EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, sobre cotas raciais em candidaturas (PEC da Anistia).

Promulgada em 22/08/2024, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional sobre cotas raciais em candidaturas que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas, estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras […]

Leia mais ->

REVISTA FORENSE – VOLUME 157 JANEIRO-FEVEREIRO DE 1955 Bimestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 157 CRÔNICA Orozimbo Nonato e a Hermenêutica Jurídica Contemporânea, Alípio Silveira […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Congresso promulga a Emenda 127, que garante recursos para o piso da enfermagem O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto, que tramitou no Senado na forma da PEC 42/2022, foi aprovado nesta semana pelos senadores […]

Leia mais ->

Novidade no recurso especial é o tema deste artigo publicado por Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e Zulmar Duarte de Oliveira Junior. No texto, os autores trazem as primeiras reflexões sobre a EC 125 e o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional (REsp com RQF). Leia! Novidade no recurso […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Congresso promulga emendas do estado de emergência e do piso salarial da enfermagem Com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), as Emendas Constitucionais do Estado de Emergência (EC 123) e do Piso da Enfermagem (EC 124). Foi promulgado também o texto que limita […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia Em sessão solene, nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Emenda promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2021), que exclui da […]

Leia mais ->

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 634/2022 Ementa: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental. Status: aguardando sanção. Prazo: 18/05/2022 Senado Federal Promulgada emenda constitucional sobre gastos em educação em […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada Emenda que garante recursos para candidaturas femininas Foi promulgada nesta terça-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 117/2022, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. A emenda é resultante da PEC 18/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aprovada pelo Senado em 2021 e pela Câmara em março […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada emenda constitucional de proteção de dados Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados […]

Leia mais ->

A renda mensal inicial da pensão por morte no RGPS, até o advento da EC n. 103/2019, era igual ao valor da aposentadoria que o segurado vinha percebendo ou, em caso de falecimento de pessoa em atividade, era de 100% do salário de benefício da aposentadoria por invalidez devida na data do óbito (apurada, então, […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada Emenda Constitucional que aumenta repasses para municípios Em sessão solene semipresencial, nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta os repasses para os municípios brasileiros. A emenda altera o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto constitucional estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos […]

Leia mais ->

Inequivocamente, o Direito Financeiro tem, a cada dia, conquistado mais espaço nas nossas atenções, além de ser uma área jurídica de forte protagonismo em nosso ordenamento, sobretudo o de foro constitucional. Nos últimos cinco anos, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 93/2016 até a mais recente (a Emenda Constitucional nº 109/2021), tivemos 17 emendas […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada emenda constitucional que permite retomada do auxílio emergencial Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, promulgaram nesta segunda-feira (15) norma que vai permitir ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis em 2021, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, e […]

Leia mais ->

A Câmara dos Deputados, por maioria qualificada, aprovou no último dia 9 a Convenção Interamericana contra o Racismo, nos moldes do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal. O instrumento seguiu ao Senado Federal para o fim de ser aprovado com a mesma maioria qualificada, se assim entender a Câmara Alta. Estando aprovado em dois turnos, […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada mudança na Constituição para tornar Fundeb permanente A Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, foi promulgada na manhã desta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social. Apresentada pelo governo em fevereiro, a PEC 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é […]

Leia mais ->

O tema das privatizações tem suscitado várias questões jurídicas nos últimos meses, em geral em torno da necessidade ou não de lei específica para que o Executivo possa alienar paraestatais. No caso dos Correios, entretanto, a discussão envolve a própria Constituição. Seria necessária uma emenda constitucional para sua privatização? Ou uma lei seria suficiente? Na […]

Leia mais ->

Notícias  Senado Federal Promulgada emenda que exclui repasse do petróleo do teto de gastos da União O Congresso promulgou nesta quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 102, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, DF e municípios pela exploração de petróleo. Quando houver o próximo leilão de campos de […]

Leia mais ->

“Em se tratando de lei orc?amenta?ria, avulta um trac?o peculiar: abaixo da Constituic?a?o na?o ha? lei mais importante para a Administrac?a?o Pu?blica, porque o orc?amento anual e? o diploma legal que mais influencia no destino de toda a coletividade administrada (…) é a lei que mais se aproxima da Constituic?a?o na decisiva influe?ncia que projeta […]

Leia mais ->

Nos textos “Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: caso Lula” e “Prisão em 2ª Instância e Tribunal do Júri”, o debate se centra na análise do Estado Constitucional e nas formas de aprisionamento no curso do processo. Enquanto, na primeira publicação, constata-se a mácula ao trânsito em julgado com a criação da chamada execução […]

Leia mais ->