Destaque dos Tribunais: STF confere Interpretação Conforme à Constituição a dispositivo da Lei de Licitações e outras notícias: ADI 6890 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 75, inc. VIII, da Lei n. 14.133/2021, para restringir a vedação prevista no […]

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Destaque Legislativo: RESOLUÇÃO 20/2024: Institui o Observatório Nacional das Eleições Municipais de 2024 da Ordem dos Advogados do Brasil. A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e nos termos do parágrafo único do art. 64 do […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 01.07.2024 Destaque Legislativo Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem […]

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Notícias Senado Federal Lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos é sancionada A sanção da lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21). A Lei 14.628, de 2023, extingue o Programa Alimenta Brasil, versão implementada no governo Bolsonaro. De acordo […]

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Principais Movimentações Legislativas PL 2209/2022 Ementa: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. Status: aguardando sanção Prazo: 19/07 Notícias Senado Federal Nova lei cria regra de transição […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1604/2022 Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da […]

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Notícias Senado Federal Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental Uma medida provisória (MP 1.150/2022) publicada nesta segunda-feira (26) amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para […]

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Notícias Senado Federal PEC dos Precatórios deve ser votada até o início de dezembro, diz Fernando Bezerra O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estima que a PEC dos Precatórios seja votada no Senado, no máximo, até o dia 2 de dezembro. O texto, aprovado pela Câmara, será analisado primeiramente pela Comissão […]

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Notícias Senado Federal PEC dos Precatórios pode ser votada até o final de novembro pelo Senado O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, […]

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 Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. […]

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Os convidados do podcast do GEN Jurídico deste mês são um verdadeiro time de experts em Direito Administrativo. Maria Sylvia Di Pietro, Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, que estão lançando o livro Licitações e contratos administrativos, vêm conversar conosco sobre a Nova Lei de Licitações. Entenda quais as alterações […]

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Dando prosseguimento a artigos anteriores, nos quais comentei aspectos inovadores, importantes e interessantes da nova lei nacional de licitações e contratos – NLL, a Lei 14.133/2021, hoje abordarei um tema que me é muito caro: a acessibilidade. Parece que foi ontem, mas faz 38 anos que organizei, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o […]

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Notícias Senado Federal Lei volta a garantir divulgação de editais de licitação em jornais O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos antes vetados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. A promulgação está publicada na edição […]

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Notícias Senado Federal Marco Legal das Startups é sancionado Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Pela […]

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O vídeo de Irene Nohara explica o que é o credenciamento como procedimento auxiliar previsto na Nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021). Explica para que serve e qual a sua consequência e expõe as três hipóteses previstas no art. 79 da nova lei: para contratação paralela e não excludente, com seleção a critério de […]

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O vídeo objetiva expor a alteração da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, a qual prevê o empoderamento de um agente de contratação, com responsabilidade individual pelos atos praticados, salvo quando induzido a erro. Também há o contraponto com a realidade da comissão, que ainda será estruturada para licitações de bens e serviços essenciais. […]

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Luís Manoel Borges do Vale[1] Rafael Carvalho Rezende Oliveira[2] A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, reestruturou o modelo de licitações e contratos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma normativo foi editado com o escopo de suprir a defasagem, principalmente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, cujos […]

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Afinal, houve melhorias ou a repetição do engessamento do qual se acusa a lei 8.666/93? Esse assunto provoca as mais variadas respostas, pois licitação é pauta que suscita visões distintas, polarizadas até, desde os que são adeptos do maximalismo, passando para os mais flexibilizantes, até chegar, no outro extremo, aos “abolicionistas” da licitação, isto é: […]

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Em artigo anterior, comentei a nova lei nacional de licitações e contratos, que aguarda sanção para entrada em vigor, enfatizando aspectos ligados ao fortalecimento do papel do controle interno da administração pública. Como ressaltado, o tema é de grande interesse para todos que se relacionam com a gestão pública em todas as esferas e poderes. […]

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Após muitos anos de tramitação legislativa, esta semana o Senado aprovou a redação final do projeto de lei da nova lei de licitações e contratos administrativos, que foi enviada ao Poder Executivo para sanção. A matéria é de interesse direto de todos os que interagem com a administração pública em todas as esferas e poderes. […]

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Principais Movimentações Legislativas MPV 1006/2020 Ementa: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. Status: Aguardando sanção Prazo: 01/04/2021 PL 4253/2020 Ementa: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e […]

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