No mês de setembro entram em vigor as medidas previstas no Decreto 11.531/2023 acerca dos convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União para estados e municípios. Por que isso é importante? Porque para a enorme maioria dos municípios brasileiros essas são as principais fontes de recursos para a realização de […]

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Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias: STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado […]

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Notícias Senado Federal Lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos é sancionada A sanção da lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21). A Lei 14.628, de 2023, extingue o Programa Alimenta Brasil, versão implementada no governo Bolsonaro. De acordo […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1154/2023 Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Status: aguardando sanção Prazo: 26/06/2023 Notícias Senado Federal Senado aprova ‘PEC dos Lotéricos’ que dá segurança a contratos O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1147/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio […]

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O prazo para adequação de estados e municípios à Nova Lei de Licitações (14.133/21) que venceria no dia 31 de março de 2023 foi prorrogado até 29 de dezembro de 2023 por meio de uma Medida Provisória. Durante o Simpósio sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos públicos, realizado na Câmara Municipal de São […]

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Os contratos de empresas estatais que são regidos pela lei 13.303/2016 são considerados contratos administrativos? Para responder a essa questão, feita durante o programa Entender Direito/STJ, Irene Patricia Nohara explica as diferenças da Lei 14.133, o contexto de criação da Nova Lei de Contratos e Licitações, se a previsão contratual pode ser incluída na via aditiva […]

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Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica o que é licitação pública, qual é a sua finalidade e ainda esclarece de que modo esse recurso é impactado pela Nova Lei de Licitações (NLL) em contratos firmados a partir de 1º de abril de 2023. O vídeo tem como base o capítulo 9 do livro Curso de […]

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Estudando para o Concurso da AGU? Então você não pode deixar de ter a 19ª edição do livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro dos Santos. A obra apresenta diversas novidades, como a extensão de prerrogativas do poder público a empresas públicas que exercem atividades estritamente públicas, as novas emendas constitucionais sobre precatórios que inauguram […]

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Uma das facilidades que a internet nos proporciona é a de conhecer a avaliação de outras pessoas sobre bens e serviços que estamos pensando em adquirir ou contratar. Por exemplo, se você deseja ir a um restaurante de comida italiana na sua cidade, com apenas uns poucos toques no teclado você tem acesso a um […]

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De que adiantam boas leis quando não se sabe ou não se quer aplicá-las? A previsão da celebração de contratos de eficiência é uma importante inovação da Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal. O mecanismo surgiu na anterior Lei do Regime Diferenciado de Contratações […]

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Não é de hoje que existe confusão entre os conceitos de sobrepreço e superfaturamento envolvendo contratações da administração pública. Nas aulas de pós-graduação que ministro, essa é uma dúvida frequente e já tive a oportunidade de observar o mau emprego desses vocábulos em matérias jornalísticas e até mesmo em decisões e peças jurídicas.  A Lei […]

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O Curso de Direito Processual Civil se empenha em ressaltar a constitucionalização do processo, levada a cabo pelo moderno Estado Democrático de Direito, no qual a meta perseguida é, antes de tudo, a efetividade da tutela jurisdicional e a presteza de sua promoção pelo Poder Judiciário. Valoriza-se, sempre, o processo justo, por conta muito mais […]

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Após quase 30 anos de vigência da norma anterior, em 2021 foi aprovada a Lei 14.133, conhecida como nova lei de licitações – NLL. Sua importância é extraordinária, pois se aplica a toda a administração pública, direta e indireta, de todos os poderes da União, estados, municípios e Distrito federal, excetuadas apenas as empresas estatais […]

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Que tal assistir à live sobre a Nova Lei de Licitações e entender quais são as principais mudanças trazidas pelas alterações nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos? Neste vídeo, Marçal Justen Filho trata do assunto, abordando os tópicos mais importantes e trazendo reflexões relevantes sobre o tema. Dê o play e assista agora mesmo! Nova […]

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Quantas vezes nos indignamos com notícias de crimes nos processos de contratação ou de execução contratual pela administração pública (crimes em licitações), causando prejuízos que, somados, atingem bilhões de reais anualmente em todo o país? Uma inovação bastante relevante da Nova Lei de Licitações – NLL, Lei 14.133/2021, diz respeito à tipificação de tal espécie […]

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A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações – NLL, trouxe inúmeras inovações que impactam a administração pública em todas as esferas. Em artigos anteriores, analisei algumas dessas mudanças. Hoje, abordo aspectos inovadores da NLL relativos aos contratos administrativos, especificamente acerca dos contratos guarda-chuva, contratos verbais e contratos de escopo. Os impactos da NLL nos contratos […]

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No Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um trecho do livro  Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, obra coletiva coordenada por Maria Sylvia Zanella di Pietro e com artigos de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim.  Neste trecho, Maria […]

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Uma importante inovação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (NLL) diz respeito à possibilidade da administração pública utilizar meios alternativos de resolução de controvérsias com os seus contratados, como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Nada disso tinha previsão no ordenamento jurídico anterior de licitações e contratos (Lei 8.666/1993, Lei do Pregão, Regime Diferenciado de […]

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Os convidados do podcast do GEN Jurídico deste mês são um verdadeiro time de experts em Direito Administrativo. Maria Sylvia Di Pietro, Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, que estão lançando o livro Licitações e contratos administrativos, vêm conversar conosco sobre a Nova Lei de Licitações. Entenda quais as alterações […]

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