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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Imposto de Renda O Senado aprovou a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O PL 2.692/2025 segue para sanção presidencial. Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Confirmada adesão do Brasil a regras internacionais de segurança marítima O Senado ratificou em Plenário, nesta quinta-feira (7), a adesão do […]

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Isenção de IR até 2 salários-mínimos vai à sanção e outras notícias – 07.08.2025

GEN Jurídico

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07/08/2025

CIVIL

CONSTITUCIONAL

VÍDEO

É preciso recolher imposto de renda em pensão alimentícia? A questão foi julgada recentemente pelo STF, por meio da ADIn 5422, que determinou ser inconstitucional a incidência de imposto sobre valores referentes ao recebimento de pensão alimentícia. Até então, era necessário recolher o tributo. Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica a decisão e apresenta as motivos […]

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Imposto de renda em pensão alimentícia saiba mais sobre a ADIn 5422

Imposto de renda em pensão alimentícia: saiba mais sobre a ADIn 5422

07/07/2022

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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