APRESENTAÇÃO Lei 11.343/2006 revogou a anterior Lei 6.368/1976, após 30 anos de vigência, contendo diversas imperfeições e, portanto, necessitando de revisão. Houve inegáveis progressos na legislação sobre drogas ilícitas, e um dos principais concentrou-se no tratamento jurídico-penal ao usuário, em relação ao qual não mais se previu pena privativa de liberdade, embora continuasse a ser […]

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No Direito Penal, os princípios guiam a aplicação e interpretação da lei, assegurando a justiça e prevenindo problemáticas. Um desses princípios, a taxatividade, se destaca pela sua crucialidade e pela atualidade de seus desafios. Neste artigo, vamos explorar a essência da taxatividade e entender por que ela é vital na proteção dos direitos dos cidadãos […]

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No universo jurídico, algumas parcerias verdadeiramente revolucionam e elevam o patamar do conhecimento. Em 2013, o Grupo GEN teve a honra de firmar uma colaboração de peso com o professor e autor Guilherme Nucci. Desde o início, essa aliança cumpriu com excelência e inovação em cada etapa, deixando uma marca indelével na trajetória de inúmeros […]

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Aprenda e solucione controvérsias forenses, doutrinárias e jurisprudenciais. PROGRAMA FOCADO NA PRÁTICA! 112 temas + aulas especiaisGanhe o e-book “Prática Forense Penal”, escrito pelo professorAulas objetivasCertificado de conclusãoTempo de acesso: o curso ficará disponível por 12 meses após a compra O QUE VOU APRENDER? O curso online Prática Penal e Processual Penal foi pensado para […]

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Constitui um senso comum e lógico que o crime desaparecerá da face da Terra quando todos os seres humanos forem espíritos evoluídos, abandonando, por completo, os sentimentos da miséria interior, geradores de todos os demais de perfil negativo: o egoísmo e o orgulho. Sob o manto da fraternidade, que distribui apenas amor, e da humildade, […]

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“Remição” é o tema deste episódio. Nele, o Prof. Guilherme Nucci explica o significado de remição; como se calcula o abatimento da pena; se o tempo remido vale para todos os fins, entre outras questões importantes sobre o assunto. Ouça agora mesmo!   Remição| Conversando com o Nucci APROVEITE E OUÇA TAMBÉM O PODCAST SOBRE […]

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Neste episódio, o Prof. Guilherme Nucci trata do tema “Extorsão”. Em que consiste o crime de extorsão? Você sabe a diferença entre extorsão e roubo? Sequestro-relâmpago se encaixa no crime de extorsão? Basta um clique para a resposta dessas e de outras questões. Dê o play e ouça agora mesmo. Extorsão APROVEITE E OUÇA TAMBÉM […]

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No 84º episódio, o Prof. Guilherme Nucci aborda o tema “Recurso em sentido estrito”. Você sabe qual o conceito de recurso em sentido estrito? O rol do art. 581 é taxativo ou exemplificativo? E o que se denomina recurso pró e contra? Dê o play e fique por dentro de tudo sobre o assunto! Recurso […]

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O tema deste 78º episódio é Prescrição. Você sabe o que isso significa? Existe crime imprescritível? Como se faz o cálculo da prescrição? A resposta dessas e de outras questões estão a um clique do “play”. Ouça agora mesmo! Prescrição – Parte 2   APROVEITE E OUÇA TAMBÉM O PODCAST SOBRE CRIMINOLOGIA!   Clique e […]

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Neste mês, o convidado do podcast do GEN Jurídico é o professor Guilherme Nucci, que apresenta o livro Criminologia, obra inédita e aprofundada do direito penal, para compreender o crime, o criminoso, a vítima, a pena e os sistemas punitivos existentes. No programa, o autor discorre sobre temas relacionados à criminologia, direito penal e processo penal, […]

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Em entrevista ao Migalhas, o professor Guilherme Nucci comentou os pontos da lei anticrime que voltam a valer.  Pena triplicada para crimes contra honra na web; audiência de custódia presencial e progressão de regime são tópicos tratados pela lei anticrime, mas que estavam vetados por Bolsonaro. Entretanto, no dia 19 de abril, o Congresso derrubou […]

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Neste episódio do podcast “Conversando com o Nucci”, o autor aborda o tema “Acareação”. Qual sua definição? Quem pode requerer sua realização? Qual o valor como meio de prova? Existe acareação à distância? Dê o play agora mesmo e descubra a resposta dessas e de outras questões. Conversando com o Nucci   Clique e conheça […]

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No 63º episódio do podcast Conversando com o Nucci, o autor aborda o tema “Juiz das Garantias”. Você sabe qual a principal função do juiz das garantias? Será que ele atua somente na instrução criminal? E como ele atua nos tribunais superiores? Ouça a entrevista agora mesmo e saiba a resposta para estas e outras […]

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O 61º episódio do podcast Conversando com o Nucci trata do tema de crime de estelionato. Nele, o autor responde questões como: diferença entre furto e estelionato; estelionato judiciário; crime de bagatela; torpeza bilateral; cheques pré-datados e muito mais. Ouça já! Podcast| Conversando com o Nucci   Clique e conheça os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

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Em mais um episódio do podcast “Conversando com o Nucci”, o professor fala sobre ampla defesa e plenitude de defesa. Ouça a entrevista e saiba a diferença entre essas expressões; aplicação da plenitude de defesa; avaliação da autodefesa; soberania dos veredictos e muito mais! Dê o play agora mesmo.   Ampla Defesa & Plenitude de […]

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Neste episódio do podcast Conversando com o Nucci, o professor trata da Receptação. Temas como admissão de dolo direto; princípio da insignificância; tipo culposo; perdão judicial e muito mais. Ouça já! Receptação | Conversando com o Nucci   Clique e conheça os livros do autor! LEIA TAMBÉM ECA e Alienação Parental: livros tratam sobre os […]

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Guilherme Nucci apresenta a 5ª edição do livro Organização Criminosa, que trata, sobretudo, da Lei nº 12.850, de 2013. O autor foi um dos primeiros a tratar sobre essa lei, que veio na evolução de manifestações que ocorreram entre os meses de maio e junho daquele ano. Em várias capitais, o povo pedia por justiça e […]

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Este é um episódio especial do podcast Conversando com o Nucci, com as melhores dúvidas dos ouvintes sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O Prof. Nucci responde a questões como adoção de descendentes por ascendentes; desistência do processo de adoção; responsabilização penal de adolescentes; crimes sexuais; redução da maioridade penal e muito […]

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Neste episódio, o Prof. Guilherme Nucci aborda as formalidades de denúncia ou queixa. Dê o play e saiba tudo sobre o tema, com questões como: elaboração da denúncia ou queixa como peça acusatória; denúncia genérica em caso de vários participantes em um mesmo crime; redação da denúncia ou queixa; denúncia alternativa; denúncia de menores e […]

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O tema deste episódio do podcast Conversando com o Nucci é Teoria Geral da Prova no Processo Penal. O Professor Nucci trata de questões como: teoria geral da prova nos processos penal e civil; provas e inquérito policial; ônus da prova em processo penal; provas ilícitas e muito mais. Ouça já! Teoria Geral da Prova […]

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Havíamos sustentado, em nossos escritos anteriores, constituir norma correta o preceituado pelo art. 157, § 5° do Código de Processo Penal: “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. O fundamento do preceito, introduzido pela lei 13.964/19, seria garantir a imparcialidade do magistrado. Repensamos a questão […]

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