Destaque dos Tribunais: Torcedores proibidos de frequentar estádios serão identificados em todo o país e outras notícias: A partir desta segunda-feira (1.º/9), as decisões judiciais que proíbem o acesso de determinadas pessoas aos estádios passam a ser incluídas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A medida permitirá que decisões que impõem […]

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Destaque Legislativo: R$ 1.631 é a previsão para o Salário-Mínimo de 2026 e outras notícias: Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44% Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de […]

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Destaque dos Tribunais: Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento […]

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Destaque Legislativo: Adultização: Senado aprova projeto para proteger crianças em ambientes digitais O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também […]

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  Destaque Legislativo: Aprovado projeto que oficializa o nome da Lei Maria da Penha O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que oficializa o nome “Lei Maria da Penha” para a Lei 11.340, de 2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de amplamente conhecido, o nome nunca […]

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Destaque Legislativo: Guarda compartilhada de pets em caso de separação vai a CCJ A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que regulamenta a guarda compartilhada de pets em caso de separação, devido ao fim do casamento ou da união estável. O PL 941/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu voto favorável […]

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Destaque dos Tribunais: Supremo rejeita possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais Prevaleceu entendimento de que categoria não integra rol taxativo de carreiras com direito à aposentadoria especial Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial. […]

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Destaque dos Tribunais: CNJ firma entendimento sobre sucessão de precatórios e outras notícias: O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do […]

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Destaque Legislativo: Senado cria CPI da Adultização para investigar crimes contra menores O Senado criou nesta quarta-feira (20) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, destinada a investigar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo denúncias de pedofilia e abuso on-line. O anúncio foi feito em Plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A […]

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Destaque dos Tribunais: STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus que buscava a soltura do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e […]

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Destaque Legislativo: PEC dos precatórios está na pauta de quarta-feira O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta de emenda à Constituição (PEC) é o destaque da pauta do Plenário, que também inclui projetos sobre prorrogação […]

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O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) 2025, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), é um marco essencial para quem busca habilitação na titularidade de serviços notariais e de registro no Brasil. Descubra tudo sobre o edital, como se inscrever e uma estratégia de preparação que vai te destacar […]

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Destaque dos Tribunais: STF reconhece legitimidade do MP para firmar acordos com entidades desportivas Plenário definiu que a atuação, contudo, não deve abranger questões de mera organização interna O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de […]

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O gabarito da 1ª fase do Exame 44 da OAB foi finalmente divulgado, e para você que fez a prova, é hora de conferir suas respostas e começar a planejar sua preparação para a 2ª fase. A 1ª fase do Exame da OAB, composta por questões de múltipla escolha, pode ser um desafio, mas é […]

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  Destaque Legislativo: MP libera R$ 30 bi para compensar setores atingidos por tarifaço dos EUA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 30 bilhões para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A MP 1.309/2025 tem aplicação imediata e precisa […]

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Destaque dos Tribunais: STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico […]

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Destaque Legislativo: Aprovado programa de incentivo a servidores do INSS para reduzir filas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS (MP 1.296/2025). O programa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social através de pagamentos extraordinários para servidores […]

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Destaque Legislativo: Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza […]

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  Destaque Legislativo: Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos e outras notícias: Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e […]

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Destaque Legislativo: Imposto de Renda O Senado aprovou a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O PL 2.692/2025 segue para sanção presidencial. Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Confirmada adesão do Brasil a regras internacionais de segurança marítima O Senado ratificou em Plenário, nesta quinta-feira (7), a adesão do […]

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Destaque Legislativo: DECRETO 12.574, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Art. 1º  Fica instituída a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. 1º A PNIPI tem como finalidade estabelecer coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas à criança na primeira infância, […]

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