Foi sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A Lei busca proteger crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a, ou de acesso provável por crianças e a adolescentes no […]

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Destaque Legislativo: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é publicado e outras notícias: LEI 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). (…) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em […]

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Destaque Legislativo: Sancionada – com vetos e vacatio de 180 dias –  alteração na Lei de Licitações e outras notícias: LEI 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a […]

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Destaque Legislativo: MP da Conta de Luz e outras notícias: Plenário tem MP que zera conta de luz e projetos de prevenção ao suicídio A medida provisória que isenta famílias de baixa renda da conta de luz está na pauta do Plenário desta quarta-feira (17). A MP 1.300/2025 precisa ser votada na quarta para não perder a validade. […]

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Destaque dos Tribunais: Controle Judicial de Heteroidentificação em Concursos Públicos gera Tese com Repercussão Geral e outras notícias: Decisão de banca de heteroidentificação de cota racial pode ser discutida na Justiça, diz STF  Plenário reafirmou entendimento sobre controle judicial em concursos públicos  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário pode examinar casos envolvendo […]

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Destaque Legislativo: Carteira Nacional de Docente e outras notícias: LEI 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). (…) Art. 1º É autorizada a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. Parágrafo […]

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Destaque Legislativo: Redução das Filas no INSS agora é Lei e outras notícias: Programa para reduzir filas do INSS vira lei Está em vigor o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS, para acelerar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir a fila de atendimento (Lei 15.201, de 2025). A […]

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Destaque Legislativo: PEC dos Precatórios é Promulgada e outras notícias: Promulgada emenda que limita pagamento de precatórios; veja novas regras Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à […]

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Destaque dos Tribunais: TST define novos Precedentes Vinculantes e outras notícias: TST define 11 novos precedentes vinculantes Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho […]

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Você já se perguntou o que estudar para a PND 2025? Esta é uma dúvida comum entre professores e estudantes de licenciatura que encaram o desafio do exame. Afinal, diante de tantos documentos oficiais, legislações, autores e práticas pedagógicas, é natural sentir-se sobrecarregado com a quantidade de conteúdos possíveis. Muitos candidatos, ao iniciarem a jornada […]

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Destaque Legislativo: Programa Gás do Povo está em vigor e outras notícias: Medida provisória amplia oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda Estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas com o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás A Medida Provisória 1313/20 cria o programa Gás do […]

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Um dos maiores desafios da preparação para a Prova Nacional Docente (PND) é saber se o estudo está realmente no caminho certo. É aqui que o simulado faz diferença: ele permite experimentar, na prática, como os conteúdos aparecem no exame, treinar a interpretação de situações-problema e avaliar o tempo de resolução das questões. Mais do […]

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Destaque dos Tribunais: FGTS de Servidores Temporários e outras notícias: Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco […]

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Destaque Legislativo: Repressão à Pornografia Infantil avança no Senado e outras notícias: Exclusão imediata de pornografia infantil da internet avança A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que obriga sites e aplicativos a retirarem imediatamente conteúdo pornográfico que envolva crianças ou adolescentes. O texto agora vai para análise da Comissão de […]

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Destaque Legislativo: Emenda Constitucional dos Precatórios será promulgada dia 9 e outras notícias: PEC dos precatórios será promulgada no dia 9 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças […]

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Destaque dos Tribunais: Torcedores proibidos de frequentar estádios serão identificados em todo o país e outras notícias: A partir desta segunda-feira (1.º/9), as decisões judiciais que proíbem o acesso de determinadas pessoas aos estádios passam a ser incluídas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A medida permitirá que decisões que impõem […]

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Destaque Legislativo: R$ 1.631 é a previsão para o Salário-Mínimo de 2026 e outras notícias: Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44% Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de […]

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Destaque dos Tribunais: Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento […]

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Destaque Legislativo: Adultização: Senado aprova projeto para proteger crianças em ambientes digitais O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também […]

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