Editora Forense: 120 anos fazendo História!
A literatura jurídica no Brasil vem se transformando com o passar dos anos. Antes de as tecnologias tornarem-se de grande ajuda para os estudos (atualmente, contamos com videoaulas, publicações de artigos em periódicos on-line, aplicativos e cursos), os livros e revistas eram a principal fonte de informação e conteúdo na área do Direito.

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Neste texto, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti explica se asilo tem direito à redução tributária aplicada a serviços hospitalares e apresenta uma jurisprudência da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal sobre o tema. Leia! Asilo tem direito à redução tributária aplicada a serviços hospitalares? A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal […]

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O ano de 2022 foi marcado por decisões importantes no Direito de Família no STJ. Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta e explica 5 delas: 1. Valorização da paternidade socioafetiva e da Multiparentalidade; 2. Consequências do uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges durante o divórcio. 3. Adoção de netos por avós? Possibilidade Jurídica? […]

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Estudando para o Concurso da AGU? Então você não pode deixar de ter a 19ª edição do livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro dos Santos. A obra apresenta diversas novidades, como a extensão de prerrogativas do poder público a empresas públicas que exercem atividades estritamente públicas, as novas emendas constitucionais sobre precatórios que inauguram […]

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O Supremo Tribunal Federal discute, nos dias que ora correm, os efeitos futuros de uma decisão que afirma indevida a cobrança de um tributo, quando posteriormente a jurisprudência daquela Corte se orienta no sentido da validade da exigência. A questão se coloca, fundamentalmente, quando se trata de uma relação jurídica continuativa, vale dizer, relação que […]

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Quer entender mais sobre a sucessão legítima na jurisprudência? Então você não pode deixar de assistir a esta aula de Flávio Tartuce, ministrada na Escola Superior de Advocacia (ESA). Nela, Flávio Tartuce explica tudo o que é preciso saber sobre Direito das Sucessões, além de destacar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, […]

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Duas das figuras mais interessantes derivadas do princípio da boa-fé são a Supressio e a Surrectio. Elas existem para controlar o exercício do direito e promover a harmonia entre as partes envolvidas em um contrato. Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta uma jurisprudência do STJ referente a Surrectio. No caso apresentado, uma operadora de plano de saúde […]

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De acordo com o art. 1.690 do Código Civil, há extinção do poder familiar quando os filhos menores atingem a maioridade. Até o advento desse termo, ou seja, enquanto não atingida a maioridade, a obrigação alimentícia de ambos os genitores – consistente no custeio de despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, etc. […]

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Não é novidade que a jurisprudência vem ganhando cada vez mais espaço no dia a dia do advogado. A atualização jurisprudencial é pré-requisito para uma boa atuação na advocacia, ainda mais depois do Código de Processo Civil de 2015, que definitivamente trouxe a jurisprudência para o rol das fontes formais do Direito. Recentemente o Superior […]

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Recentemente o Superior Tribunal de Justiça divulgou teses fixadas durante a pandemia de Covid-19 e relacionas a temas que foram de alguma foram impactados pela situação vivenciada atualmente. As teses foram divulgadas nas Edições 178 e 179 da ferramenta “Jurisprudência em Teses” e estão atualizadas até o mês de outubro do ano corrente.  Para nós, advogados, […]

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O texto de hoje é conciso. Será para, unicamente pela ótica jurídica, demonstrar que existem decisões com resultados diferentes para hipóteses iguais proferidas pelo mesmo órgão julgador. Já escrevemos aqui um alerta para as hipóteses em que são ajuizadas reclamações no STF, ensejando a burla à Súmula 691 do STF. Vamos reiterar prefacialmente que partimos da premissa […]

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Em junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal tomou a importante decisão de permitir a publicação de biografias não autorizadas pelo biografado ou por sua família. A decisão levou em conta longos debates envolvendo questões como liberdade de expressão e direito à informação, bem como o direito à proteção da vida privada. Os advogados Flávio […]

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Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”     Sim, a realidade é essa mesma, conforme demonstraremos ser recorrente. Antes, porém, faremos um destaque sobre o fato de não serem poucas as […]

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Com o advento da Lei nº 13.964/2019, alterou-se parcialmente a redação do art. 312 do CPP, que trata de prisões preventivas. Agora consta expressamente o que há muito – e corretamente – a jurisprudência já vinha reconhecendo também como requisitos para a decretação de prisões preventivas (para além dos indícios da autoria e prova da materialidade): o chamado periculum libertatis (perigo […]

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Publicada em 2.9.2021 (com vigência após 90 dias da publicação, conforme seu art. 5º), a Lei nº  14.197/2021 revogou a Lei nº 7.170/83 (que tratava dos chamados “crimes contra a segurança nacional”, por isso conhecida como Lei de Segurança Nacional), inserindo agora vários dispositivos no Código Penal no agora Título XII (com 4 capítulos), passando a regular os […]

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Embora seja bastante comum a confusão entre os termos ‘perda de uma chance’ e ‘lucros cessantes’, o primeiro refere-se a uma teoria construída pela jurisprudência francesa e aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Lucros cessantes, por sua vez, é uma espécie de dano material expressamente prevista na legislação e indicativa daquilo que a pessoa deixou de […]

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Têm sido chamados de loteamentos irregulares ou de condomínios irregulares os fracionamentos de terras que não atendem aos requisitos legais, dentre os quais se destacam a Lei nº 6.766, de 19-12-1979, e a legislação urbanística municipal. 1. Introdução ao tema: loteamentos e ocupações irregulares   Sob o aspecto jurídico, há várias hipóteses de condomínios irregulares, com […]

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Hoje abordaremos como alguns temas importantes inerentes ao?procedimento da Lei 8.429/1992 (LIA)?estão sendo tratados pela jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.  Comecemos pela petição inicial, que é a forma legal a que alude o art. 2º do CPC/2015 de provocar a jurisdição, de fazer o pedido da providência jurisdicional desejada pelo autor. Nesse caso, […]

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Desde os primórdios, as relações afetivas entre os seres humanos são marcadas por diversos rituais de confirmação. Atualmente, o casamento e a união estável são os institutos que formalizam a relação de afetividade existente entre duas pessoas.  O relacionamento entre duas pessoas é permeado por questões de cunho emocional e, também, de natureza patrimonial. E […]

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A intenção do presente texto, como tantos outros que divulgamos regularmente no site do Escritório Elpídio Donizetti Advogados, é permitir a(o) advogada(o) transitar mais facilmente sobre determinadas matérias. O tema “doação” é importante não apenas para quem atua na advocacia contenciosa, mas especialmente para aqueles que prestam consultorias nas áreas de sucessões e contratos. O […]

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O presente texto tem identidade com outro de nossa autoria publicado na obra A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – temas relevantes (Verbo Jurídico, Vilvana Damiani Zanellato org) no ano de 2013, muito antes de a discussão ter sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento paradigmático (ao menos para os chamados “cargos eletivos”) na Questão de Ordem […]

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