Destaque dos Tribunais:
Boletim de Precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos e outras notícias:
TST lança Boletim de Precedentes para facilitar consulta a recursos repetitivos
Publicação mensal reúne andamento desses incidentes e traz links diretos para principais atos processuais
Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou mais simples. O Tribunal lançou, no dia 1º de julho, o Boletim de Precedentes, publicação que reúne, de forma objetiva, as principais movimentações dos incidentes de recursos repetitivos (IRR e IRDR) e de assunção de competência (IAC), com acesso direto aos atos processuais mais relevantes.
Elaborado pela Secretaria de Gestão de Precedentes do TST, o boletim foi desenvolvido para facilitar o acompanhamento desses processos por magistrados, servidores, advogados, integrantes do sistema de justiça, pesquisadores e demais interessados. A publicação consolida as principais informações sobre a tramitação dos incidentes, permitindo acompanhar sua movimentação sem a necessidade de consultar cada processo individualmente.
Alta demanda
A iniciativa surgiu em um momento de intensa atividade na formação de precedentes qualificados pelo Tribunal. De acordo com a secretária de Gestão de Precedentes do TST, Rosane Dalazen Cunha, na transição entre 2025 e 2026, o TST tinha 107 incidentes de recursos repetitivos afetados em tramitação e, a partir de abril deste ano, registrou um aumento significativo na movimentação desses processos, com diversas providências adotadas pelos ministros relatores durante a fase de instrução.
“Percebemos que era importante para toda a comunidade jurídica acompanhar essa movimentação. Por isso, criamos uma forma objetiva de apresentar o andamento dos processos e facilitar esse acompanhamento, mês a mês”, detalha a secretária.
Os incidentes de recursos repetitivos e de assunção de competência são utilizados em processos de grande relevância jurídica e o entendimento adotado pelo Tribunal orienta o julgamento de casos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho. Por isso, acompanhar a sua tramitação é importante para os profissionais que atuam na área.
Diferencial e consulta rápida aos atos processuais
Ao contrário dos informativos tradicionais, que costumam divulgar apenas processos já julgados, o Boletim de Precedentes acompanha todas as etapas desses incidentes. “Em vez de mostrar apenas o resultado do julgamento, ele permite acompanhar toda a tramitação do processo, desde a afetação até o trânsito em julgado ou eventual superação do precedente”, explica a gestora.
Além de apresentar um panorama atualizado da tramitação dos incidentes, o boletim reúne links diretos para os principais documentos de cada processo, como certidões, despachos, decisões e acórdãos.
Para proporcionar uma melhor experiência de navegação, todos os links foram reproduzidos manualmente a partir dos documentos originais constantes dos processos, permitindo acesso direto aos atos processuais mencionados na publicação.
Periodicidade
O Boletim de Precedentes será publicado mensalmente, sempre nos primeiros dias de cada mês. Embora lançado oficialmente este mês, a publicação já conta com duas edições editadas, referentes aos meses de maio e junho de 2026.
A edição de maio tem caráter especial: além de inaugurar o projeto, ela traz um panorama das movimentações ocorridas em abril, período marcado por intensa atividade na tramitação de precedentes qualificados no TST.
Saiba como acessar
O material pode ser acessado na aba ‘Jurisprudência’ do menu principal do portal do TST ou por meio do banner de destaque na página inicial.
Fonte: TST
Notícias
Senado Federal
Comissões analisam projetos na última semana antes do recesso parlamentar
As comissões do Senado têm agenda intensa na última semana antes do recesso parlamentar, previsto pela Constituição para acontecer de 18 a 31 de julho. Na terça-feira (14), está entre os destaques o projeto que dá porte de arma temporário pra mulheres sob medida protetiva de urgência (PL 3.272/2024), na Comissão de Segurança Pública (CSP). Na quarta-feira (15), uma sugestão de uso do fundo eleitoral para combate a calamidades (SUG 9/2020) pode virar projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Fonte: Senado Federal
Senado pode votar na quarta aumento de penas para crimes contra professores e médicos
A pauta do Plenário do Senado para quarta-feira (15) prevê a votação de quatro projetos de lei. Um deles é o PL 2.672/2025, que aumenta as penas para crimes praticados contra profissionais da saúde e da educação.
Para endurecer as punições, o projeto altera o Código Penal. O texto amplia penas para crimes como lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato e outros delitos. Em alguns casos, a pena pode ser aumentada em até dois terços ou dobrada.
