Destaque dos Tribunais: Prazo de prisão de eleitor em algumas situações termina hoje e outras notícias: Desde o dia 1º, prisão de eleitora e de eleitor só poderia ocorrer em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto Termina nesta terça-feira (8) o período em que […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte é sancionada com vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte – LGE (Lei 14.597). O texto, que teve votação final no Senado em maio, regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um grande arcabouço jurídico. Com alguns […]

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Notícias Senado Federal MP prioriza negros, mulheres e indígenas em programa de aquisição de alimentos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23) a medida provisória que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — nome original da iniciativa de combate à insegurança alimentar por meio da agricultura familiar. A MP […]

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Neste texto publicado no portal ConJur em 8 de fevereiro de 2023, Eduardo Muniz Cavalcanti faz uma análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado). Leia! Cancelamento de sentenças definitivas: decisão do STF causa insegurança jurídica contribuintes Com o entendimento firmado pelo Supremo nesta quarta-feira (8/2), se […]

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Neste artigo publicado no portal O Globo em 08/02/2023, repercutido nos portais Folha de Pernambuco e Pequenas Empresas, Grandes Negócios, Eduardo Muniz Cavalcanti fala sobre a autorização da revisão de decisões tributárias pelo STF. Entenda! STF autoriza revisão de decisões tributárias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (08/FEV) que uma decisão tributária que já tenha transitado […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que dobra indenização a ser paga por cartéis Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a sanção da Lei 14.470, de 2022, que dobra a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A norma altera a […]

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Notícias Senado Federal Projeto cria incentivos para ações de recuperação de mata nativa Tramita no Senado um projeto que estimula a recuperação de florestas nativas, principalmente em áreas degradadas na Amazônia Legal, por meio de repasses de recursos financeiros do Poder Executivo. Para que isso aconteça, o PL 2.511/2022, de autoria do senador Jader Barbalho […]

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Neste artigo, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti e Tatiana Zuconi discutem a modulação de efeitos do IRPJ e da CSLL sobre a Selic: ‘para um ordenamento complexo, não espere soluções simples’. Leia! Modulação do IRPJ e da CSLL sobre a Selic Em recente artigo publicado na Revista de Direito Tributário Atual (RDT), André Freire analisa as especificidades da […]

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Notícias Senado Federal Lei Henry Borel: texto traz medidas protetivas para evitar novas agressões Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (22) no Senado, o projeto da Lei Henry Borel (PL 1.360/2021) voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. A proposta traz, além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, uma série de […]

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Notícias Senado Federal Promulgada emenda constitucional de proteção de dados Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados […]

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Notícias Senado Federal Definidas datas de novo esforço concentrado, análise da LDO e votação de vetos presidenciais O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a próxima semana de esforço concentrado para análise de indicações de autoridades e votação de projetos de temas relevantes será nos dias 14 a 17 deste mês. A pauta da […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1142/2020 Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à […]

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Notícias Senado Federal Senado decide priorizar medidas provisórias em resposta à pandemia e tira de pauta dois projetos Dois projetos destinados à manutenção de empregos foram retirados de pauta nesta quarta-feira (8). A decisão veio após um entendimento entre os líderes partidários para que fossem priorizadas as medidas provisórias com temas semelhantes aos dos projetos (PL […]

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Senado Federal  Ampliação do BPC aprovada pelo Senado é publicada e já está valendo Está publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.981, que aumenta o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com […]

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Notícias Senado Federal  Governo edita MP que institui um novo programa de regularização fundiária O presidente Jair Bolsonaro editou na terça-feira (10) medida provisória (MP 910/2019) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes […]

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Editorial Estamos numa época de lançamentos, dizem os últimos números de PANDECTAS. Agora, para meu gáudio, a segunda edição de “Inferno Verde”, uma novela de terror ambientada em Belo Horizonte. A literatura é meu hobby mas, ainda assim, me permito compartilhar minha alegria com os leitores. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Consumidor – […]

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Introdução  O presente artigo visa  esclarecer que os chamados tributos indiretos constituem custos de  mercadorias ou de serviços, estando incluídos nos respectivos preços  juntamente com outras despesas (insumos, folha de salários, aluguel, luz, água, telefone, material de embalagem etc.), além da margem de lucro. Nenhum comerciante fatura a mercadoria vendida  pelo seu  preço líquido. Da […]

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A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo mercadoria não poderia ser objeto de faturamento que é o fato gerador da referida contribuição […]

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A contribuição para financiamento da seguridade social – Cofins –  foi instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, em substituição ao extinto Finsocial, sem prejuízo do PIS/Pasep incidindo, à alíquota de 2%, sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Esse fato propiciou […]

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O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não define o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –  porque na época nenhuma contribuição social era considerada como uma espécie tributária, fato que veio a ocorrer apenas após o advento da Constituição de 1988, conforme doutrina […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 675/2015 Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do […]

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