Os chaveiros
A União e os Estados são os responsáveis pela execução da pena. Ninguém tem dúvidas de que só existe o processo de execução penal quando há uma…
Dica 016 – Poder empregatício
O poder empregatício decorre do contrato de trabalho, consistindo no conjunto de prerrogativas conferidas ao empregador no sentido da direção da…
Interpretação Constitucional
1. Introdução A arte de interpretação dos signos é inerente à vida social. Durante, praticamente, toda a sua vida, o homem necessita interagir no…
O Prof. Felipe Quintella comenta questão da OAB sobre efeitos da posse
Para você se habituar aos vários modelos de questões da OAB elaboradas pela FGV, escolhemos para comentar hoje uma que, a despeito do enunciado…
O novo CPC que ainda não entrou em vigor
Ao menos para a maioria da doutrina brasileira o Novo CPC (Lei 13.105/2015) entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1.045)[1]. Desde então as normas da…
Dica NCPC – n. 10 – Art. 14
CPC/2015 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados…
Função social da empresa
É do conceito de função social da propriedade que decorre um dos mais alardeados princípios do direito empresarial: a função social da empresa. O…
Poderes administrativos
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das…
Número de sentenças de privação de liberdade aumentou 90% nos últimos sete anos, segundo CNJ
O estudo “Justiça em Números 2016”, realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), revela um aumento expressivo das penas de encarceramento. Em…