Imposto de renda em pensão alimentícia: saiba mais sobre a ADIn 5422
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Imposto de renda em pensão alimentícia: saiba mais sobre a ADIn 5422

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Daniel Ustárroz

É preciso recolher imposto de renda em pensão alimentícia? A questão foi julgada recentemente pelo STF, por meio da ADIn 5422, que determinou ser inconstitucional a incidência de imposto sobre valores referentes ao recebimento de pensão alimentícia. Até então, era necessário recolher o tributo.

Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica a decisão e apresenta as motivos que embasaram o voto do relator Ministro Dias Tóffoli. Dê o play e entenda!

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