Aplicação da Lei Penal Militar: princípio de legalidade
O conceito de legalidade abrange três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido…
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Direito das Obrigações: Bruno Miragem apresenta os destaques da edição
O livro Direito das Obrigações, de Bruno Miragem, realiza o exame das obrigações a partir do Código Civil, mas sem deixar de examinar o conjunto da…
Incompetência, suspeição de juiz e consequências
O tema da competência de jurisdição sempre foi o calcanhar de Aquiles da jurisprudência dos tribunais, incluindo os superiores. Exemplo eloquente…
A comprovação do feriado local no processo civil (art. 1.003, § 6º, CPC)
Um dos temas que mais preocupa os operadores é a necessidade de demonstração do feriado local, no ato de interposição dos recursos, prevista no art.…
A tese do abandono afetivo e o seu impacto no Direito de Família
Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um fato histórico importante para o Direito…
Novel delito de perseguição (“stalking”)
Impulsionada pelo destaque midiático conferido a casos de perseguição praticados de qualquer meio, e, especialmente, tornados mais comuns e…
Responsabilidade civil por atos do Judiciário
A responsabilização do Estado por ato judicial é muito rara. A razão disso é muito fácil de descobrir: quem julga o juiz é sempre um outro juiz.…
Carta arbitral pode viabilizar cooperação entre Justiça estatal e Justiça arbitral
Por Gustavo da Rocha Schmidt, Daniel Brantes Ferreira e Rafael Carvalho Rezende Oliveira* A jurisdição arbitral não exclui, por inteiro, a…
Conheça os Decretos sobre armas que passam a valer a partir de hoje
Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei…
Segurados da Previdência Social: obrigatórios e facultativos
Os segurados da Previdência Social se dividem em duas categorias, obrigatórios e facultativos, conforme segue: A) Obrigatórios, estão previstos nos…