Destaque Legislativo: Sancionada Lei que permite Redestinar Recursos de Combate à Covid-19 e outras notícias: Já está autorizado em lei o uso de recursos destinados a combater a covid-19 em outras ações de saúde. Foi sancionada na quinta-feira (9) a Lei Complementar 205, de 2024, que estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que estados […]

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Notícias Senado Federal ‘PEC da Acessibilidade’ está na pauta do Plenário nesta terça Está na pauta da sessão plenária desta terça-feira (28) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos expressamente previstos na Constituição (PEC 19/2014), conhecida como “PEC da Acessibilidade”. O […]

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Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um fato histórico importante para o Direito das Famílias: a decisão do TJMG de 29/04/2004 que reconheceu, pela primeira vez, a tese do abandono afetivo. Você sabe as origens dessa tese e quais são seus impactos? Assista a seguir! […]

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Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, em votação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça[1], o PL 3.145/15 que acrescenta o inciso V aos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses em que o testador é abandonado por seus herdeiros necessários “em hospitais, casas de […]

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Notícias  Senado Federal Presidente do Senado volta a defender proposta única para reforma tributária O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a defender nesta sexta-feira (9) uma proposta única de reforma tributária. Atualmente o Senado analisa uma proposta para alterar a arrecadação e distribuição de recursos (PEC 110/2019). A  Câmara dos Deputados debate proposta diferente, […]

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Nesta nova Coluna sobre Direito e Cinema, contemplamos o Cinema Nacional, analisando o filme Bingo – O Rei das Manhãs. Esse filme retrata a biografia de Arlindo Barreto, ator que nos anos 1980 deu vida ao palhaço Bozo, apresentador de um programa infantil de auditório, líder de audiência na TV pelas manhãs de domingos. Bingo, […]

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A afetividade é um dos principais vetores dos relacionamentos interpessoais contemporâneos (Lipovetsky, 2007: 148). A sociedade adotou o vínculo afetivo no estabelecimento das relações familiares, o que se percebeu com mais intensidade a partir do final do século XX (Villela, 1979:401). Mesmo com o avanço científico na apuração dos vínculos biológicos, identificados pela técnica do […]

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Como demonstrado em texto anterior, publicado neste canal, muitos acórdãos da recente jurisprudência brasileira têm afastado a indenização por abandono afetivo, não obstante o seu reconhecimento quando do acórdão prolatado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.159.242/SP, do ano de 2012. Diante desse panorama recente, recomendamos naquele artigo que […]

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A possibilidade de reparação civil nos casos de abandono afetivo é, atualmente, um dos temas mais controversos do Direito das Famílias Brasileiro. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a reparação monetária em um caso de abandono afetivo paterno[1], inovadora nos tribunais superiores, ainda é objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial[2]. As […]

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A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado abandono paterno-filial ou teoria do desamor. […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova acordo de facilitação de comércio exterior O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (3), a inclusão entre as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC) do Acordo de Facilitação de Comércio firmado pelo organismo em novembro de 2014. Primeiro documento a ser incluído na lista de acordos da OMC desde […]

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  Notícias Senado Federal Senado abre debate sobre novo marco regulatório para a mineração A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração realizará nesta segunda-feira (24) audiência pública interativa para discutir os fundamentos do novo marco regulatório do setor. Foram convidados para o debate o diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração […]

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1. A importância do afeto Volta e meia, juízes e tribunais têm se deparado com demandas buscando atribuir valor venal à negligência do afeto em postulações fundadas no inarredável princípio da dignidade da pessoa humana, e no valor supremo de uma paternidade responsável, sobretudo, quando também é dever primordial da família, da sociedade e do […]

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Tornou-se comum, na doutrina contemporânea, afirmar que o afeto tem valor jurídico ou, mais do que isso, foi alçado à condição de verdadeiro princípio geral. Como bem pondera a juspsicanalista Giselle Câmara Groeninga, “O papel dado à subjetividade e à afetividade tem sido crescente no Direito de Família, que não mais pode excluir de suas […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 151a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 28/10/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1CN MPV 00650 / 2014Presidente da República Medida Provisória nº 650, de 2014, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira […]

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    Notícias Informativo Migalhas Descanso Atenção, migalheiros! Semana que vem temos uma página vermelha na folhinha! De fato, 28, terça, é comemorado o “Dia do Servidor Público”. Alguns tribunais, no entanto, anteciparam a folga para segunda, ou postergaram-na para o dia 31, sexta. Mas há aqueles que mantiveram a efeméride no dia previsto em […]

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