Das inúmeras modalidades licitatórias previstas na Diretiva Europeia 2014/24 para aquisição estatal de obras, serviços e bens, merece redobrada atenção o “diálogo concorrencial” — nome constante da versão oficial portuguesa da normativa, mas que, no Brasil, transformou-se em “diálogo competitivo” por conta de uma tradução direta (e desnecessária) do inglês. A despeito da expressão preferida pelos brasileiros, é preciso […]

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Notícias Senado Federal Congresso enfrenta reforma política após recesso Senadores e deputados voltam do recesso no dia 1º de agosto com um tema polêmico e urgente na pauta: a reforma política. Os parlamentares negociam mudanças no financiamento das eleições, no funcionamento dos partidos e até na forma de escolher vereadores e deputados. Mas, para entrar […]

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Vimos, no Decodificando da semana passada, que a regra geral para a solução do conflito entre a vontade efetivamente declarada pelo sujeito do negócio jurídico e sua vontade real é a prevalência da vontade declarada, conforme a primeira parte do art. 110. Uma primeira exceção à regra, prevista na parte final do referido dispositivo, é […]

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O processo de execução fiscal tem como objetivo a satisfação do crédito tributário, de modo que o rito processual é mais favorável ao Fisco. Isso fica claro quando o único instrumento necessário a propositura da ação é a certidão de dívida ativa, produzida pela própria fazenda exequente e que goza de presunção relativa de liquidez […]

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Estabelece o art. 1º da Lei 7.716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A partir daí, fixam-se vários tipos de discriminação racial como, por exemplo, demonstra o art. 7o: “impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou […]

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RESPOSTA O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) trouxe profundas alterações ao regramento da capacidade, reputando absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Todas as pessoas com déficit total ou parcial de discernimento são agora consideradas relativamente incapazes. A despeito de o EPD constituir extraordinário programa de inclusão social das pessoas com deficiência, alguns […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 434/2011 Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta; revoga a Lei 7.183, de 5 de abril de 1984; e dá outras providências. Status: enviado à sanção Notícias Senado Federal Projeto conceitua produto essencial para o caso de troca por vício Tramita no Senado […]

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Nesse domingo (23), a OAB aplicou a 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem. Para ser aprovado, o bacharel precisa somar 50% de acerto, ou seja, 40 das 80 questões. Contudo, caso alguma questão seja anulada, todos ganham um ponto. Apesar de nas últimas provas, o histórico de anulação ser pequeno, é possível que a […]

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A Justiça Trabalhista brasileira – em busca de um acesso à justiça completamente utópico – desenvolveu sistema único, de litigância custeada, quase que integralmente, pelo povo pagador de impostos. Não há, de fato, riscos para quem se aventura em uma reclamação trabalhista. Demandar não custa nada e, normalmente, ao final do processo, mesmo quando o […]

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Veja também: Não pode garotear 77: Concordância com sujeito oracional! Não pode garotear 76: Pronome indefinido ou Advérbio? Não pode garotear 75: Até à x Até a Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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No regime hermenêutico da Constituição, é possível vislumbrar algumas normas destinadas tão somente à União ou a algum ente federativo específico. Outras, contudo, estendem sua aplicabilidade a todas as pessoas da federação, em regime de extensibilidade, ainda que a Carta silencie sobre essa amplitude na aplicação. É bem verdade que, na opinião de José Afonso […]

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  Em tempos de discussão do tema ética não só na política mas na postura e no dia-a-dia do profissional, bem como no cotidiano como advogado, a OAB opta por tomar uma postura de reduzir a importância da ética para a advocacia. O que quero dizer com isso, a diminuição do número de questões de […]

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I – Princípio da Equidade: histórico e aplicabilidade Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um.[1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro. Platão[2] e Aristóteles[3], nos primórdios da civilização, deixaram […]

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Notícias Senado Federal Proposta que acaba com o Fundo Partidário aguarda indicação de relator na CCJ Extinguir o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é o objetivo do PLS 198/2017, apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) em junho passado. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), […]

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Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil”. Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu corpo pela execução das dívidas que livremente contraiu, a prisão civil perdura até hoje, embora o seu campo de atuação tenha sido substancialmente reduzido ao longo dos séculos, com a […]

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Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.  A) A prévia garantia do juízo é requisito necessário para o oferecimento de impugnação. B) A impugnação será rejeitada quando a alegação de excesso de execução não vier acompanhada do valor que o devedor entende correto, independentemente da existência de outro fundamento que lastreie a impugnação. […]

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Editorial Infelizmente, temo que estejamos, como nação, cometendo – e deixando que se cometa – um erro gravíssimo: optar por soluções políticas que atendam às conveniências momentâneas de setores da sociedade civil e política. Nada que não esteja acontecendo, por igual, nos EUA e alhures. Isso nos leva a soluções de momento, que atendem a […]

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A questão das embalagens personalizadas por encomenda já estava praticamente pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. E dúvida não há que a embalagem personalizada exige a prestação do serviço gráfico personalizado que tem previsão no subitem 13.05 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. […]

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RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar como vem sendo juridicamente valorada a socioafetividade nas relações de parentalidade, particularmente a partir da perspectiva dos tribunais superiores brasileiros. Os significados de filiação e parentesco sofreram alterações nos últimos anos, reflexo dos influxos sociais vivenciados pela própria sociedade. O reconhecimento jurídico das relações socioafetivas como  suficiente […]

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Pelo que se vê e ouve, o desencanto da população relativamente às instituições da República é crescente. O instituto tem origem nos EUA, a pena pode ser reduzida ou tornar-se alternativa, porém jamais absolve o réu. Sua utilidade foi pensada para desbaratar organizações criminosas de qualquer natureza, como a máfia e cartéis bancários em paraísos […]

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Notícias Senado Federal Corrupção pode virar crime contra a vida Os crimes de corrupção ativa ou passiva poderão ir a júri popular quando o montante desviado superar 500 salários mínimos, estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2017, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que […]

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