Direito & Justiça n. 55
CONDENAÇÃO POR INTOLERÂNCIA A 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Igreja Católica (representada, no caso, pela…
ISS: Deduções da base de cálculo
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de…
Do prazo de prescrição aplicável aos casos de abandono afetivo
Como demonstrado em texto anterior, publicado neste canal, muitos acórdãos da recente jurisprudência brasileira têm afastado a indenização por…
Precedentes e contraditório
Tradicionalmente, em países de civil law, como o Brasil, a jurisprudência serve de fonte material, complementar – e, portanto, não vinculante – de…
Entrevista com Heline Ferreira – 22º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental
Entrevistado pelo professor Fabiano Melo, Heline Ferreira trata do mudanças climáticas. https://youtu.be/X2yAVkm88vk Evento: 22º Congresso de Direito…
Quais as modalidades de tutelas provisórias previstas na lei processual?
Quais as modalidades de tutelas provisórias previstas na lei processual? Tutela provisória é gênero, que apresenta as tutelas provisórias de…
As gorjetas e as alterações promovidas pela Lei nº 13.419/17
Dentro do sistema salarial brasileiro, a gorjeta compõe a remuneração do empregado (art. 457, CLT). Oportuno destacar que o pagamento da gorjeta ou…
A Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente
Sumário: 1 Considerações Iniciais. 2 Requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente. 3 Cognição preliminar e apreciação do pedido de…
ISS. Tributação de serviços autorizados, permitidos e concedidos
A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em matéria de Imposto sobre serviços as autorizatárias, as…