Recurso De Revista – Direito Em Tese E Sua Caracterização, de M. Seabra Fagundes
- O recurso de revista é oportuno, ainda quando o contraste entre dois julgados resulte da aceitação virtual, por um dêles, através das conclusões a…
Nova causa de aumento de pena nos crimes contra o patrimônio cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada
Diz o art. 183-A do Código Penal: Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os…
Direito Administrativo Sancionador e retroatividade das normas mais benéficas nas contratações públicas
Com a promulgação da Lei 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verifica-se a nítida tentativa do legislador em apresentar…
Minas E Jazidas – Locação – Compra E Venda – “Nomen Juris”, de Luís Antônio de Andrade
- Os chamados arrendamentos de minas e jazidas são contratos de compra e venda de coisas móveis (os produtos a serem extraídos) e não de simples…
Normas gerais relativas a concursos públicos: Lei 14.965/2024
Nos termos do art. 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…
Imunidade Parlamentar – Licença Para Processar Deputado Estadual – Prerrogativas – Inviolabilidade Pessoal – Crime Comum, de Paulo Brossard de Sousa Pinto
- O que a imunidade parlamentar protege e fortalece é o exercício das funções privativas do poder político, clara, expressa e positivamente…
Responsabilidade do WhatsApp em casos de pornografia de vingança
Recente reportagem do JOTA destacou julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido em 04/02/2025, ocasião em que a 3ª Turma negou…
O que é o crime de golpe de Estado?
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12…
Ação Rescisória – Falsa Prova – Eficácia E Autoridade Da Sentença, de Antão de Morais
- O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da…