Destaque Legislativo: Motta espera que a redução da jornada de trabalho entre em vigor no segundo semestre Entre as prioridades para as próximas semanas, Motta destacou medidas voltadas para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que […]

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Destaque Legislativo: PEC da Redução da Jornada (fim da escala 6×1) avança e outras notícias: Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais Proposta segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada […]

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Se você pretende prestar o Exame de Ordem em 2026, acompanhar o calendário oficial da OAB é fundamental para organizar os estudos e evitar perder prazos importantes.  O cronograma reúne as principais datas de cada edição do exame, incluindo publicação do edital, período de inscrição, provas da 1ª e 2ª fases e reaproveitamento. Recentemente, a […]

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Destaque dos Tribunais: Contracheque único para Magistrados e outras notícias: CNJ aprova contracheque único para magistrados; tribunais terão 60 dias para adaptação Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta […]

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Destaque Legislativo: Prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social está em vigor e outras notícias: LEI 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. (…) Art. 1º A Lei nº 8.213, […]

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O edital OAB 47 foi divulgado. Confira as datas da prova, o período de inscrições, as fases do exame e os materiais certos!

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Destaque Legislativo: Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026 A partir de 1º de agosto, os parâmetros de emissão, com o destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais, tornam-se obrigatórios Com a reforma tributária do consumo em andamento no […]

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Destaque Legislativo: Lei Bárbara Penna e outras notícias: Lei Bárbara Penna, sancionada, amplia proteção a vítimas de violência doméstica Condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena poderão ter a punição agravada. A mudança consta na chamada Lei Bárbara Penna (Lei 15.410, de 2026), sancionada […]

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Destaque dos Tribunais: “Promp Injection” no judiciário e outras notícias: Tentativas de uso de prompt injection no STJ serão investigadas Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova minirreforma eleitoral e outras notícias: Câmara aprova minirreforma eleitoral que prevê mudanças na prestação de contas dos partidos Alterações também permitem parcelamento de dívidas das legendas; matéria segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos […]

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Qual a diferença entre direitos reais e obrigacionais? Benito Arruñada analisa os prós e contras dos direitos reais, consentimento e custos.

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O Grupo GEN lamenta o falecimento do Professor João Maurício Adeodato, jurista, filósofo do Direito e referência do pensamento jurídico.

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Destaque Legislativo: Criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária vai à sanção e outras notícias: Vai à sanção criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta é considerada apenas contravenção penal, não crime. O […]

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Destaque Legislativo: Em alta no Congresso – fim da escala 6×1 e outras notícias: Fim da escala 6×1: emendas buscam manter 44 horas de jornada para atividades essenciais O programa Câmara pelo Brasil discutiu a proposta em Porto Alegre nesta sexta-feira Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) […]

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Destaque dos Tribunais: A constitucionalidade da igualdade salarial e outras notícias: Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF  Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial […]

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Destaque Legislativo: MP permite eliminar a “taxa das blusinhas” e outras notícias: Proposta autoriza redução a zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares A Medida Provisória 1357/26 atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 […]

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Destaque Legislativo: Aprovada: renovação automática da CNH para bons condutores e outras notícias: O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos […]

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Destaque Legislativo: Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional e outras notícias: O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que previa a contagem do tempo de estágio como experiência profissional e sua valoração em provas de concursos públicos. O […]

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Destaque Legislativo: Promulgada lei que possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro e outras notícias: O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O chamado […]

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Destaque dos Tribunais: Não cabe mandado de injunção para autorização de plantio doméstico de cannabis e outras notícias: É incabível mandado de injunção para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis, define Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, […]

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Destaque dos Tribunais: STF reitera decisão limitadora do Teto Remuneratório (penduricalhos) e outras notícias: STF reitera proibição de pagamentos fora das regras fixadas pelo Plenário sobre teto remuneratório Relatores dos processos na Corte destacam que criação ou pagamento de benefícios fora da tese de repercussão geral pode gerar responsabilização de gestores Os ministros Gilmar Mendes, […]

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