Destaque dos Tribunais: STF determina retirada de trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e discriminatório Decisão do ministro Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana e propagam ódio contra a comunidade LGBTQIA+. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de […]

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O bem de família legal, disciplinado pela Lei nº. 8.009, de 29 de março de 1990, é, em regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade decorre da necessidade de proteção tanto da família – em suas mais diversas formas – quanto da dignidade da pessoa humana. Existem, no entanto, exceções à impenhorabilidade, que estão previstas no art. 3º […]

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Muito se fala sobre o viés inquisitorial do processo penal. Contudo, pouco se diz que essa feição inquisitória é (e sempre foi) a única definição deste em relação às mulheres vítimas de violência, em especial de violência sexual. De fato, muito ainda precisa ser dito e (re)pensado quanto ao depoimento da vítima quando “o medo […]

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Com o surgimento do homem na terra, direito e religião se desenvolvem como uma necessidade básica do ser humano em sua vida em sociedade. O direito como instrumento de solução de conflitos, ordenação e pacificação social, e a religião como dimensão transcendente da existência humana ou da relação buscada pelo ser humano com uma divindade. […]

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Não se trata de uma questão política — direita ou esquerda —, mas, sim, de regimes totalitários. O aventado discurso de combate à corrupção já foi usado — e continua sendo — por governos de diversos conteúdos ideológicos, a ponto de atingir o indesejável: lutar contra a corrupção de qualquer forma, mesmo que se promova um leque de lesões a direitos […]

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“A vida é um tecido de encontros e desencontros, de perdas e ganhos. O melhor dos meus dias é o que ainda não vivi, e a cada perda corresponde um encontro que ainda não tive.” (Eduardo Galeano)   Neste final de 2017, quando me solicitaram a elaboração da resenha do Direito Privado no ano que termina, […]

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Introdução Nos tempos modernos experimentamos  uma crescente transformação social, na medida em que de uma  concepção primitiva de delimitar as áreas em que a vontade individual e coletiva poderiam livremente dispor, nas quais o Estado não poderia interferir, passamos para a aquisição de novos direitos e interesses não apenas pela sociedade de massa,  como também […]

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No Repensando o Direito Civil Brasileiro (17), começamos uma reflexão sobre a pluralidade dos modelos de família e o legislador, pensando sobre o projeto de lei em trâmite no Senado que, na verdade, como concluímos, apenas ajustaria o Código Civil aos entendimentos do STF e do STJ sobre união estável e casamento homoafetivos. Hoje, vamos […]

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A tríade dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proteção dos vulneráveis (ou necessitados) encontra o seu alicerce no centro normativo-axiológico do nosso sistema constitucional. O modelo político-jurídico de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado normativamente na nossa Lei Fundamental de 1988, estabelece como função primordial do Direito (e, por consequência, […]

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O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à própria firmação do contrato social estabelecido por meio da Constituição. De modo similar, Rolf Kunz assinala que “o indivíduo típico só pode ser pensado como livre, preparado para buscar seus fins e correr seus riscos, […]

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A reforma previdenciária recentemente apresentada ao Congresso Nacional sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (nº 287/2016) é uma das mais impressionantes afrontas aos direitos sociais vistas na história do mundo civilizado. A exigência de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, já bastante elevada, irá aumentar conforme o passar do tempo, […]

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Uma das grandes mazelas que assolam o país é, sem nenhuma dúvida, a endêmica corrupção que grassa na sociedade e nos governos em geral. Realmente, dá muita tristeza que não se possa olhar para nenhum lado sem que se encontrem escândalos de desvios de recursos públicos, favorecimentos, busca de vantagens indevidas e outras coisas do […]

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Pode uma empresa colocar um anúncio no jornal exigindo pessoas bonitas para contratação? Fere, tal anúncio, nossos valores ou princípios constitucionais, como o princípio da isonomia (art. 5º, inc. I, CF)? Seria o anúncio uma forma de discriminação, vedada pelo inc. IV, do art. 3º, da CF? Feriria o anúncio a dignidade da pessoa humana […]

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A Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, com início de vigência a partir da data de sua publicação (art. 15), ocorrida no Diário Oficial da União de 13 de maio 2016, dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. […]

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O art. 1º, III, CF apregoa a dignidade da pessoa humana, tomando-a como princípio fundamental. Mas, e a dignidade digital? Pode ser encaixada no preceito? Existe dignidade digital? É comum ouvirmos “eu não vivo sem meu celular” ou “meu computador pegou um vírus, o que será de mim?”. Não há como negar, estes aparelhos eletrônicos estão entre nós, diariamente, […]

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Por Marco Aurélio Bezerra de Melo e Thaís Boia Marçal[1] SUMÁRIO: 1. Direitos da personalidade; 1.1. Conceito de direito da personalidade; 1.2. Direitos da personalidade e direitos fundamentais; 1.3. Cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana; 2.1 Direito à moradia e dignidade da pessoa humana; 2.2. Implicações práticas da classificação do direito à […]

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A evolução histórica, econômica e cultural da humanidade revela um longo caminho já percorrido, passando por diversos sistemas e regimes de organização social e política, como a antiguidade e o feudalismo, marcados, respectivamente, pelo escravismo e pela servidão, o absolutismo, evoluindo ao Estado Liberal, típico da Revolução Francesa, e ao Estado Social, posterior à Revolução […]

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Este mini artigo trata, é verdade, mais do aspecto material (dinheiro) do que do aspecto ideal e idílico do bem-estar humano. Pois bem. Minha teoria é a seguinte: existem apenas 4 meios de se ascender na vida, ganhar dinheiro, mudar de classe social e talvez alcançar a tão propalada dignidade da pessoa humana (material), dignidade […]

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Notícias Senado Federal Trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho Três novas hipóteses para resgate, pelo trabalhador, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural […]

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Temos uma nova tese no Supremo Tribunal Federal acerca dos Direitos Fundamentais? O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pode ser uma solução para a já conhecida problemática do sistema penitenciário brasileiro. É sabido que o infrator da lei penal, quando processado, condenado e preso (se for o caso), suportará pelo Estado, quando preso, o descumprimento […]

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1) A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) é o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional conforme o procedimento qualificado do § 3º do art. 5º da Constituição Federal (promulgado pelo Decreto 6.949/2009 e em vigor no plano interno desde 25/8/2009). Como o Sr. avalia o impacto da […]

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