A proposta, que foi apresentada pelo ex-deputado federal Goulart, conta com parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR). Ao defender a iniciativa, ele ressaltou o alto número de casos de violência contra médicos, enfermeiros e professores no país.
Segundo Hiran, “os mecanismos jurídicos e institucionais atualmente disponíveis são insuficientes para assegurar um ambiente de trabalho digno e seguro para esses profissionais”.
Bombeiros
Outro item na pauta de quarta-feira é o PLP 18/2021, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). O projeto permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares receba emendas parlamentares destinadas à saúde.
Essa proposta, que também teve origem na Câmara, foi tema de debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no mês passado. Na ocasião, não houve consenso sobre a iniciativa.
A matéria conta com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ele destaca “a relevância dos serviços prestados pelos corpos de bombeiros militares, cuja atuação contribui de forma expressiva para a preservação de vidas e a redução de sequelas decorrentes de agravos à saúde”.
Hospitais filantrópicos
Também está na pauta de quarta-feira o PL 2.465/2026, projeto que reabre até 2030 o prazo para aplicações (com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas.
O autor da proposta é o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
A matéria foi aprovada pela Câmara na semana passada e ainda não recebeu um parecer no Senado.
Educação financeira
O PL 2.979/2023 é outro item na pauta. O projeto inclui a educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. A autora da proposta é a deputada federal Any Ortiz (PP-RS).
A matéria conta com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que promoveu alterações no texto.
Teresa afirma em seu parecer que “a educação financeira constitui ferramenta indispensável à formação cidadã do estudante e à construção de seu projeto de vida, capacitando-o a tomar decisões conscientes, críticas e responsáveis no mundo do trabalho e do consumo”.
Ela acrescenta que, “em um país marcado por elevados índices de endividamento das famílias e por uma cultura em que o diálogo sobre finanças permanece, com frequência, um tabu nos diversos ambientes, inclusive o doméstico, a escola assume papel relevante na disseminação de competências financeiras básicas”.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Lei garante licença remunerada para pós-graduação de professores da rede pública
A Lei 15.462/26 garante aos professores da educação básica da rede pública o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-graduação (como especialização, mestrado e doutorado) ou pesquisas na área da educação.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê o aperfeiçoamento contínuo dos docentes, mas não detalha as modalidades, o que muitas vezes dificulta a liberação de professores para estudos mais longos ou pesquisas de campo.
Projeto da Câmara
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 96/24, do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE), aprovado na Câmara e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Tribunal Superior do Trabalho
TST realiza primeira remessa de processos do PJe ao STF por integração entre sistemas judiciais
Nova funcionalidade torna envio mais eficiente e dispensa migração de processos do PJe para sistema do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da integração direta entre os sistemas eletrônicos dos dois tribunais. A operação marca um avanço na modernização da tramitação processual ao eliminar a necessidade de utilização do sistema legado e-SIJ como etapa intermediária obrigatória para a remessa ao STF.
A nova funcionalidade atende a uma demanda antiga de aprimoramento do PJe e foi desenvolvida pela Coordenadoria de Processo Judicial Eletrônico do TST (CPJe), com apoio técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
Atualizações
Com a mudança, o envio de processos do TST ao STF que tramitam no PJe torna-se mais automatizado, seguro e transparente. O fluxo passa a contar com a validação completa de todas as etapas da comunicação entre os sistemas e com a assinatura digital dos comprovantes de recebimento, o que reforça a autenticidade e a integridade das informações transmitidas.
A ferramenta também amplia a capacidade de monitoramento e controle das operações. O novo módulo conta com o registro detalhado de logs e mecanismos de rastreabilidade que permitem identificar e corrigir eventuais falhas com mais rapidez. Além disso, disponibiliza recursos de auditoria e acompanhamento contínuo das integrações, garantindo maior confiabilidade ao fluxo processual.
Outro diferencial é a criação de um módulo dedicado exclusivamente ao envio de processos ao STF, que funciona de forma independente dentro do PJe. Essa estrutura facilita a gestão das remessas e reduz a complexidade operacional das equipes responsáveis pelo procedimento.
Os benefícios alcançam magistrados, servidores e jurisdicionados. Com menos etapas e maior controle sobre o fluxo de comunicação entre os tribunais, a expectativa é de ganho de eficiência na tramitação processual, redução de riscos operacionais e maior segurança no intercâmbio de informações judiciais.
Fonte: TST
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.7.2026
LEI 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026 – Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
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