Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes. Câmara dos Deputados PL 1106/2020 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Status: aguardando sanção Prazo: 13/09/2021 ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Notícias Senado Federal CDH inclui violência por meios eletrônicos na Lei […]

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O tema violência doméstica e familiar contra a mulher vem, quase sempre, atrelado à questão conjugal. Agressões acompanhadas de diversas outras formas de violência evidenciam o quanto um relacionamento pode ser fatal, especialmente quando o respeito já não encontra espaço no contexto familiar. Essa deficiência (ou total ausência) de respeito traz consequências não apenas para […]

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bullying  Os tiros disparados por um adolescente numa escola de Goiás contra outros adolescentes, matando dois colegas e ferindo outros, estão relacionados ao bullying que ele sofria. Quantas outras mortes serão necessárias para que este assunto seja levado a sério pelos pais, pelas escolas e pelos próprios estudantes? O bullying já mostrou ser um problema grave. Pode causar depressão, até […]

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A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. violência  Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em caso […]

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Notícias Senado Federal Mudança na Justiça Eleitoral, ‘recall’ para presidente, voto distrital e lista fechada estão na pauta da CCJ Dos 35 itens de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quatro reúnem proposições que conduzem mudanças no sistema político eleitoral brasileiro. Uma delas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC […]

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Desde a divulgação do caso de assédio sexual ocorrido entre uma figurinista e um ator conhecido, diversas opiniões têm sido expressadas sobre o tema. Porém, o debate deve ultrapassar as opiniões de fundamento meramente ideológico, que não são suficientes para justificar a gravidade de situações como a que tem atualmente o foco das atenções. Segundo […]

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“Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. “Às vezes o marido não sabe porque bate, mas a mulher sempre sabe porque apanha”. “Vestida desse jeito e ainda não quer ser estuprada”? Esses ditados populares ainda são bastante utilizados na sociedade brasileira. Muitas vezes em suposto tom de brincadeira. Mas revelam na verdade […]

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Além de homenagear os professores, o mês de outubro é também momento de olhar com especial atenção para a educação no país, a partir de indicadores que, em geral, são divulgados neste período. Aí surge o paradoxo. Queremos celebrar os mestres e dizer-lhes o quanto são importantes e, ao mesmo tempo, nos deparamos com um […]

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Vou declarar abertamente: eu sou um inimigo do Código Civil de 2002! Não vejo mérito algum em um Código Civil promulgado na aurora do século XXI que não foi feito para o seu tempo; um Código que nada mais é do que uma “repaginação” do anterior — o qual, por sua vez, era fruto em […]

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Neste breve ensaio a respeito da violência, sugere-se que conteúdos intrapsíquicos adquiridos ao longo da vida encontram-se nas raízes da sua prática. As ações voltadas ao combate da delinquência ganhariam em eficácia pela inclusão de estratégias relacionadas com a transformação da cultura contemporânea que a estimula. Índices assustadores de delinquência colocam o Brasil em incômoda […]

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Resumo: O autor chama à atenção para os procedimentos coercitivos contra os pacientes que tenha conotação humilhante e desumana. Considera a prática da chamada castração química como desnecessária e inconstitucional. Acrescenta que o Estado tem remédios efetivos através de leis específicas sobre os crimes contra a dignidade sexual A posição do corpo clínico de uma […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 684/2015 Ementa: Altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de […]

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É bem interessante pensar na questão violência de gênero cobrado na redação do Enem, ou na questão do “torna-se mulher” da Simone Beavouir, bem como outras reportagens que abordam a situação da mulher no país. O objetivo desta breve resenha é trazer algumas informações que podem auxiliar no processo de aprofundamento do debate sobre a […]

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Violência contra Nascituro No mês de abril deste ano, a gestante Mauricéia deu entrada no Hospital Municipal da cidade em trabalho de parto. Durante o procedimento, os médicos perceberam uma lesão no couro cabeludo da criança e uma parte visível da massa encefálica. Ao ser questionado, o pai revelou que a companheira vinha tomando chás […]

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Importante ressaltar o que dispõe o CPM sobre as lesões levíssimas. Enquanto qualquer aplicação do chamado Princípio da Insignificância no CP é meramente supralegal e, por isso, questionável, no caso do CPM é coisa positivada neste artigo e nos crimes contra o patrimônio. Vejamos: Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz […]

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Um dia, lendo um livro de uma socióloga feminista norte-americana, observei, com atenção, a seguinte afirmação: posicionar-se, no cenário da prostituição, pelo sim ou pelo não, é tarefa quase impossível. O que a autora pretendia afirmar – e o fez durante a sua explanação – é que, como feminista, deveria ser contrária à prostituição de […]

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Este é um assunto que vai começar a tomar vulto em matéria de crimes militares. São cada vez mais numerosas as mulheres nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Muitos casais já existem e já ocorreram e poderão ocorrer crimes praticados em que sujeito ativo e passivo são militares. Se a hipótese de […]

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Notícias Senado Federal Bolsa Família poderá ter maior controle social A ampliação dos mecanismos de controle social sobre o Programa Bolsa Família, proposta pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será analisada pelo Senado na retomada dos trabalhos legislativos, a partir da próxima semana. O foco do PLS 405/2014 é fortalecer a fiscalização do programa pela população […]

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Nesta edição: Projetos de Lei 175a Sessão (Deliberativa Ordinária), Senado PEC 426/2014, Câmara Notícias Guarda compartilhada – I, Migalhas Guarda compartilhada – II, Migalhas Guarda compartilhada – III, Migalhas Guarda compartilhada – IV, Migalhas Cofins de escritório de advocacia, Migalhas Anuidade$, Migalhas Diferenças, Migalhas Cadin – Aviso prévio , Migalhas Férias – IR, Migalhas Imunidade […]

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Durante várias décadas, debateram a doutrina e a jurisprudência brasileiras o caráter da antiga presunção de violência, quando se tratasse de menor de 14 anos em relacionamento sexual. Dividiam-se em duas correntes: presunção absoluta, que não comporta prova em contrário; presunção relativa, que admite prova em contrário, a respeito da capacidade de consentimento da vítima). […]

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  A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não se aplica a casos de agressão que envolva duas mulheres. Esse foi o entendimento, por maioria, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao analisar conflito de jurisdição no julgamento de uma briga entre irmãs de Belo Horizonte. O colegiado seguiu o entendimendo […]

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