Sentença que tenha por objeto obrigação de fazer
Um mofado dogma segundo o qual ninguém pode ser compelido, manu militari,[1] a prestar um fato ou abster-se da prática de algum ato, por muito tempo,…
Sete competências para as escolas e faculdades se adaptarem ao novo mercado profissional
O mercado profissional vem mudando e a reforma trabalhista aprovada em 12 de julho, em muitos aspectos, só registra o que já estava acontecendo, de…
Alíquota máxima do ISS
1. Origem das alíquotas máximas do ISS Sabe-se que essa questão da alíquota máxima do ISS surgiu com advento do Ato Complementar nº 34, de 31 de…
Decodificando o Código Civil (31): A forma excepcional de testamento do art. 1.879
O art. 1.879 do Código Civil prevê um caso excepcional de testamento particular que tem forma específica, daí porque bem se poderia argumentar que se…
O “prazo dobrado” no Novo CPC
Um dos temas que mais atrai a atenção dos advogados é a contagem dos prazos e, em especial, a incidência do benefício popularmente conhecido como…
“Reformatio in pejus” no processo administrativo
Ao longo do tempo, não só no direito brasileiro, consolidou-se o entendimento de que a reformatio in pejus, ou melhor, a "reforma de uma decisão para…
Crueldade com Animais: Retrocesso da EC 96/2017
A Emenda Constitucional nº 96, de 6.6.2017, acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição, cujos termos são os seguintes: “§ 7º - Para fins do…
OAB divulga a lista preliminar dos aprovados na 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem
A OAB divulgou nessa segunda-feira (07/08), a lista preliminar dos aprovados na 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem. A prova foi aplicada no dia 23 de…
Dica NCPC – n. 42 – Art. 47
Comentários: Foro da situação da coisa (regra geral). O art. 47 prevê que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis será competente o foro…