Ambiguidade legal: o desafio e a missão dos operadores do direito no Brasil

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GUILHERME NUCCI

GEN Jurídico

22/09/2023

No Direito Penal, os princípios guiam a aplicação e interpretação da lei, assegurando a justiça e prevenindo problemáticas. Um desses princípios, a taxatividade, se destaca pela sua crucialidade e pela atualidade de seus desafios. Neste artigo, vamos explorar a essência da taxatividade e entender por que ela é vital na proteção dos direitos dos cidadãos e na prática jurídica. Continue a leitura e saiba mais!

Qual é a diferença entre regras e princípios?

Antes de nos aprofundarmos na taxatividade, é essencial diferenciar regras de princípios. No mundo jurídico, frequentemente ouvimos falar de “regras” e “princípios”. O que os diferencia é uma questão essencial para todos os profissionais de direito.

O princípio, no direito, pode ser entendido como uma norma, mas ele se posiciona de forma distinta em relação às regras. Enquanto as regras são declarações precisas e determinadas, estabelecendo proibições ou permissões específicas — por exemplo, “é proibido roubar” — os princípios atuam como horizontes a serem perseguidos. Eles se irradiam por todo o ordenamento jurídico, orientando e dando sentido às regras.

A diferença se torna mais clara ao observarmos um dos princípios mais importantes do direito penal: o princípio da legalidade. Este princípio é tão fundamental que está estampado na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isso significa que, para que um ato seja considerado crime, deve existir uma lei anterior que o defina como tal. Além disso, essa lei deve estipular qual seria a punição (ou pena) para quem cometesse tal ato. Este princípio garante uma segurança jurídica, assegurando que as pessoas saibam exatamente quais atos são proibidos e quais as consequências de seus atos.

A essência da taxatividade

O princípio da legalidade é algo indiscutível no universo jurídico. Mas para compreender verdadeiramente sua magnitude, é importante entender um de seus pilares: a taxatividade. Representando mais do que um simples conceito, a taxatividade é uma exigência de clareza e precisão na definição das condutas consideradas criminosas, conforme destacado na afirmação “não há crime sem lei que o defina”.

Definir uma conduta no campo penal não é apenas estipular limites. É, na realidade, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos e interpretações arbitrárias.

Para exemplificar a importância da taxatividade, considere o tipo penal do furto. Quando a legislação menciona “subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem”, a clareza é evidente. O que significa cometer um furto é inquestionável, graças à precisão da descrição.

Assim, enquanto navegamos pelo universo do Direito Penal, é importante lembrar-se sempre de que, por trás da taxatividade, está a garantia de que o Direito Penal serve ao propósito de justiça, e não à arbitrariedade. Garantindo clareza, prevenimos abusos e asseguramos que a legalidade permaneça como o norte no sistema jurídico.

O desafio da ambiguidade: o caso do “ato obsceno”

Enquanto o princípio da taxatividade busca oferecer clareza nas definições de crimes, existem dispositivos legais que desafiam essa necessidade de precisão. Um exemplo paradigmático dessa discussão é o artigo 233 do Código Penal, que criminaliza a prática de “ato obsceno” em público. Mas, o que exatamente significa “ato obsceno”? Esta vaga definição dá margem a uma vasta gama de interpretações, levando a decisões judiciais desproporcionais e potencialmente injustas. Questões como essa são debatidas até mesmo no Supremo Tribunal Federal, que busca consolidar uma interpretação justa e equilibrada.

O papel dos operadores do direito

Advogados, juízes e outros operadores do direito enfrentam o desafio constante de interpretar e aplicar leis de forma justa. Eles têm a responsabilidade de questionar tipos penais vagos ou ambíguos, garantindo que a interpretação e aplicação da lei estejam alinhadas com o os princípios constitucionais.

A taxatividade, ao exigir clareza e precisão na definição de crimes, é um escudo contra arbitrariedades e injustiças. Para todos os profissionais da área do direito penal, é fundamental entender e valorizar este princípio, buscando sempre a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos.

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