Na coluna anterior, encerramos tratando do Regulamento Europeu das Sucessões. Seguiremos tratando dele e avançando para outros pontos da harmonização no Direito Internacional europeu. Lei do domicílio habitual como elemento de conexão para a lei sucessória na União Europeia Outro ponto importante no processo de harmonização do direito na União Europeia é a escolha de […]

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Na coluna anterior, encerramos tratando do Regulamento Europeu das Sucessões. Seguiremos tratando dele e avançando para outros pontos da harmonização no direito internacional europeu. Sistema unitário das sucessões mortis causa na União Europeia O normativo europeu de sucessões (o Regulamento EU nº 650/2012) busca evitar que a sucessão mortis causa transnacional fique vulnerável a uma […]

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Nas colunas anteriores, buscamos tratar didaticamente do cenário institucional e normativa da União Europeia a fim de preparar o terreno para o foco destas séries de publicações: expor o cenário de harmonização jurídica no âmbito do direito privado europeu. Voltamo-nos agora para essa meta. Visão panorâmica da harmonização jurídica na União Europeia no direito privado […]

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Na Coluna anterior, lidamos com a jurisprudência comunitária europeia e com o modo de pesquisa a atos e a precedentes da União Europeia. Prosseguiremos hoje expondo os princípios fundamentais da União Europeia, o que é fundamental para compreendermos o modo como a harmonização jurídica europeia ocorre no direito privado. Principais princípios fundamentais da União Europeia […]

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Na coluna anterior, tratamos das Diretivas e dos Regulamentos como principais normas da União Europeia. Prosseguiremos hoje cuidando da jurisprudência produzida no âmbito do Tribunal de Justiça da União Europeia e indicaremos como o leitor pode fazer pesquisas de atos e precedentes. Tribunal de justiça da união europeia O Tribunal de Justiça da União Europeia1 […]

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Uma das fontes importantes para estudos de Direito Comparado em Direito Privado é o europeu, seja pela herança de tradição jurídica brasileira, seja pela semelhança de muitos dos problemas sociais contemporâneos a serem enfrentados pelo Direito Privado. Este artigo objetiva expor o cenário de harmonização de Direito Privado Europeu, com foco na experiência ocorrida no […]

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Ao passo que, como já discutido em momentos anteriores nesse mesmo espaço, no Brasil, em especial desde a controversa decisão do STF (RE-RG 1010606, relator: ministro Dias Toffoli, j. 11/2/2021), refutando (??) a existência de um direito ao esquecimento na ordem jurídica brasileira, o tema parece estar fadado, ao menos por ora, a desaparecer da […]

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Análise do impasse surgido entre a União Europeia e a Itália. No dia 23 de outubro passado, assistimos a uma situação inédita no cenário fiscal da Zona do Euro: a rejeição pela Comissão Europeia da proposta de orçamento italiano para o ano de 2019. A reprovação ocorreu porque, no projeto orçamentário italiano, consta uma previsão […]

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Sumário: 1. Aspectos gerais; 2. O exemplo da União Europeia;  3. O Sistema Convencional de Proteção dos Direitos Humanos; 4. O Sistema Não Convencional de Proteção dos Direitos Humanos; Epílogo; Referências Bibliográficas. 1. Aspectos gerais. O neologismo subsidiariedade, do latim subsidiarius, subsidiarii,[1] é nitidamente polissêmico. Em sua expressão mais simples, pode significar suplemento ou indicar […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei 149/2015 Ementa: Altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, […]

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Professor de Direito Internacional na Universidade Federal de Mato Grosso, Valerio Mazzuoli concedeu entrevista à Rede Record sobre a proposta de criação de um Tribunal de Justiça para a União das Nações da América do Sul, o Unasul. O projeto está em discussão no Senado Federal, em Brasília, e foi inspirado em um Tribunal similar […]

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Notícias Informativo Migalhas IR – Indenização – Demissão voluntária A 2ª turma do STJ vai julgar processo no qual se discute se há incidência do IR sobre indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária. Processo de relatoria do ministro Mauro Campbell, com vista de Og Fernandes, está na pauta da próxima […]

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