Foro competente nas ações de falência e recuperação de empresas
Segundo o art. 3º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial,…
Política de Drogas: Dimensão Jurídico-constitucional do Problema
Preliminarmente: O Estado e a sociedade devem, eficazmente, coibir o acesso de crianças e adolescentes a qualquer substância que potencialmente cause…
Possibilidade (ou impossibilidade) de o magistrado reduzir retroativamente a multa decorrente do descumprimento de ordens judiciais
Querido(a) professor(a): No dia de hoje, converso com vocês sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de o magistrado reduzir retroativamente a…
Dica #10: Você sabe o que são bens ereptícios?
O Direito considera o herdeiro ou legatário que pratica certos atos indigno de suceder o autor da herança. Por essa razão, admite a possibilidade de…
Dica 004 – Registro de horário de trabalho do empregado doméstico
Dispõe o art. 12 da LC nº 150/2015 que o empregador doméstico é obrigado a registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo.…
Responsabilidade civil do provedor internet pelos danos à pessoa humana nos sites de redes sociais
Por Guilherme Magalhães Martins e João Victor Rozatti Longhi[1] A “morte social” está à espreita dos poucos que ainda não se integraram ao Cyworld,…
Os prazos processuais
1. Relembrando alguns conceitos sobre prazos Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois…
Organização administrativa – n.3
Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização (ex.:…
Art. 101 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas
Quando a falência é denegada em razão da improcedência do pedido de falência, como o pedido do autor foi julgado improcedente pelo juiz, cabe a ele…