da Câmara que podem ser analisadas em sessão extraordinária, mesmo com a pauta trancada, são:

• PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para os servidores que se aposentarem por invalidez;
• PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos;
• PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
• PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
• PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão analisará PEC que muda forma de indicação para tribunais

Será instalada hoje uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça. Na reunião, marcada para as 14h30, no plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes.

Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

No modelo atual, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escolha definitiva.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão promove debate sobre dispensa de farmacêutico em pequenas farmácias

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 653/14, cujo texto flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas, realiza hoje audiência pública para debater a proposta.

Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/73.

Essa lei permite, em casos específicos, a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro”, inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios.

Foram convidados para o debate representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal, da Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias e da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto exclui do Código Penal crime de venda de remédio falsificado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8028/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que exclui do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de importação, venda, manutenção em depósito, distribuição ou entrega de produto medicinal ou terapêutico de procedência ignorada. Atualmente, a pena prevista para o crime é de reclusão de 10 a 15 anos e multa.

Cleber Verde explica que a pena anteriormente prevista para o crime era de um a três anos, e que o Código foi alterado pela chamada Lei dos Remédios (Lei 9.695/98), que incluiu essa prática no rol de crimes hediondos. Ele lembra que a alteração foi motivada pela descoberta maciça de medicamentos falsos, fabricados e comercializados no País.

Porém, para o deputado, há agora uma falta de harmonia entre o delito e a pena, e “ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Segundo ele, em muitos casos, o crime é punido com mais rigor do que tráfico de drogas e homicídio.

“Em inúmeros casos, o esporádico e pequeno traficante pode receber a exígua pena privativa de liberdade de um ano e oito meses”, afirma. “Constata-se, também, que a pena mínima cominada ao crime em debate excede em mais de três vezes a pena máxima do homicídio culposo e corresponde a quase o dobro da pena mínima do homicídio doloso simples.”

Para apontar a desproporcionalidade entre delito e pena, o parlamentar ressalta ainda que a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), considerada criminosa e hedionda pelo Código Penal, pode acarretar mera sanção administrativa de advertência pela Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4898/12, que reduz a pena para falsificação de medicamente. As propostas aguardam votação do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Ministro Luiz Fux marca audiência de conciliação sobre abastecimento do Sistema Cantareira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), na Ação Cível Originária (ACO) 2536, a fim de proibir que a Agência Nacional de Águas (ANA) autorize o estado de São Paulo a realizar obras com objetivo de captar águas do Rio Paraíba do Sul – que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e Minas Gerais – para o abastecimento do Sistema Cantareira. Ao decidir, o ministro marcou audiência de mediação, em seu gabinete, para o próximo dia 20 de novembro, às 10h, entre o MPF, a União Federal, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Estado de São Paulo.

O MPF alega que a realização de obras de captação de águas oferece sérios riscos ao meio ambiente, bem como à vida e à saúde das populações dos estados, e sustenta a necessidade de estudos adicionais para a exata aferição dos efeitos dos impactos ambientais decorrentes da redução da vazão do Rio Paraíba do Sul, decorrente da possível transposição de suas águas. Também argumenta a necessidade de se compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a qualidade ambiental.

Na ACO, o Ministério Público Federal pede que a Agência Nacional de Águas não autorize a realização de obras ou que suspenda eventual autorização concedida até que sejam feitos estudos ambientais pelo Ibama – com a participação dos órgãos estaduais de licenciamento ambiental de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Pede, ainda, que seja realizada consulta pública a todas as comunidades a serem afetadas pela diminuição da vazão do rio.

Decisão

“Os fatos relatados nestes autos pelo Ministério Público Federal são de gravidade ímpar, na medida em que podem gerar o comprometimento do acesso da população dos estados envolvidos nesta lide a um recurso natural imprescindível para a sobrevivência digna das suas respectivas populações”, afirmou o ministro. Ele lembrou que os estados que fazem parte desta ação estão passando por uma severa dificuldade no fornecimento de água e que uma das medidas consideradas pelos administradores públicos é a transposição das águas do Rio Paraíba do Sul, para ampliar a capacidade do Sistema Cantareira de São Paulo.

No entanto, conforme o relator, a solução do caso demanda não apenas uma análise técnica como, também, um “imprescindível diálogo propositivo entre os estados da federação diretamente afetados pelo problema, especialmente porque todos os entes envolvidos buscam um mesmo objetivo: a melhor maneira de fornecer água para as suas populações”. Salientou ainda que, através da mediação, as autoridades de cúpula das partes envolvidas poderão, em conjunto com o Ministério Público Federal, “evitar um desnecessário conflito, que apenas originaria um profundo desperdício de energia, focar na resolução técnica da dificuldade a ser enfrentada”.

Quanto ao pedido de liminar, o relator destacou que não há dados técnicos suficientes para uma conclusão definitiva dos efeitos de uma eventual transposição do Rio Paraíba do Sul com o objetivo de suprir o Sistema Cantareira. Observou, também, que não há prova nos autos de que o Estado de São Paulo esteja em vias de realizar qualquer obra, nem que as entidades autárquicas com competência ambiental estejam na iminência de expedir alguma licença. Assim, indeferiu a liminar.

Competência do STF

O Rio Paraíba do Sul pertence à União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição da República, em razão de banhar mais de um estado da Federação. Ao reconhecer a existência de conflito federativo, a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, declinou da competência para o STF a fim de que a Corte processe e julgue o presente processo, apresentado inicialmente perante aquele juízo. A 2ª Vara Federal determinou a remessa dos autos ao Supremo por considerar que cabe à Corte preservar o equilíbrio entre os entes da federação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Conselho Federal da OAB

OAB aprova, à unanimidade, cota de 30% de mulheres em chapas internas

Brasília – O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (3) mudança em suas eleições internas. Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida aplica-se inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina”, justificou.

A votação se deu junto a diversas outras mudanças no processo eleitoral da OAB. Os conselheiros federais aprovaram a medida que institui as cotas para mulheres nas composições das chapas e elogiaram a medida, que aprofundará a participação feminina na OAB, casa da cidadania. Mulheres militantes de várias carreiras jurídicas prestigiaram a votação e aplaudiram as manifestações dos membros da OAB favoráveis à mudança.

A aprovação da cota segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 7 de outubro, onde ficou decidido encaminhar ao Plenário um conjunto de regras para as eleições internas que contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida aplica-se inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31.10.2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA 113, DE 30 DE OUTURBRO DE 2014, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT/MTE(Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.)

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