Destaque Legislativo: Avança no Congresso – Licença-paternidade de 20 dias e outras notícias: Licença-paternidade de 20 dias volta à análise do Senado A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos […]

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Destaque Legislativo: Isenção do Imposto da Renda até R$ 5k vai à sanção e outras notícias: Isenção do IR O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O PL 1.087/2025 também diminui gradualmente alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e […]

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Destaque dos Tribunais: Carta Psicografada não pode ser usada como prova judicial e outras notícias: Carta psicografada não pode ser usada como prova judicial, decide Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que carta psicografada não pode ser aceita como prova em processo judicial, pois não possui confiabilidade […]

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Destaque Legislativo: Ampliação dos gastos com a Defesa Nacional vai à sanção e outras notícias: Câmara aprova projeto que permite ao governo ampliar gastos com defesa nacional em até R$ 3 bilhões Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ […]

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Destaque dos Tribunais: Megaoperação de Contenção ao Crime Organizado chega ao STF e outras notícias: Ministro Alexandre de Moraes determina preservação integral de provas sobre operação policial no RJ Na mesma decisão, o ministro designou audiência com entidades de direitos humanos para quarta-feira (5) Em decisão assinada neste domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes, […]

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Destaque Legislativo: Validade Permanente para Isenção do Imposto de Renda e outras notícias: Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção […]

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Destaque Legislativo: Sancionada Lei que robustece combate ao Crime Organizado e outras notícias: LEI 15.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a […]

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Dr. Francisco Bilac Pinto Conheci o Dr. Sergio Bermudes no início da década de 1990, quando ele acabara de assumir o compromisso de atualizar os Comentários ao Código de Processo Civil do Prof. Pontes de Miranda, editado pela Forense. Visando tornar a Justiça mais célere, o Congresso Nacional brasileiro, sob a batuta de vários juristas […]

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Destaque Legislativo: Vai à sanção – PL que impacta contornos da audiência de custódia e prisão preventiva e outras notícias: Audiência de custódia O Plenário rejeitou a maior parte das mudanças da Câmara ao PL 226/2024, que define critérios para decretar prisão preventiva e converter prisão em flagrante em audiência de custódia. Texto segue para […]

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Destaque dos Tribunais: STF derruba autorização para profissionais de enfermagem realizarem aborto legal e outras notícias: STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal  Decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi rejeitada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 24/10  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a […]

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O gabarito da Prova Nacional Docente será divulgado nesta terça-feira, dia 28. Confira o prazo para recursos e as demais datas do cronograma. A primeira edição da Prova Nacional Docente (PND) já entrou para a história da educação brasileira. Conhecida como o “CNU dos professores”, a avaliação representa um novo modelo de seleção e valorização […]

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Destaque Legislativo: Equiparação da Misoginia como Crime de Racismo Avança no Congresso e outras notícias: Senado Aprova: misoginia deve ser tratada como crime de discriminação O Senado aprovou projeto que altera a Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) para tipificar a misoginia como crime de discriminação. De acordo com o PL 896/2023, o primeiro […]

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Destaque dos Tribunais: Emendas Parlamentares sob o Modelo Federal de Transparência e outras notícias: Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência   Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF O ministro […]

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Destaque Legislativo: ‘ZAP DELAS’ – a nova ferramenta aliada no combate à violência de gênero e outras notícias: Senado lança ‘Zap Delas’, ferramenta de combate à violência política de gênero O Senado lançou o Zap Delas — cujo número é o (61) 98309-0025 — em sessão especial nesta quarta-feira (22). Essa ferramenta usa o aplicativo WhatsApp […]

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Destaque Legislativo: Avança no Congresso: Novos Critérios para Prisão Preventiva e outras notícias: Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva Projeto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda o Código de Processo Penal para incluir novos casos nos quais […]

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Destaque dos Tribunais: Impacto do Limite de Gastos nas Nomeações em Concursos Públicos e outras notícias: Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF  Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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Destaque Legislativo: Busca e apreensão no Congresso precisam de autorização do STF e outras notícias: Ações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares só podem ser cumpridas com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que decidiram por unanimidade os ministros da Corte ao acatar […]

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Destaque dos Tribunais: Imunidade Material Parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado e outras notícias: Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF  Decisão do Supremo fixa tese de repercussão geral e reforça que apenas o parlamentar pode ser responsabilizado por declarações no exercício da função legislativa  O Supremo […]

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Destaque Legislativo: Aumento de pena para crimes sexuais avança e outras notícias: Câmara aprova aumento de pena para crimes sexuais contra vulneráveis Projeto foi alterado pelos deputados e seguirá para nova votação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis e obriga o condenado […]

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Descubra tudo sobre o concurso TJSP: principais informações, dicas de preparação e o que você precisa para garantir uma boa pontuação!

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Destaque Legislativo: Pacote Anticrimes Violentos avança e outras notícias: Projeto com penas mais duras para crimes violentos segue para a Câmara O Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 também inclui na lei (tipifica) novos crimes para reforçar os mecanismos de combate ao crime organizado. […]

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