Neste texto, Allan Turano, Fabrício Oliveira, Gladston Mamede e Paola Jacob discorrem sobre as possibilidades e implicações das disposições especiais levadas ao registro público. Entenda! Disposições especiais levadas ao registro público: possibilidades e implicações Há um dispositivo no Código Civil para o qual é preciso destinar um olhar mais atento: o artigo 1.154. Diz a norma: “Art. 1.154. O […]

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Notícias Senado Federal Congresso analisa veto à distribuição de absorventes nesta terça O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou para terça-feira (8), às 14h, a primeira sessão do Congresso este ano. Na pauta, está a análise de vetos presidenciais. Na lista dos 19 vetos a serem analisados está o que trata da distribuição gratuita de […]

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Notícias Senado Federal Plano de recuperação das áreas de eventos e turismo segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto (PL 5.638/2020) contém uma série de medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa […]

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Historicamente, o Direito da Concorrência já tem mais de 100 anos: encontra suas origens no Canadá e nos EUA, com a promulgação das suas leis de defesa da concorrência nos anos de 1889 e 1890, respectivamente. A eles, deve-se igualmente a expressão antitruste, pois sua concepção inicial visava a proibição dos chamados trusts, acordos entre […]

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Segundo Sílvio Venosa, a Lei da Liberdade Econômica trouxe alguns esquemas legais mais aparentes do que reais, tentando setorizar a utilização da pessoa jurídica no caso concreto. Mas afinal, o que busca-se a despersonalização? Ignorar a pessoa jurídica que, num determinado ato, numa conduta ou numa situação prática, foge de seus princípios para usufruir de […]

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Notícias  Senado Federal Reforma tributária: comissão avalia situação dos estados nesta quarta A situação fiscal dos estados e a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — imposto que mais pesa no bolso dos brasileiros — estão entre os temas a serem abordados na próxima audiência pública da Comissão Mista da Reforma Tributária. […]

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No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento procurou trazer uma análise interdisciplinar a respeito do instituto, e a mim coube analisar a aplicação […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 923/2020 Ementa: Altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Status: Aguardando sanção do projeto de lei de conversão. Prazo: 20/07/2020 Câmara dos […]

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Este livro específico sobre a Responsabilidade Civil, com nova roupagem – não mais com a denominação Manual –, chega à sua segunda edição. De fato, como apontado por vários amigos, professores, leitores e também pelo meu editor Henderson Fürst, esta obra está mais próxima de um Tratado do que de um manual propriamente dito. Porém, […]

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O segundo semestre de 2019 foi marcado por muitas mudanças legislativas. Foram mais de 50 alterações que impactaram o ordenamento jurídico – como Emendas Constitucionais, Leis, Decretos, Medidas Provisórias e Portarias –, em 14 áreas jurídicas. Sabemos que não é fácil se manter atualizado e acompanhar toda essa evolução, mas fique tranquilo, nós acompanhamos para […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova acompanhamento psicossocial para agressores de mulheres O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que obriga os agressores de mulheres a frequentar centro de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. O PLS 9/2016 segue agora para a sanção presidencial. A medida foi incluída durante a passagem […]

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O ano de 2019 foi agitado para o Direito Civil. No campo legislativo, a promulgação da Lei 13.874/2019 (a chamada Lei da Liberdade Econômica) – fruto da conversão da Medida Provisória 881, apresentada pelo Governo Federal como uma tentativa de superação da estagnação econômica e das altas taxas de desemprego – trouxe alterações ao texto […]

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Seguimos o estudo e a análise da Lei n. 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” ? fruto da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019 ?, sancionada no dia 20 de setembro de 2019. Neste segundo texto (veja aqui a primeira parte) serão abordadas as principais mudanças realizadas na codificação privada em […]

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Autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira (Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT – FESMPDFT, no EBD-SP, na Atame do DF e de GO e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, […]

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Notícias  Senado Federal Congresso derruba vetos e restaura 15 crimes de abuso de autoridade O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas […]

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Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na medida provisória 881, 30 de abril de 2019 -, foi sancionada no último dia 20 de setembro a lei 13.874/19, denominada como “Lei da Liberdade Econômica”. Já publiquei, neste mesmo canal, dois artigos tratando da anterior medida provisória, em visão crítica, […]

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Autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira (Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT – FESMPDFT, no EBD-SP, na Atame do DF e de GO e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, […]

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