O tráfico privilegiado é uma forma de tráfico de drogas que permite a redução da pena em certas condições. Apesar do nome, não se trata de um benefício indevido, mas de uma diferenciação legal para casos específicos. O professor Nucci explica como essa redução funciona, quais os requisitos para sua aplicação e os desafios na […]

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Quando pensamos em criminosos em série, é quase inevitável lembrar de produções norte-americanas, como filmes, séries e documentários que exploram casos emblemáticos. Mas será que esse fenômeno é exclusivo dos Estados Unidos? No episódio de hoje do nosso videocast, recebemos o professor Nucci para uma conversa essencial sobre os chamados “criminosos seriais” no Brasil. Vamos […]

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O § 2º do art. 33 do Código Penal determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. A progressão é um misto de tempo mínimo de cumprimento de pena (critério objetivo) com o mérito do condenado (critério subjetivo). A progressão é uma medida de política […]

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Diz o art. 183-A do Código Penal:  Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.  […]

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Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.  O art. 359-M foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe […]

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A tecnologia destina-se a atender às necessidades do ser humano, facilitando a vida e proporcionando conforto, dividindo-se em diversas áreas, tais como tecnologia da informação, tecnologia industrial, tecnologia médica, tecnologia da comunicação, dentre outras. No campo do Direito, concentram-se os interesses na informação e na comunicação. Desfrutando das vantagens e buscando contornar as desvantagens, a […]

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O estudo do Direito Penal exige aprofundamento, atualização e uma abordagem didática que facilite o aprendizado. A Coleção Direito Penal, escrita pelo renomado professor Cleber Masson, é uma referência indispensável para universitários, concurseiros e operadores do Direito que buscam um material completo e confiável. Com três volumes, a obra cobre toda a Parte Geral e […]

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Guilherme Nucci Racismo reverso: como regra, a ideia de existir uma discriminação produzida por minorias contra pessoas integrantes da classe dominante é ilógica e materialmente irrelevante. Se uma empresa promove uma campanha pela contratação de empregados negros não se pode acoimá-la de racista pelo fato de não escolher, nesse processo, pessoas brancas, afinal, o que […]

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No universo do Direito Penal, o homicídio culposo gera muitas dúvidas – tanto em sua conceituação quanto na aplicação das causas de aumento de pena. Como definir a culpa no homicídio? Qual a diferença entre imprudência, negligência e imperícia? E como avaliar a penalização pela omissão de socorro ou pela inobservância de regra técnica? Neste […]

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SUMÁRIO: Profilaxia da delinqüência. A eugenia e o combate à criminalidade. Prevenção da delinqüência pelo combate ao abandono ou desamparo do menor. Conclusão. Profilaxia da delinqüência * I. Sustenta WILLIAM HEALY (“The Individual Delinquent”, Boston, 1935) que certas qualidades físicas e mentais nossas se encaminham em determinada direção se a sociedade lhes favorece a ocasião. […]

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Neste episódio do Conversando com Nucci, o professor Guilherme Nucci e Gustavo Rodrigues exploram a riqueza do tipo penal do homicídio, explicando como ele abrange desde o homicídio simples até suas qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena. Você sabia, por exemplo, que é possível aplicar várias qualificadoras ao mesmo crime? Ou que o […]

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No episódio de hoje do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci, juntamente com o advogado Gustavo Rodrigues, nos traz uma análise profunda sobre a criminalização da tortura e os desafios enfrentados na luta contra esse grave crime. Eles discutem questões como a relação entre tortura e a Lei Henri Borel, as implicações da […]

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SUMÁRIO: Noção de crime. Criação legal. Tutela de bens e interêsses relevantes. Delimitação do ilícito penal. Imprestabilidade do agente. Importância teórica e prática do assunto. Conclusão. Noção de crime 1. Quid est crimen? Ao responder a essa pergunta, diz BATTAGLINI, está o jurista resolvendo uma questão fundamental de que derivarão conceitos essencialíssimos para construir um […]

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No episódio de hoje do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci esclarece questões fundamentais do direito penal, explicando a diferença entre crimes de dano e de perigo, a classificação entre crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, e o conceito de crimes habituais. O professor também discute o dolo, a intenção por trás dos crimes, e […]

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No vídeo de hoje, o professor Guilherme Nucci aborda a teoria tripartida do crime, um conceito essencial para profissionais do direito. Ele explica como o crime é um fato típico, antijurídico e culpável, e como esses elementos são fundamentais para a atuação no cotidiano forense. Além disso, Nucci destaca a importância de compreender esses conceitos […]

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Com o Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um excerto do livro Leis Penais Comentadas – Vol.1, de Guilherme Nucci, sobre o tema “Discriminação“. OUÇA AGORA! DISCRIMINAÇÃO, DE GUILHERME NUCCI Discriminar: estabelecer diferença entre seres e coisas, com prejudicialidade para a parte inferiorizada. A discriminação contra seres humanos provoca […]

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Neste episódio de Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explora as principais classificações dos crimes no direito penal, como a distinção entre crimes comuns e próprios, e a diferença entre delitos instantâneos e permanentes. Ele explica como essas categorias influenciam a tipificação dos crimes, a prisão em flagrante e até a contagem da […]

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Foi sancionada a Lei 15.035/2024, em 27.11.2024, que inseriu o artigo 2º-A na Lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/2020), criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Trata-se da consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas […]

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No art. 61, inciso II, alínea “h”, o Código Penal prevê, como circunstância que sempre agrava a pena quando não constitua ou qualifique o crime, o fato de o agente ter cometido o delito contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. O termo “maior de sessenta anos” foi incluído pela Lei […]

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APRESENTAÇÃO Lei 11.343/2006 revogou a anterior Lei 6.368/1976, após 30 anos de vigência, contendo diversas imperfeições e, portanto, necessitando de revisão. Houve inegáveis progressos na legislação sobre drogas ilícitas, e um dos principais concentrou-se no tratamento jurídico-penal ao usuário, em relação ao qual não mais se previu pena privativa de liberdade, embora continuasse a ser […]

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No episódio 171 do Podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci explica tudo o que você precisa saber sobre Corrupção de menores. Entenda qual é o crime que pune a corrupção de menores, qual é o delito que leva em conta a formação moral sob o prisma da honestidade, se é possível excluir-se completamente a […]

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