Foi instituído pela lei nº 14.973/2024, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), com o objetivo de…
ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 124, nº III, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…
A CF/88, de maneira clara, estabelece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri ("art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do…
Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU NASCITURO: só pode…
ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 67, 68 e 69 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…
Poucos assuntos têm chamado mais atenção recentemente do que as chamadas bets, em seus mais diferentes desdobramentos. A finalidade do presente…
A súmula vinculante, um instrumento que parecia fadado ao fracasso inevitável, aparentemente voltou a respirar, ainda que por aparelhos. O Supremo…
Art. 73. O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatòriamente, tôdas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente…
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou o Edital nº 01/2024 para o 2º concurso público de outorga de delegação de serviços notariais e de…
Art. 129, §9º e §13 do Código Penal após a Lei 14.994/2024: entenda a problemática das lesões corporais graves e o aumento de pena.
